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18 de fevereiro de 2018
Inciso V do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Andamento do Processo n. 0033573-56.2012.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 16/02/2018 do TJMA

que não se permita a vantagem excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V... Judiciária Gratuita.Registre-se, desde logo, que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso... de serviço, de acordo com a Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do...

Andamento do Processo n. 0013389-85.2008.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 16/02/2018 do TRF-3

V e 51, incisos IV e XV, todos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando-se, emsíntese, a abusividade da cobrança... proferida por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega-se violação aos artigos 6º, inciso IV; 39, inciso..., um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. A regra do artigo 8...

Andamento do Processo n. 0700514-45.2017.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2018 do TJAL

dos princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), tendo, de um lado, consumidora que firmou..., X, e 42, da Lei n.º 8.078/90:Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:V... ao consumidor, conforme previsão do art. 47 do Código de Defesa do Consum...

Andamento do Processo n. 0009766-23.2017.8.03.0002 - 16/02/2018 do TJAP

da falha na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem ser.... Com efeito, nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a publicidade enganosa ou abusiva..., do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Compulsando os autos vejo que...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2018

. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC. Desta forma, a revisão contratual é cabível quando se constata excessos em relação... do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Caso a parte autora tenha efetuado algum depósito em consignação fica... do STJ, para que não se permita a vantagem excessiva dos bancos em prejuízo dos...

Pg. 7402. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2018

-se dos serviços. Outrossim, consoante dispõe o art. 39 , Inciso V e art. 51 , § 1º , Inciso III , ambos do Código... de Defesa do Consumidor , referida cláusula do acordo, caracteriza-se como prática abusiva do fornecedor de serviços. Não... de atendimento da reclamada (evento 12). Assim, no caso dos autos, entendo...

Pg. 90. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

-se violação aos artigos 6º, inciso IV; 39, inciso V e 51, incisos IV e XV, todos do Código de Defesa do Consumidor... D O. O recurso não pode ser admitido. Alega-se violação aos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V e 193, inciso IX... o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2...

Pg. 237. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/02/2018

desvantagem, a assumir débito não previsto no ajuste contratual.É o que dispõem os arts. 39, V, X, e 42, da Lei n.º 8.078/90...:Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:V - exigir do consumidor vantagem... do Código de Defesa do Consumidor1, mas, também, pela própria ine...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/02/2018

de uma dívida impagável, oriunda da falha na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa... mediante fatura emitida mensalmente. Com efeito, nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a publicidade... do Consumidor, os juros podem ser revistos. Contudo, a abusi...

Andamento do Processo n. 0000768-51.2012.8.10.0033 - Procedimento de Conhecimento - 15/02/2018 do TJMA

do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A Lei 8.078/90, no art. 39, inc. V, considera que fornecedor incorre... DE ABERTURA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO. JUROS. LEI 1.521/51. PRECEDENTES DA CORTE.1.... O Código de Defesa do Consumidor, como já decidido pela Corte, alcanç...

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