Art. 39, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
utilizadas para afastar a dúvida. nesse enfoque, a Lei 8.078 /90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através.../AUTORES. -Inversão do ônus da prova (artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor ). A discussão acerca... contrariou as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC ao deixar expost...
(evento nº 39). Contrarrazões (evento nº 48). Os artigos 39, inciso V, 42, parágrafo único, e 51, incisos IV e XV... a recorrente violação dos artigos 39, inciso V, 42, parágrafo único, 51, incisos IV e XV, 56, parágrafo único, 57, 105... e 106, incisos VII, VIII e IX, do Código de Defesa do Consumidor e 489, § 1º, do...
– artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que com vistas à revisão dos denominados termos aditivos..., antes de sua efetiva adesão. Comumente argumenta-se sobre erro substancial – artigos 122 e 138 do Código Civil, e lesão enorme... de renegociação. Porquanto possuam normas e regulamentações próprias – ...
cumprido, aplicou à empresa a multa impugnada, entendendo que este teria infringido os arts. 39, V e 42 do Código de Defesa...Pg. 9411. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 Poder Judiciário do Estado... de Reclamação apresentada pelo consumidor Arlindo Alves Rodrigues, o qual ...
nos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor, por parte do requerido, quando da celebração do contrato objeto...º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, havendo evidente abuso por parte da instituição..., quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; ...
: a) – Nos termos do arts. 39, incisos IV, e V, e art. 51, incisos IV e XV, c/c § 1º, inciso I e, em especial, o inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor,... devolvido de acordo com o caput do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o valor pago deverá ser computado... seguem fora de sua abrangên...
a instituição da fraqueza e ignorância do consumidor (art. 39, IV, do CDC), exigindo vantagem manifestamente excessiva... (art. 39, V, do CDC), haja vista que o saque no crédito rotativo do cartão de crédito observa juros remuneratórios acima... da reclamada, pois condicionou o empréstimo à contratação do cartão de cr...
de crédito, nos termos do art. 39, I, do CPC, aproveitando a instituição da fraqueza e ignorância do consumidor (art. 39, IV..., do CDC), exigindo vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, do CDC), haja vista que o saque no crédito rotativo...Pg. 11695. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás...
EXCESSIVA (ART. 39, V, LEI Nº 8.078/90) OCORRÊNCIA MULTA LEGALIDADE. 1. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA... AO ARTIGO 39, V, DA LEI Nº 8.078/90. MULTA. ADMISSIBILIDADE.2. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MULTA APLICADA. CÁLCULO DA SANÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...
, especialmente pelo seu art. 39, V, o qual dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor... como em razão da verossimilhança de suas alegações (art. 6º, inciso VIII do CDC). De acordo com o art. 6º, X do Código... conhecido e desprovido. Dispensados o relatório e o voto, conforme previ...