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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

20 direitos que os consumidores têm, mas não sabem
20 direitos que os consumidores têm, mas não sabem

vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa..., configura-se uma prática abusiva. Segundo o CDC, em seu artigo 39, ...

Andamento do Processo n. n°2017.001257-1 - Apelação Cível - 17/05/2017 do TJRN

do disposto no artigo 932 , incisos IV , do Novo Código de Processo Civil . De início, cumpre analisar a preliminar de Agravo.... Nos termos do disposto nos termos artigos 39 , V , e 51 , IV , do CDC e na esteira do pacificado entendimento do Superior... Tribunal de Justiça (Súmula 297) e do Supremo Tribunal Federal (...

Pg. 899. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

o inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Pelas provas colhidas nos autos tudo indica a desídia da requerida..., I e V do CDC. Havendo falha na prestação do serviço, deve a recorrente responder nos termos do artigo 14 do Código... nos arts. 2° e 3° do Código do Consumidor. Ainda que não fosse invertido ...

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

de financiamento, as disposições do Código de Defesa do Consumidor , a teor do que dispõe seu art. 3º , 2º, sendo desnecessária.... Por fim, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC ao caso, bemcomo ausência de violação... ao caso concreto as restrições previstas no art. 702 , 2º e 3º, do CPC ...

Andamento do Processo n. n°2016.021326-6 - Apelação Cível - 17/05/2017 do TJRN

do disposto nos termos artigos 39 , V , e 51 , IV , do CDC e na esteira do pacificado entendimento do Superior Tribunal... de Justiça (Súmula 297) e do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente possível... Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 592.377-R...

Andamento do Processo n. n°2016.021450-5 - Apelação Cível - 17/05/2017 do TJRN

de admissibilidade, conheço do presente apelo. Nos termos do disposto nos termos artigos 39 , V , e 51 , IV , do CDC... 2591) e o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente possível ao Judiciário rever as cláusulas contratuais... sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil , ocorrido em 04.02.2015, assen...

Pg. 1750. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

o princípio do “pacta sunt servanda” encontra-se mitigado pela Lei 8078, de 11/09/90 (CDC). Basta ver os seus arts. 6o., V, 39, V... do mal que acomete a autora, objeto desta causa, até alta, com fundamento na Lei 8078, de 11/09/90 (CDC), artigos 6º..., inciso V, 39, inciso V, 47 e 51, inciso IV, parágrafo 1º, incisos...

Pg. 300. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

– nos termos dos artigos 122 e 138 do CC; arts. 6º, 51, IV, § 1º, III, XII, e 39, V, todos do CDC; Súmulas .: 30,297... e 472, todas do STJ; Medida Provisória 2.170-36/00; Emenda Constitucional 32/2001; Resolução 3.518/2007; Lei 10.931... e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1,500,00 – art....

Pg. 182. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art.39, inciso V, do CDC). Por conseguinte, de acordo com o art... manifestamente excessiva (art.39, inciso V, do CDC). Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas..., incisos IV e V; art.39, inciso V; art.51, incisos I, IV, X, XV,...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

. Tanto o Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º e 51) quanto o Código Civil (art. 413) admitem a possibilidade... dos artigos 39 , inciso V , e 51 , inciso IV , do CDC . Como bem observado pela parte autora, não se mostra razoável, que, para... da indenização respectiva deverá ser fixado conforme se verifica no pa...

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