Art. 214 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:
I - que se encontre na faixa a ele destinada;
II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;
III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
IV - quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada;
V - que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10029086220188260008 SP 1002908-62.2018.8.26.0008

constantes dos artigos 29, 70 e 214, do Código de Trânsito Brasileiro, deixando de atender e respeitar os princípios... e danos físicos e psíquicos, sendo claro o dano e o nexo de causalidade. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00009812220168190080

de demonstrar a existência dos elementos subjetivos que configuram a responsabilidade. Artigo 373, I e II do Código... DIVERSA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. À luz do comando normativo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1628433 SP 2019/0354827-5

permitiu a aplicação dos preceitos legais estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (lei9.503/97), afrontando... Brasileiro (lei9.503/97), afrontando-o. [...] Ocorre que o Código de Trâ…

Página 6411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

permitiu a aplicação dos preceitos legais estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (lei9.503/97), afrontando... constitucional, alega violação dos arts. 28, 70, 169 e 214, I e II, do CTB, …

Página 6414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Pg. 6414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2020 Como a sentença destacou, embora o Código de Trânsito imponha..., embora o Código de Trânsito imponha aos condutores de veículos o dever …

Página 2044 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

CONSTITUI MERA LIBERALIDADE DO LOCADOR, SENDO QUE NOS CONTRATOS GRATUITOS, DE ACORDO COM O ART. 392 DO CÓDIGO CIVIL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03009923720178240004 Araranguá 0300992-37.2017.8.24.0004

aos arts. 26, I, 28 e 214, todos do Código de Trânsito Brasileiro, 186 do Código Civil e ao relatado dissídio..., todos do Código de Trânsito Brasileiro; 186 do Código Civil; e divergência …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01768348520158060001 CE 0176834-85.2015.8.06.0001

brasileiro em seu art. 214. Ressalto, por bem, as palavras do douto magistrado a quo: “Ao realizar a manobra...) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo com fulcro nos artigos 186, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01199724920068190001

que atravessava, mesmo sem sinalização, nos moldes do artigo 214, IV e V, do Código de Trânsito Brasileiro. Em razão disso, não há..., nos termos do art. 487, 1 do Código de Processo Civil, JULGO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00115482820138260564 SP 0011548-28.2013.8.26.0564

objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225 , § 3º , da CF e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81... (Proc. 0011548-28.2013) EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO POR …