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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016160092587002 MG

utilizadas para afastar a dúvida. nesse enfoque, a Lei 8.078 /90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através.../AUTORES. -Inversão do ônus da prova (artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor ). A discussão acerca... contrariou as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC ao deixar expost...

Pg. 3964. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

(evento 39). Contrarrazões (evento 48). Os artigos 39, inciso V, 42, parágrafo único, e 51, incisos IV e XV... a recorrente violação dos artigos 39, inciso V, 42, parágrafo único, 51, incisos IV e XV, 56, parágrafo único, 57, 105... e 106, incisos VII, VIII e IX, do Código de Defesa do Consumidor e 489, § 1º, do...

Pg. 5797. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que com vistas à revisão dos denominados termos aditivos..., antes de sua efetiva adesão. Comumente argumenta-se sobre erro substancial – artigos 122 e 138 do Código Civil, e lesão enorme... de renegociação. Porquanto possuam normas e regulamentações próprias – ...

Pg. 9411. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

cumprido, aplicou à empresa a multa impugnada, entendendo que este teria infringido os arts. 39, V e 42 do Código de Defesa...Pg. 9411. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 Poder Judiciário do Estado... de Reclamação apresentada pelo consumidor Arlindo Alves Rodrigues, o qual ...

Pg. 10666. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

nos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor, por parte do requerido, quando da celebração do contrato objeto...º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, havendo evidente abuso por parte da instituição..., quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; ...

Pg. 10668. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

: a) – Nos termos do arts. 39, incisos IV, e V, e art. 51, incisos IV e XV, c/c § 1º, inciso I e, em especial, o inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor,... devolvido de acordo com o caput do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o valor pago deverá ser computado... seguem fora de sua abrangên...

Pg. 11680. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

a instituição da fraqueza e ignorância do consumidor (art. 39, IV, do CDC), exigindo vantagem manifestamente excessiva... (art. 39, V, do CDC), haja vista que o saque no crédito rotativo do cartão de crédito observa juros remuneratórios acima... da reclamada, pois condicionou o empréstimo à contratação do cartão de cr...

Pg. 11695. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

de crédito, nos termos do art. 39, I, do CPC, aproveitando a instituição da fraqueza e ignorância do consumidor (art. 39, IV..., do CDC), exigindo vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, do CDC), haja vista que o saque no crédito rotativo...Pg. 11695. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás...

Pg. 2695. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

EXCESSIVA (ART. 39, V, LEI 8.078/90) OCORRÊNCIA MULTA LEGALIDADE. 1. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA... AO ARTIGO 39, V, DA LEI 8.078/90. MULTA. ADMISSIBILIDADE.2. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MULTA APLICADA. CÁLCULO DA SANÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

, especialmente pelo seu art. 39, V, o qual dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor... como em razão da verossimilhança de suas alegações (art. 6º, inciso VIII do CDC). De acordo com o art. 6º, X do Código... conhecido e desprovido. Dispensados o relatório e o voto, conforme previ...

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