Artigo 743 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

Andamento do Processo n. 0007358-31.1999.8.26.0073 - Crime Contra a Fé Pública - 01/12/2021 do TJSP

Processo 0007358-31.1999.8.26.0073 (053.01.1999.007358) - Crime Contra a Fé Pública (arts. 289 a 311,CP)- Crimes contra a Fé Pública - Walcir Rogerio Aparecido Martins - Trata-se de pedido de…

Andamento do Processo n. 2050184-32.1987.8.26.0114 - Inquérito Policial - 01/12/2021 do TJSP

Processo 2050184-32.1987.8.26.0114 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - Edimar Roberto Lourenço - Vistos. Edimar Roberto Lourenço requer reabilitação criminal, informando preencher todos os…

Andamento do Processo n. 0012864-53.2018.8.26.0224 - Execução da Pena - 01/12/2021 do TJSP

Processo 0012864-53.2018.8.26.0224 - Execução da Pena - Aberto - N.T.O. - Vistos. Este Juízo não é competente para análise do pedido, nos termos do artigo 743 do Código de Processo Penal. Ao arquivo.

Andamento do Processo n. 0047698-82.2018.8.26.0224 - Execução da Pena - 01/12/2021 do TJSP

Processo 0047698-82.2018.8.26.0224 (apensado ao processo 0012864-53.2018.8.26.0224) - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (Violência Doméstica e Familiar) - NILSON TADEU DE…

Andamento do Processo n. 1043128-31.2021.8.26.0224 - Petição Criminal - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1043128-31.2021.8.26.0224 - Petição Criminal - Petição intermediária - I.B.S., registrado civilmente como I.B.S. -Vistos. ISMAIL BISPO DA SILVA ajuizou a presente ação em que pretende sua…

Andamento do Processo n. 0000449-19.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - 01/12/2021 do TJSP

Processo 0000449-19.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Vinicius Alves Taioba - Vistos. Fls. 163/164: Deixo de analisar o mérito do pedido, uma vez que a reabilitação deve ser requerida…

Página 2402 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

penal, a medida é de rigor para preservar a saúde psíquica da vítima. No mais, a contradita da testemunha indicada pelo réu deve ser apresentada no momento adequado, isto é, na audiência, antes de…

Página 970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

CPC). Nesse sentido, em julgamento de casos semelhantes, vale conferir: INVENTÁRIO E PARTILHA Falecimento do coerdeiro Egberto no curso do inventário da genitora Maria Amélia Hipótese em que o…

Página 2491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

impondo-se sua análise à luz do princípio da proporcionalidade. Deve ser examinado em conjunto com o fato investigado, levando-se em consideração a periculosidade do réu e a gravidade do delito, e as…

Página 4632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

Rodrigues de Souza - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito oposto pela defesa do réu JOSÉ (fl. 604), acompanhando das respectivas razões (fls. 605/612). O Ministério Público já se manifestou…