Art. 39, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Maio de 2020

; CONSIDERANDO a Lei 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), como conjunto de normas..., incisos II e VI da CF/88; art. 68, VI da Lei Complementar n.º 141/96, e …

Página 4690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

, pois, exigiu dos consumidores vantagem manifestamente excessiva (art. 39 , inciso V , do CDC ) que lhes foi imposta... da comissão de corretagem e NEGO PROVIMENTO ao recurso dos autores. Em razão …
Letícia Andrade, Estudante de Direito
há 10 horas

Direitos do consumidor: quais são os impactos do coronavírus nas relações de consumo?

de lucrar, aproveitando-se da situação de pandemia, é configurada como prática abusiva , prevista no artigo 39 , inciso V... , do Código de Defesa do Consumidor . O Código Civil , em seu artigo 157 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005505020198120045 MS 0800550-50.2019.8.12.0045

Código de Defesa do Consumidor , nos termos da Súmula n.º 297, do STJ. Se os juros remuneratórios contratados excedem... das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor . No …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08019802720198120016 MS 0801980-27.2019.8.12.0016

no Código de Defesa do Consumidor , nos termos da Súmula n.º 297, do STJ. Se os juros remuneratórios contratados... aplicado o Código de Defesa do Consumidor , com redução dos juros para a taxa …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01978912320198060001 CE 0197891-23.2019.8.06.0001

a partir da racionalidade dos arts. 12 , inciso IV, e 932 , incisos IV e V , do CPC , assim redigidos: "Art. 12. Os juízes... autorizam-no a dar provimento: a diferença entre os incisos IV e V do ar…

Andamento do Processo n. 7010079-60.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 26/05/2020 do TJRO

consumerista, sendo a parte autora e a parte ré enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078... - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO …

Andamento do Processo n. 7015014-80.2018.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 26/05/2020 do TJRO

e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem pública, cogentes... -EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONS…

Andamento do Processo n. 5213841.81.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TJGO

, lavrado pelo próprio órgão em razão de suposta infração a Lei Federal 8.078 /90, notadamente, ao artigo 20 , § 2º... pelo art. 39 , inciso V e art. 42 , parágrafo único , todos do CDC , bem …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Maio de 2020

, III, V e VIII, 39, inc. V, e 56, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pessoa a quem o fato é..., de 7 de dezembro de 2001, e do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar …