Artigo 744 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 744. O requerimento será instruído com:
I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;
II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;
III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;
IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;
V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cr : CR 0136989-47.2018.8.13.0518 Poços de Caldas

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇAO CRIMINAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - MANUTENÇAO DA DECISAO. Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a…

Intimação - Apelação Criminal - 0007740-62.2011.8.03.0002 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0007740-62.2011.8.03.0002 POLO ATIVO ADELSO VILHENA BATISTA EDIENE COSTA DOS SANTOS JOAO BATISTA LEITE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Criminal : 5010586-55.2020.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010586-55.2020.8.24.0005

Remessa Necessária Criminal Nº 5010586-55.2020.8.24.0005/SC RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO PARTE AUTORA: DEIVID RODRIGUES (AUTOR) PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 0012635-60.1999.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/10/2021 do TJSP

Processo 0012635-60.1999.8.26.0127 (127.01.1999.012635) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Rubens Araujo de Lacerda - controle 798/99 - Intimação da defesa da r. decisão de fls.401…

Andamento do Processo n. 0001191-86.2021.8.26.0150 - Reabilitação - 14/10/2021 do TJSP

Processo 0001191-86.2021.8.26.0150 (apensado ao processo 0001826-73.1998.8.26.0150) (processo principal 0001826-73.1998.8.26.0150) - Reabilitação - Receptação Qualificada - Wilson Montioliva Junior -…

Andamento do Processo n. 0007740-62.2011.8.03.0002 - 14/10/2021 do TJAP

Nº do processo: 0007740-62.2011.8.03.0002 Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ RECURSO DE OFÍCIO Tipo: CRIMINAL Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Requerido: ADELSO VILHENA BATISTA,…

Página 2761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

DE SOUZA (OAB 88637/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP) Processo 1001827-96.2020.8.26.0238 - Guarda - Seção Cível - G.O.A. - J.J.J.J. - Ciência ao requerente sobre o relatório…

Página 3115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1898/2021 Processo 0001077-94.2014.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luisa Aparecida Barbosa - Agnaldo de Jesus Barbosa - Teor do ato:…

Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Outubro de 2021

Nº do processo: 0004465-35.2016.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: ALEXSANDRA SARMENTO Advogado(a): TANISE PARMEGGIANI DA SILVA - 2633AAP…

Intimação do processo N. 50051780320204036181 - 14/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005178-03.2020.4.03.6181 POLO ATIVO FRANKTONYA MANZE ANYANWU ADVOGADO(A/S) JAQUELINE JULIAO PAIXAO | 387320/SP PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5005178-03.2020.4.03.6181 / 1ª Vara Criminal…