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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Andamento do Processo n. 7006781-94.2018.8.22.0002 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2019 do TJRO

pelo seu art. 39, V, o qual dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem... manifestamente excessiva”. O Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe ainda serem “nulas de pleno direito... como em razão da verossimilhança de suas alegações (art. 6º, inciso VIII do ...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2019

o efetivo consumo da parte autora, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente pelo seu art. 39, V... da verossimilhança de suas alegações (art. 6º, inciso VIII do CDC). De acordo com o art. 6º, X do Código de Defesa do Consumidor...”. O Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe aind...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/01/2019

, da análise conjunta dos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que é vedado ao fornecedor...-se: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir... do qual claramente não se desincumbiu, em desatenção ao artigo 373, II, do CPC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10019364020168260145 SP 1001936-40.2016.8.26.0145

de informações e que a conduta do réu é abusiva, nos termos do artigo 39, incisos IV e V, do Código de Defesa.... o art. 39, incs. I, IV e V, todos do Código de Defesa do Consumidor. Todavia , este não é o pensamento..., inciso V, do Código de Processo Civil. O autor contra-arrazoou o recurso, pugnando pela manutenção...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010602820178260185 SP 1001060-28.2017.8.26.0185

, conforme dispõe o art. 51, inc. IV, c. c. o art. 39, incs. I, IV e V, todos do Código de Defesa do Consumidor. Todavia..., nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Relação comercial comprovada pela juntada de termo...), em cumprimento ao quanto disposto no artigo 373, inciso II, do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004681120188260294 SP 1000468-11.2018.8.26.0294

do artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como ato ilícito a disponibilização... procedência Inconformismo -Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... e suficiente informação à anuente dos termos do contrato, conforme dispõe ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3010529020178240042 Maravilha 0301052-90.2017.8.24.0042

, incisos II e III, 14, 39, incisos I, III, IV, V e IX, 42, parágrafo único, 51, inciso IV, e 52 do Código de Defesa..., III, IV, V e IX, 42, parágrafo único, 51, inciso IV, e 52 do Código de Defesa do Consumidor; e 145, 147, 167, 168, 169... : Banco Pan S/A Advogado : Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) DECISAO MONOCRÁT...

Andamento do Processo n. 4026614-04.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 11/01/2019 do TJSC

as disposições do Código de Defesa do Consumidor, estando as partes inseridas nos conceitos de consumidor (art. 2º) e prestadora..., tal como ocorrido no caso em tela, configura manifesto ato ilícito, nos termos do art. 39, III, do Código de Defesa... abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40266140420188240000 Videira 4026614-04.2018.8.24.0000

em tela, configura manifesto ato ilícito, nos termos do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor; 2) a constituição... vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC. Defende que os requisitos da tutela de urgência fazem-se presentes... social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços" (art. 39, inciso...

Pg. 50. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, V E 51, IV, DO CDC..., um contrato de crédito direto ao consumidor sob o n.º 4373030856, para aquisição de um veículo automotor de marca Mercedes... CORRETAMENTE O ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃ...

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