Inciso V do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Endividamento do Consumidor, a renegociação das dívidas e identificação práticas abusivas nos contratos bancários

É impressionante a quantidade de pessoas e empresas endividadas no Brasil. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) 77,7% das famílias estão endividadas,…

Recurso - TJSP - Ação Tarifas - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Marília, SP. PROC N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, interposto em face do ,…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VERGUEIRO - SÃO PAULO . PROCESSO N° , por sua advogada que esta subscreve, nos autos da Ação Declaratória cumulada…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE DRACENA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, portadora do RG n.° -X-SSP/SP e do CPF(MF) n.° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Condenação em Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Itauleasing

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Botucatu- SP. , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade - RG sob o n.° 2.868.091 - SSP/SP, inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato C.C. Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade RG n.° .018.977-27 ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato C.C. Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO SANTO AMARO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG n.° .012.248-22 ,…

Recurso - TJSP - Ação Capitalização / Anatocismo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CÍVEL DO(A) DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO PROCESSO N°: SILVA , já qualificado, por seu advogado que a subscreve, na ação em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ-SP , brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG. n° e do CPF/MF n° , residente e domiciliado na CEP: , por sua…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização do Prejuízo - Tutela Antecipada Antecedente

1 - A D V O C A C I A EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __° VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO…