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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Inciso V do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Andamento do Processo n. 1020196-24.2014.8.26.0053 - Apelação - 22/08/2017 do TJSP

CONSUMERISTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. ARTIGO 39, INCISOS III E V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO PARA IMPOSIÇÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... DO CONSUMIDOR - PROCON/SP - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Negara...

Andamento do Processo n. 2017/0137879-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

, do Código Civil, 14, 51, III, § 3º, IV, e 39, V, do CDC. Decido. 2. Observa-se que o Tribunal de origem, ao manter a antecipação... de Justiça substituir o juízo ordinário na análise dos pressupostos relativos ao art. 273 do Código de Processo Civil... ESPECIAL 1.117.132 - SP (2017/0137879-4) RELATOR : MINISTRO LU...

Andamento do Processo n. 2017/0169463-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

aos arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV, do CDC. Insurge-se contra a taxa de juros remuneratórios... do atual Código de Processo Civil, o qual prevê, em seu art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, que cabe agravo interno... proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 2013/0421540-2 - Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

, 46, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; 104 do Código Civil; 4º, IX e 9º, da Lei n. 4.595/1964; 1º da Lei n... estar esta compreendida na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição... quanto a estes o percentual fixado na origem, na proporção em que vencidas as p...

Andamento do Processo n. 0700668-07.2016.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/08/2017 do TJAL

-se de expressa relação de consumo, conforme previsto no art. 3º, parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor:Art. 3º.../A - SENTENÇADispenso o relatório, por força do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95.Fundamento e decido.Trata-se de Ação... vista de tal análise, temos que o contrato celebrado atenta, no mí...

Andamento do Processo n. 0000609-18.2016.403.6138 - 22/08/2017 do TRF-3

financeira (artigos 6º, inciso III, 46, inciso III, e 39, inciso V, todos da Lei 8.078/90).O contrato de prestação... sobre o produto ou serviço, a teor do disposto nos artigos 6º, inciso III, e 46, ambos da Lei 8.078/90.Assim, ausente... da Lei 8.078/90).Imperioso, outrossim, é observar o dever do fornecedor...

Andamento do Processo n. 0606833-56.2016.8.04.0092 - Recurso Inominado - 22/08/2017 do TJAM

, CONFIGURA A PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, IV E V, DO CDC, POIS SUJEITA O CONSUMIDOR AO PAGAMENTO CONSTANTE... DE INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO À ONEROSIDADE, ENCARGOS E QUITAÇÃO DO CONTRATO. Prejuízo exclusivo do consumidor. ARTs. 39, v... jurídica supostamente estabelecida entre as partes sujeita-se aos ditames d...

Andamento do Processo n. 0611455-21.2016.8.04.0015 - Recurso Inominado - 22/08/2017 do TJAM

DO TÍTULO, CONFIGURA A PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, IV E V, DO CDC, POIS SUJEITA O CONSUMIDOR AO PAGAMENTO... ONEROSIDADE, ENCARGOS E QUITAÇÃO DO CONTRATO. Prejuízo exclusivo do consumidor. ARTs. 39, v e 51, IV, § 1º, III, e 52.... A relação jurídica supostamente estabelecida entre as partes sujeita-se aos dit...

Andamento do Processo n. 0602819-66.2016.8.04.0015 - Recurso Inominado - 22/08/2017 do TJAM

-se, pois, de responsabilidade objetiva, na precisa exegese do art. 14 da Lei 8.078/90. A realização de procedimento reiterado... desproporcional e onerosa ao consumidor, prática esta abusiva e vedada segundo o art. 39, V, do CDC, justamente por exigir...,NOSTERMOS DOART.39,v,DO CDC.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA ...

Andamento do Processo n. 0601054-45.2016.8.04.0020 - Recurso Inominado - 22/08/2017 do TJAM

do consumidor. ARTs. 39, v e 51, IV, § 1º, III, e 52, todos DO CDC. Dano moral caracterizado. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTE... de seu próprio objeto (quitação do empréstimo) e o equilíbrio do pacto (art. 39, V c/c art. 51, IV, § 1º, III, e 52, do CDC). Senão..., COM INCIDÊNCIAS PRÓPRIAS DO TÍTULO, CONFIGURA A PRÁTICA AB...

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