Art. 214 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:
I - que se encontre na faixa a ele destinada;
II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;
III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
IV - quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada;
V - que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 1068954-82.2017.8.26.0100 - Apelação Cível - 01/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1068954-82.2017.8.26.0100 - Apelação Cível - 01/11/2019 do TJSP 1068954-82.2017.8.26.0100... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas …

Página 3144 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10905750920158260100 SP 1090575-09.2015.8.26.0100

. Sustenta, em síntese, que a culpa é exclusiva do réu, que desatendeu às normas de trânsito (infração aos arts. 214, II, III... transitando. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, …

Andamento do Processo n. 71006837728 - 31/10/2019 do TJRS

PELO ÍNDICEDEINFLAÇÃO DO PERÍODO E A TAXA REALDEJUROS (RESP 554.984/PE).SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI DOS JUIZADOS... COMO, PELAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 218, I, E ART. 214, …

Página 257 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 31 de Outubro de 2019

PELO ÍNDICEDEINFLAÇÃO DO PERÍODO E A TAXA REALDEJUROS (RESP 554.984/PE).SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI.... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46, DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10340807120178260100 SP 1034080-71.2017.8.26.0100

Federal, bem como ao que preconiza os artigos 29, §2º, 36, 38, 44, 70 e 214, todos do Código de Trânsito Brasileiro. É... Companhia de Seguros Gerais; Izabel Fernandes Flores Amaral VOTO 45.301 …

Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

localizada em comunidade carente A imprevisibilidade da reação de criança impõe cuidado especial ao motorista (art. 214..., não passa de uma abstrata conjectura. Não se ignora o enunciado da Súmula …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03009923720178240004 Araranguá 0300992-37.2017.8.24.0004

- Da culpa pelo acidente de trânsito: Como se sabe, dispõe o art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão..., e 28 do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco o direito de preferência …

Andamento do Processo n. 1.514.525 - Agravo em Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

; art. 945 do CC ; arts. 28 , 29 , § 2º , 214 , IV e 220 do CTB ; e art. 14 do CDC , aduzindo que não houve conduta culposa... do CC ; arts. 28 , 29 , § 2º , 214 , IV e 220 do CTB ; e art. 14 do …

Página 5169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

, 29, §2º, 214, IV e 220 do CTB; e art. 14 do CDC, aduzindo que não houve conduta culposa do recorrente... E SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS DO CONDUTOR QUE AGE DE FORMA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE. ACIDENTE …