Inciso V do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Página 1284 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

imóveis. Pleiteia o agravante, liminarmente, a antecipação da tutela com o deferimento da medida e, ao final, pugna pela reforma de decisão confirmando-se a tutela recursal. Em sede de cognição…

Página 586 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo da ação de cumprimento de sentença proposto por Ewerton Araujo de Brito em desfavor de Barbosa e Goes Ltda Me por…

Página 539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Processo 0008032-48.2021.8.26.0037 (processo principal 1011683-47.2016.8.26.0037) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Apuração de haveres - Maria Fernanda Amaral Assumpção - - Espólio…

Recurso - TJAM - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS (AM) N° DO PROCESSO: . , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta…

Recurso - TJBA - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - ESTADO DA BAHIA Autos n° Contrato n° BANCO PAN S/A , já qualificado nos autos em…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Revisão Contratual - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

AO JUÍZO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO/MINAS GERAIS , brasileiro, casado, montador de móveis, Filiação: e B. Jacomini, inscrito sob o CPF n° e portador da carteira de identidade RG ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004675-73.2021.8.16.0058 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004675-73.2021.8.16.0058 POLO ATIVO NEUZA MARIA DE SOUZA POLO PASSIVO CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA | 100858/PR DANILO…

Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais (Com Pedido de Tutela Antecipada) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 09a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ. CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA.

Recurso - TJPE - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Estado de Pernambuco contra Atacado dos Presentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 2a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE - DR. BANDEIRA DE MELO Proc. n° ATACADO DOS PRESENTES LTDA., já devidamente qualificada no processo em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Claúsulas Contratuais Abusivas c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL - SANTANA, COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, solteiro, serviços gerais, R.G. /SSP, inscrito no CPF sob o número ,…