Artigo 214 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:
I - que se encontre na faixa a ele destinada;
II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;
III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
IV - quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada;
V - que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0013782-53.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013782-53.2024.8.16.0021 POLO ATIVO DIONE MARIA FOGAçA DOS SANTOS BARTH POLO PASSIVO JEFERSON PEREIRA ADVOGADO(A/S) JULIO ADAIR MORBACH | 42546/PR LUCAS BALDISSERA BACHINSKI | 79929/PR…

Página 973 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Abril de 2024

OPORTUNIDADE DE EVITAR O RESULTADO, MAS NÃO O FEZ, NEGLIGENCIANDO O DEVER GERAL DE CUIDADO INSTITUÍDO PELO ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 3. AINDA QUE O SEMÁFORO FACULTASSE SUA PASSAGEM…
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Publicação do processo nº 0167888-98.2014.8.19.0001 - Disponibilizado em 27/03/2024 - DJRJ

id: 7856272 SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO 0167888-98.2014.8.19.0001…

Página 731 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Março de 2024

pagamento de danos morais, em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, tendo como objeto a exclusão de auto de infração alegadamente quitado e a liberação da emissão do…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0706902-68.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 13/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0706902-68.2024.8.07.0016 POLO ATIVO MALCONN SERGIO FLORES CAVALCANTE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/03/2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Publicação do processo nº 0706902-68.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 13/03/2024 - DJDF

N. 0706902-68.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: MALCONN SERGIO FLORES CAVALCANTE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO…

Publicação do processo nº 2019/0143628-6 - Disponibilizado em 13/03/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1824224 - RS (2019/0143628-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ANTONIO FREITAS LOMBE ADVOGADOS : FÁBIO ALEXANDRE CHIMELLO E OUTRO(S) - RS041841 ANDRÉ RICARDO CHIMELLO…

Acidente de Trânsito - Situações Caracterizadoras de Culpa

Antes de adentrar em cada situação cabe frisar que os casos práticos aqui narrados e sua fundamentação foram extraídos de pesquisa jurisprudencial no Estado de São Paulo. Assim pode ser que em outros…
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Página 4498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

Agravo em recurso especial interposto em: 05/11/2023. Concluso ao gabinete em : 16/02/2024. Ação : de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela agravante em desfavor de PAULO PRZYBYSZ…
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Página 4499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

aplicação do art. 927 do CC e da Súmula 492 do STF, tendo em vista que o acórdão recorrido desconsiderou o entendimento firmado de que, em casos de acidentes de trânsito envolvendo veículos de…
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