Inciso I do Artigo 1864 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;
Flávio Tartuce, Advogado
há 28 dias

Princípio da vontade soberana do testador e o censurável "testamento magistral"

com registro desse fato na cédula (art. 1.864, I, CC) ou como a existência de, no mínimo, 3 testemunhas instrumentárias... uma arbitrariedade (NONATO, Orosimbo. Estudos sobre Sucessão …

Página 2163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2020

nos incisos I e II do artigo 1.864 do Código Civil, gozando de fé pública e presunção de veracidade, ABRA-SE VISTA... EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191325125001 MG

diversas irregularidades no testamento, tais como: a inobservância aos artigos 1.848, 1.857, §1º, e 1.864, do Código Civil; a realização... da leitura conjunta dos artigos 337 e 485, ambos do Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866196 SE 2020/0059390-8

do §4°, do art. 20, da Lei n. 8.935/94. Superado pelo advento do novo CC, art. 1.864, I. Alegação de incapacidade.... Ministro RAUL ARAÚJO Relator RECURSO ESPECIAL DJ 02/06/2020 - 2/6/2020 Ministro …

Andamento do Processo n. 1.866.078 - Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 205 do Código Civil de 2002, sustentando que "A obrigação de indenizar... e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, …

Página 76 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2020

, do Código Civil, a saber: “Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I – ser escrito por tabelião..., inciso III, alínea b, do Digesto Processual Civil c.c. art. 1.723, caput, …

Página 1349 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Abril de 2020

caso sob judice o tabelião, seguiu rigorosamente os quesitos formais dos incisos I e II , do artigo 1.864 do Código Civil..., que o testamento público, não apresenta o requisito estabelecido no arti…

Andamento do Processo n. 0800600-08.2019.8.12.0003 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Inventário e Partilha - 17/02/2020 do TJMS

Processo 0800600-08.2019.8.12.0003 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Inventário e Partilha Reqte: Geralda Freitas ADV: RUDIERO FREITAS NOGUEIRA (OAB 19119/MS) Intimação quanto a…

Página 230 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Fevereiro de 2020

instrução e julgamento para o dia 05.03.2020, às 14h20min. No aludido ato serão ouvidas a vítima, as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o acusado. As pessoas intimadas deverão ser…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190952366000 MG

RECURSO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRÁTICA DE INFRAÇAO DISCIPLINAR POR NOTÁRIO - FIXAÇAO DA PENA DE MULTA - QUANTIDADE E GRAVIDADE DOS FATOS - MANUTENÇAO. - Nos termos…