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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso V do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039961 MG 2017/0002283-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.961 - MG (2017/0002283-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARKSON AUGUSTO CORREA DE SOUZA ADVOGADOS : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA E OUTRO(S) - MG115946 JOELMA PEREIRA DE SOUZA - MG149256 AGRAVADO : BANCO ITAULEASING S/A ADVOGADOS : ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA ...

Apelação: APL 16041282 PR 1604128-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA...

Andamento do Processo n. 0804244-49.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 24/03/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0804244-49.2016.8.02.0000 Antecipação de Tutela / Tutela Específica 2ª Câmara Cível Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Agravante: Mario Silvio Leite da Paz

Andamento do Processo n. 0510155-31.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 24/03/2017 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0541975-68.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 24/03/2017 do TJBA

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Apelação Cível n. 0090113.14 - 24/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE de justiça GOIÁS do estado de goiás Secretaria da 1ª Câmara Cível Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526, Setor Oeste

Apelação Cível n. 304582.34 - 24/03/2017 do TJGO

RELATOR : Juiz de Direito Substituto em 2º Grau VOTO Nos moldes relatados, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO ITAUCARD S/A , contra sentença (evento 03, arquivo

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201688700806 AUTOR : NATHANAEL DE JESUS SILVA ADV. : GUSTAVO ANDRADE RIBEIRO SARMENTO - OAB: 6526-SE RÉU : APVS ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E

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