Inciso V do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Página 1291 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

294. APELAÇÃO XXXXX-66.2020.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Ação:…
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Página 2400 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinado que o Banco Réu suspenda imediatamente as cobranças oriundas do contrato de empréstimo de cartão crédito travestido de…
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Página 2401 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Apesar do réu apresentar o respectivo contrato e defender que a acionante anuiu aos seus termos, resta evidenciada a abusividade da contratação e ofensa ao CDC, que prevê em seu art. 6°, III, ser…
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Página 3587 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

No caso dos cartões consignados, as instituições financeiras utilizam um formulário muito semelhante aos contratos de empréstimos consignados em folha a que estão acostumados os consumidores-padrão…
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Página 3591 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Sendo assim, esta espécie de contratação redunda em manifesta desvantagem ao consumidor (artigo 39, V e 51, IV, do CDC), pelos fundamentos que seguem. É sabido que o aposentado, pensionista ou…
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Página 3603 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Em contestação, a parte ré apresentou detalhes da contratação da autora e juntou aos autos cópia de contrato do cartão consignado com a assinatura da parte autora, não tendo a assinatura de tal…
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Página 3650 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

o seu fiel cumprimento, e também, não houve qualquer irregularidade, estando o referido instrumento calçado na legislação e na boa–fé de ambos os contratantes. Por fim, pugnou pela improcedência da…
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Página 3719 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

O feito já está instruído, não havendo necessidade de produzir outras provas, visto que a matéria de méritos ventilados nos autos é unicamente o julgamento antecipado da lide (exegese do art. 355 do…
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Página 3721 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

10.000,00 (dez mil reais), valor adequado para reparar os prejuízos experimentados pela autora, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e…
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Página 3868 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

A Ré, a quem foi garantido o direito de manifestar-se a esse respeito, deixou de apresentar nos autos prova capaz de ilidir as afirmações da Autora, ônus que lhe recaia por teor do art. 373, II do…
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