Inciso II do Artigo 1864 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;

Página 801 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2020

suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil. Ante a concordância ministerial... nos arts.1864 e seguintes do Código Civil. Aduz o Código que, em tal …

Andamento do Processo n. 0304477-89.2017.8.24.0054 - Apelação Cível - 31/07/2020 do TJSC

. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 1.864, II, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS... DO APELO EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA EXORDIAL. …

Página 137 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Julho de 2020

. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 1.864, II, DO CÓDIGO CIVIL... QUE INCUMBIA À APELANTE (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI…
Camila Lavaqui, Advogado
há 3 meses

Planejamento Sucessório e Pandemia: Testamento Emergencial

escolhido.  O testamento emergencial encontra-se disposto no artigo 1.879, do Código Civil. Leia... de testemunhas para que tenha validade e eficácia. No caso do testamento público (art. 1.864, II, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1243365 SP 2018/0025607-5

essenciais do artigo 1.864 , II , do Código Civil que deixa clara a necessidade da presença de duas testemunhas na ocasião... as formalidades essenciais do artigo 1.864 , II , do Código Civil que …

Página 2163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2020

nos incisos I e II do artigo 1.864 do Código Civil, gozando de fé pública e presunção de veracidade, ABRA-SE VISTA... EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. …

Página 1349 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Abril de 2020

caso sob judice o tabelião, seguiu rigorosamente os quesitos formais dos incisos I e II , do artigo 1.864 do Código Civil..., que o testamento público, não apresenta o requisito estabelecido no arti…

Andamento do Processo n. 201878200608 - Procedimento Comum - 09/03/2020 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201878200608 REQUERENTE : MARIA IRANICE SANTOS DO NASCIMENTO ADV. : ANTÔNIO CORREIA FILHO - OAB: 8099-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, IMPERIOSA A INTIMAÇÃO DA…

Página 729 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Março de 2020

REQUERENTE : EDVALDO SANTOS DA SILVA ADV. : KRISTHIAN MORAIS BOMFIM - OAB: 8363-SE REQUERIDO : BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A. ADV. : CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-SE DECISÃO/DESPACHO....:…

TJMG • 0016268-79.2017.8.13.0428 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

sido cumpridas todas as exigências do artigo 1.864 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406 , de 10-01-2002, que são: I..., ‘também porto por fé haverem sido cumpridas todas as exigências do artigo