Art. 39, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
pelo seu art. 39, V, o qual dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem... manifestamente excessiva”. O Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe ainda serem “nulas de pleno direito... como em razão da verossimilhança de suas alegações (art. 6º, inciso VIII do ...
o efetivo consumo da parte autora, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente pelo seu art. 39, V... da verossimilhança de suas alegações (art. 6º, inciso VIII do CDC). De acordo com o art. 6º, X do Código de Defesa do Consumidor...”. O Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe aind...
, da análise conjunta dos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que é vedado ao fornecedor...-se: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir... do qual claramente não se desincumbiu, em desatenção ao artigo 373, II, do CPC...
de informações e que a conduta do réu é abusiva, nos termos do artigo 39, incisos IV e V, do Código de Defesa.... o art. 39, incs. I, IV e V, todos do Código de Defesa do Consumidor. Todavia , este não é o pensamento..., inciso V, do Código de Processo Civil. O autor contra-arrazoou o recurso, pugnando pela manutenção...
, conforme dispõe o art. 51, inc. IV, c. c. o art. 39, incs. I, IV e V, todos do Código de Defesa do Consumidor. Todavia..., nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Relação comercial comprovada pela juntada de termo...), em cumprimento ao quanto disposto no artigo 373, inciso II, do Códi...
do artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como ato ilícito a disponibilização... procedência Inconformismo -Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... e suficiente informação à anuente dos termos do contrato, conforme dispõe ...
, incisos II e III, 14, 39, incisos I, III, IV, V e IX, 42, parágrafo único, 51, inciso IV, e 52 do Código de Defesa..., III, IV, V e IX, 42, parágrafo único, 51, inciso IV, e 52 do Código de Defesa do Consumidor; e 145, 147, 167, 168, 169... : Banco Pan S/A Advogado : Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) DECISAO MONOCRÁT...
as disposições do Código de Defesa do Consumidor, estando as partes inseridas nos conceitos de consumidor (art. 2º) e prestadora..., tal como ocorrido no caso em tela, configura manifesto ato ilícito, nos termos do art. 39, III, do Código de Defesa... abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V...
em tela, configura manifesto ato ilícito, nos termos do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor; 2) a constituição... vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC. Defende que os requisitos da tutela de urgência fazem-se presentes... social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços" (art. 39, inciso...
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, V E 51, IV, DO CDC..., um contrato de crédito direto ao consumidor sob o n.º 4373030856, para aquisição de um veículo automotor de marca Mercedes... CORRETAMENTE O ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃ...