Art. 101, § 6, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0900087-17.2019.8.24.0067 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Direito da Criança e do Adolescente - 21/01/2020 do TJSC

, art. 88, IV, art. 92, I, art. 100, parágrafo único, X e no art. 101, §§ 1º, 4º, 6º, III e 7º, todos do ECA... ou Suspensão do Poder Familiar - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Requerente: M. …

Página 2056 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2020

, I, art. 100, parágrafo único, X e no art. 101, §§ 1º, 4º, 6º, III e 7º, todos do ECA. Portanto, somente... à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, …

Página 1395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

as regras dos §§4º, 5º e 6º, I a III, do artigo 101, da Lei 8.069/90. Sem prejuízo, determino o bloqueio do recebimento... artigo 101, incisos II, III, IV e V do ECA, vale dizer, determinando a …

Página 3256 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI 8.080/90. IMPOSIÇÃO QUE NÃO..., 100, PARÁGRAFO ÚNICO, X E 101, VII E IX E §§ 1º, 4º E 6º, III, DO ECA INSTAURAÇÃO …

Página 883 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Julho de 2019

. Argumenta que a colocação em família substituta se deu em desatenção ao art. 101, III § 6º, III, do ECA, que disciplina..., destacando que nos autos da DPF ajuizada em desfavor da mãe da criança, …

Andamento do Processo n. 0000120-18.2019.8.24.0104 - Pedido de Medida de Proteção / Medidas de Proteção - 19/06/2019 do TJSC

de que prestem as informações acima requeridas (art. 101, § 6º, incisos II e III do ECA). Prazo: 10 (dez) dias. 2...

Página 332 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2019

), configurando a situação como abandono de causa. Assim, com fulcro no art. 485, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95... do feito, reitere-se o ofício à equipe de acolhimento a fim de …

Página 3192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

de Atendimento PIA, observadas as regras dos §§4º, 5º e 6º, I a III, do artigo 101, da Lei 8.069/90. Remetam-se os autos... do processo, fundada no artigo 126 da Lei 8.069/90, e com base na …

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2018

, II e III, da Constituição Federal e no art. 201, VIII, c/c §5º, c, da Lei 8.069/90, vem, pelo presente, e CONSIDERANDO... ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável" (ECA, art. 101, …

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2018

da presente recomendação. Mossoró, 13 de julho de 2018 - 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... da presente recomendação. Mossoró, 13 de julho de 2018 - 28 anos do Estatuto