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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

, mormente os incisos III e IV do artigo 39 do CDC". (TJMA - AC 52.370/2013- Segunda Câmara Cível - Rel. Des. Marcelo... a que se propõe. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aponta... o quantum indenizatório, considerando a situação de vulnerabilidade reconhecida pela L...

Pg. 5512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

dos arts. 6°, III, 39, IV e V, 51, IV, XII, XV e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio..., DJ de 27/11/2000). Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado... das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em ...

Andamento do Processo n. 1226-39.2016.8.10.0062 - Reclamação Cível - 22/03/2017 do TJMA

-lhe seus produtos e serviços, sob pena de violar francamente o constante do inciso IV do art. 39 do Código de Defesa... a propositura de demanda judicial. DO MÉRITO É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece..., nos termos do artigo 38, da Lei . 9.099/95. Decido. Inicialmente defi...

Andamento do Processo n. 0001897-24.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2017 do TJSP

pactuado, vedando-se práticas abusivas. De acordo com os artigos 39, inciso IV e 46 do Código de Defesa do Consumidor:Art..., o que leva à invalidade do ato, nos termo dos artigos 168 e 169, inciso I do Código Civil.Diante desse quadro, de rigor... - Odontoprev S/A - Vistos.Dispensado o relatório no termos do art. 38 ...

Andamento do Processo n. 0000300-88.2015.805.0173 - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJBA

. Toda essa realidade interessa ao Código de Defesa do Consumidor, que não se olvidou de alertar: Art. 39. É vedado ao fornecedor... sem letramento, a escritura pública caracterizaria solenidade indispensável. Invocando, entre outros, o art. 39, inciso IV... de o CDC não mencionar expressamente os idosos, o art. 39, in...

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

impingir-lhe seus produtos e serviços, sob pena de violar francamente o constante do inciso IV do art. 39 do Código..., pois, assim, não atingirá o necessário caráter pedagógico. IV - Nos termos do parágrafo único, do artigo 41, do CDC... de Defesa do Consumidor ao qual está submetida; II - impõe-se às instituições fi...

Pg. 4945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

, o recorrente alegou violação dos arts. 302, parágrafo único, do CPC/1973, 168 do CC/2002, 4º, I, 6º, IV, 7º, 39, IV e V, e 51, IV... contrariedade aos arts. 168 do CC/2002 e 4º, I, 6º, IV, 7º, 39, IV e V, e 51, IV, X e XV, do CDC, observa-se que os temas...): AGRAVO - ART. 557, § 1º, CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RE...

Pg. 2356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

pactuado, vedando-se práticas abusivas. De acordo com os artigos 39, inciso IV e 46 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 39... enquadramento no artigo 3° daquele mesmo Código. Dispõem os artigos em tela:”Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física... autorizar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso ...

Pg. 339. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/03/2017

. Invocando, entre outros, o art. 39, inciso IV, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, pleiteia: (i) declaração... estratos são ainda mais fragilizados. Apesar de o CDC não mencionar expressamente os idosos, o art. 39, inciso IV acima... Rainer Pereira Gionedis Sentença: AUTOS 0000300-88.2015.805.0173 SENTENÇA Rel...

Andamento do Processo n. 157-52.2016.8.10.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/03/2017 do TJMA

. 39, incisos III e IV do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não pode ser considerada como mero aborrecimento a situação... aos direitos dos consumidores. Cobrança indevida, de acordo com o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa... SENTENÇA Vistos em correição. Relatório dispensado, com base no artigo 38 da ...

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