Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Publicação do processo nº 2133119-86.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2133119-86.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 1006940-09.2023.8.26.0664 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006940-09.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1000727-21.2024.8.26.0609 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0352/2024 Processo 1000727-21.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1001440-59.2024.8.26.0297 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001440-59.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Requerente: Banco Bradesco S/A - Requerido: Donizete Jose Celles - Magistrado(a) Marco Antonio…

Publicação do processo nº 1001769-52.2024.8.26.0077 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0388/2024 Processo 1001769-52.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Inês da…

Publicação do processo nº 1002761-13.2024.8.26.0077 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0388/2024 Processo 1002761-13.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosângela…

Publicação do processo nº 1028564-97.2022.8.26.0196 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028564-97.2022.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Diva de Oliveira Moreti - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Maria…

Publicação do processo nº 0000663-61.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000663-61.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Banco C6 Consignado S.A. (Atual Denominação de Banco Ficsa S.A) -…

Publicação do processo nº 1007843-87.2023.8.26.0003 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007843-87.2023.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Antonio Raposo Junior - Recorrido: Banco C6 Consignado S.A. (Atual Denominação…

Intimação do processo N. 0800500-51.2024.8.20.5113 - 20/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800500-51.2024.8.20.5113 POLO ATIVO ALICE EMILAINE DE MELO THIAGO LUIZ DE FREITAS POLO PASSIVO CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS | 37489/BA…