Art. 214, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:
I - que se encontre na faixa a ele destinada;

Andamento do Processo n. 71006837728 - 31/10/2019 do TJRS

COMO, PELAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 218, I, E ART. 214, I DO CTB (FL. 39).ASSIM, VERIFICA-SE QUE O SOMATÓRIO DAS MULTAS... PELO ÍNDICEDEINFLAÇÃO DO PERÍODO E A TAXA REALDEJUROS (RESP

Página 257 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 31 de Outubro de 2019

DE OUTRAS PROVAS, POSTO QUE SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. JULGO, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I... COMO, PELAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 218, I, E ART. 214, I DO CTB (FL. …

Do Homicídio Culposo no Trânsito

da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aqui, exige-se que a conduta humana seja culposa, isto é... do caput do artigo 302 do CTB. Em consonância com o artigo 394, § 1.º, I do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077925758 RS

pelo acidente. Citou o art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, referindo que o autor não realizou a travessia nas faixas... o direito de preferência de passagem, segundo a disposição do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10287997720168260001 SP 1028799-77.2016.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000545075 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028799-77.2016.8.26.0001, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00174329620088240005 Balneário Camboriú 0017432-96.2008.8.24.0005

Apelação Cível n. 0017432-96.2008.8.24.0005, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE…

Modelo de defesa da Suspenção do Direito de Dirigir

ILMO. SR. DIRETOR DA CIRETRAN-DETRAN DO MUNICIPIO DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ XXXXXXXXXXXX , casado, vendedor, inscrito no CNPF/MF sob o n.º 000.000.000-20, portador do e-mail: [email protected] ,…

DO Homicídio culposo no trânsito

DO HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO O homicídio culposo no trânsito está tipificado no artigo 302 da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aqui, exige-se que a conduta humana seja…

Da analise critica á proteção penal da vida nos crimes de trânsito

INTRODUÇÃO A primeira ideia de se construir um automóvel surgiu com Leonardo da Vinci, no Século XV, tendo este projetado um triciclo movido a corda. Entretanto, o projeto não se concretizou. Alguns…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 02235011020118260100 SP 0223501-10.2011.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000823004 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0223501-10.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é…