Art. 39, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
, enquanto fornecedoras de produtos e serviços, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º... art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Em conclusão, o engano do réu em descontar as prestações... AVistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Ale...
financeiras, enquanto fornecedoras de produtos e serviços, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2... obstáculo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Em conclusão, o engano do réu em descontar... DE SOUZARéu:BANCO DO BRASILS E N T E N Ç AVistos, etc. Relatório dis...
, prevenindo sempre a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6°, VI, da Lei n° 8.078/90). Pelo que fora exposto, é evidente..., pois isso implica em exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, do CDC). Ainda, sujeita-o a constrangimento...:BANCO DO BRASILS E N T E N Ç AVistos, etc. Relatório ...
-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º) e respondem independentemente de culpa por danos causados... obstáculo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Em conclusão, o engano do réu em descontar... dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Alega a parte requerente ...
, a de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, da Lei 8.078/90). Observo que o pagamento... do disposto no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, por corolário lógico, aplica... constitucional que ordena a proteção do consumidor, como previsto no art. 5º, inciso XXXI...
) por violação ao Código de Defesa do Consumidor, especificamente, os arts 4º, incs. I e III; 6º, inc. III; art. 39, incs. I... e V do CDC e art. 12, inc. I do Decreto Federal nº 2.181/97. A autuação, pelo que consta dos autos, tem origem... SEÇÃO o julgamento do presente recurso para, nos termos do art. 1.040 do Códig...
, especificamente, os arts 4º, incs. I e III; 6º, inc. III; art. 39, incs. I e V do CDC e art. 12, inc. I do Decreto Federal...$ 3.329,70 (três mil trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos) por violação ao Código de Defesa do Consumidor... nº 2.181/97. A autuação, pelo que consta dos autos, tem origem na recla...
das práticas abusivas, notadamente, a de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, da Lei 8.078/90... de serviços bancário e, por força do disposto no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, por corolário... e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção ...
de sua empresa, prevenindo sempre a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6°, VI, da Lei n° 8.078/90). Pelo que fora exposto..., submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º) e respondem independentemente de culpa..., pois isso implica em exigir do consumidor vantagem manifestamente exces...
de sua empresa, prevenindo sempre a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6°, VI, da Lei n° 8.078/90). Pelo que fora exposto, é..., pois isso implica em exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, do CDC). Ainda, sujeita... constantes do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor ou prest...