. Essa imposição de um débito cativo afronta os artigos 39 , IV , e 51 , IV , do CDC e infirma a função social... da contratação, por ofensa aos preceitos normativos dos arts. 51 , IV , § 1º , III , …
Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Andamento do Processo n. 8001866-67.2019.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA
) SENTENÇA Processo nº 8001866-67.2019.8.05.0181 Visto. Relatório dispensado, na esteira do art. 38 , da lei 9099 /95.... Essa imposição de um débito cativo afronta os artigos 39 , IV , e 51 , IV , …
Andamento do Processo n. 8001930-77.2019.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA
que jamais seria quitada nas condições impostas. Essa imposição de um débito cativo afronta os artigos 39 , IV , e 51 , IV... , art. 39 , IV , do CDC , razão por que declara extinto o feito, com …
Andamento do Processo n. 8000120-33.2020.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA
que jamais seria quitada nas condições impostas. Essa imposição de um débito cativo afronta os artigos 39 , IV , e 51 , IV... , art. 39 , IV , do CDC , razão por que declara extinto o feito, com …
Andamento do Processo n. 8000195-72.2020.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA
. 39 , IV , do CDC , razão por que declara extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso I...) SENTENÇA Processo nº 8000195-72.2020.8.05.0181 Visto. Relatório dispensado, …
Andamento do Processo n. 5342354-54.2018.8.09.0120 - 19/01/2021 do TJGO
do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, cabendo ao julgador analisar as condições..., parágrafo único, 46, 47, 51, incisos IV, X e XII, 52, inciso II, 54, § …
Página 429 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021
, por ofensa aos preceitos normativos dos arts. 51, IV, § 1º, III, art. 39, IV, do CDC, razão por que declara extinto o feito... disposição excludente do art. 54, da Lei 9.099/95. Sem custas …
Página 431 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021
, III, art. 39, IV, do CDC, razão por que declara extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso... a declaração de nulidade da contratação, por ofensa aos preceitos …
Página 432 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021
, III, art. 39, IV, do CDC, razão por que declara extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso... da contratação, por ofensa aos preceitos normativos dos arts. 51, IV, § …
Página 434 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021
, por ofensa aos preceitos normativos dos arts. 51, IV, § 1º, III, art. 39, IV, do CDC, razão por que declara extinto... o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, …