Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ritmo Móveis Comércio e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL VERGUEIRO Processo n° RITMO MÓVEIS COMÉRCIO LTDA. , já qualificada, por seus advogados…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Embargante: , já devidamente qualificada nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito C/C. Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BMG

- ADVOGADAS - P. M. de Cara Tainá Barbosa CEP Fones: - email: - EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO com…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS - SP Autor: . Processo n° S.A. , instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na cidade de São…

Petição - TJRJ - Ação Substituição do Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Loja Electrolux Comercio Virtual de Eletrodomesticos e VIA Varejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 10° JUIZADO ESPECIAL DO FORO REGIONAL DA LEOPOLDINA - RJ. PROCESSO: , qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem por intermédio de sua advogada em cumprimento…

Petição - TJRJ - Ação Substituição do Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Loja Electrolux Comercio Virtual de Eletrodomesticos e VIA Varejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 10° JUIZADO ESPECIAL DO FORO REGIONAL DA LEOPOLDINA - RJ. PROCESSO: , qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem por intermédio de sua advogada em cumprimento…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato Bancário de Financiamento c/c Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP , brasileira, maior, divorciada, funcionária pública, portadora do RG n°. do CPF n°. , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Cláusulas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Agibank

AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADINA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos: Requerente: Requerida: BANCO AGIBANK S/A , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu procurador infra-assinado,…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Wyndham Vacation Resorts INC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A GRAVO DE I NSTRUMENTO Processo n° S AULO V ASCONCELOS e O UTRA , já qualificados nos autos do processo…

Contrarrazões - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - de Wyndham Vacation Resorts INC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° S AULO V ASCONCELOS e O UTRA , já qualificados nos autos do processo em…