Inciso V do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0099746-42.2014.8.19.0001

contratual e regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC: Art. 2... SENDO ADOTADA PELA CEDAE (VERBETE 191, DA SÚMULA DO TJRJ). PRÁTICA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007962-21.2018.8.19.0202

e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O artigo 14 da lei 8078/90 assim dispõe..., pois utiliza o crédito para aquisição de bens para consumo, no que determina o art. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4004218-20.2020.8.04.0000 AM 4004218-20.2020.8.04.0000

da instituição financeira pode ser considerada abusiva, nos termos dos incisos IV, V e XII, do artigo 39, do Código... de informação dos produtos e serviços fornecidos, a teor do que dispõe o artigo

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PELA CEDAE (VERBETE 191, DA SÚMULA DO TJRJ). PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO V, DO CDC. DEVOLUÇÃO... EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS. O VERBETE SUMULADO 175 …

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ABUSIVAS PRESCRITAS PELO ART. 37, § 1°, E ART. 39, V, DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO QUE FIXO EM R$4.000,00 (QUATRO... BANCÁRIO. MORA NÃO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL. …

Andamento do Processo n. 0808687-04.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2020 do TJAL

as empresas do ramo observam o dever de informação exigido pelo art. 6º, III, da Lei 8.078/90. Destarte, o consumidor... de Cartão de Crédito Consignado, que deixa o consumidor em desvantagem …

Andamento do Processo n. 0002691-15.2019.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível / Desconto em Folha de Pagamento - 23/10/2020 do TJAL

PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS... e material. Assim sendo, nos termos do artigo 292, II e V, o valor …

Andamento do Processo n. 8056616-40.2020.8.05.0001 - Petição Cível - 23/10/2020 do TJBA

do Código de Defesa do Consumidor , consoante previsto no art. 3º , § 2º da Lei 8.078 /90, considerando se tratar a parte... do contrato (arts. 4º ; 6º , V ; 39 , V e 51 , IV do CDC ) segundo …

Andamento do Processo n. 8071146-49.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJBA

; 39 , V e 51 , IV do CDC ) segundo especialmente o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, nos moldes... do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 2º do referido diploma …

Andamento do Processo n. 8073886-14.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJBA

do Consumidor , consoante previsto no art. 3º , § 2º da Lei 8.078 /90, considerando se tratar a parte autora de destinatária... ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos da ADI n.º 2.591-1. …