Art. 214, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:
I - que se encontre na faixa a ele destinada;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1628433 SP 2019/0354827-5

permitiu a aplicação dos preceitos legais estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (lei9.503/97), afrontando... Brasileiro (lei9.503/97), afrontando-o. [...] Ocorre que o Código de Trâ…

Página 6411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

permitiu a aplicação dos preceitos legais estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (lei9.503/97), afrontando... constitucional, alega violação dos arts. 28, 70, 169 e 214, I e II, do CTB, …

Página 6414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Pg. 6414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2020 Como a sentença destacou, embora o Código de Trânsito imponha.... 70, 169 e 214, I e II, do CTB , na espécie, incide o óbice das Súmulas n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03015538220168240073 Timbó 0301553-82.2016.8.24.0073

, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: (a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização... DO DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03257720720158240038 Joinville 0325772-07.2015.8.24.0038

artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais deduzidos por Suelen dos Santos Kratasch... Código de Ritos. Tem-se como fato incontroverso, porque não …

Andamento do Processo n. 71006837728 - 31/10/2019 do TJRS

COMO, PELAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 218, I, E ART. 214, I DO CTB (FL. 39).ASSIM, VERIFICA-SE QUE O SOMATÓRIO DAS MULTAS... PELO ÍNDICEDEINFLAÇÃO DO PERÍODO E A TAXA REALDEJUROS (RESP

Página 257 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 31 de Outubro de 2019

DE OUTRAS PROVAS, POSTO QUE SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. JULGO, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I... COMO, PELAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 218, I, E ART. 214, I DO CTB (FL. …

Do Homicídio Culposo no Trânsito

da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aqui, exige-se que a conduta humana seja culposa, isto é... do caput do artigo 302 do CTB. Em consonância com o artigo 394, § 1.º, I do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077925758 RS

pelo acidente. Citou o art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, referindo que o autor não realizou a travessia nas faixas... o direito de preferência de passagem, segundo a disposição do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10287997720168260001 SP 1028799-77.2016.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000545075 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028799-77.2016.8.26.0001, da Comarca de São…