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16 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Pg. 2039. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

direito a matéria tratada e não haver necessidade de produção de outras provas. Pleiteia o autor a condenação do ré na obrigação de fazer consistente em permitir os pagamentos de IPTU em guichês

Pg. 4419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, 15 e 35-E, § 2º, da Lei n.º 9.556/98; dos arts. 39 , IV e V , e 51 , IV e X , do CDC ; dos arts. 4º e 5º da LINDB... fls. 284/294). Inconformado, ARNILDA DE OLIVEIRA SABEI interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105 , inciso III...; do art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso ; e do art. 140 do CPC . Como dito, o ...

Pg. 4561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, 39 , incs. III , IV , V e VI , e parágrafo único, 42 43, § 2º, 83 e 84, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor... de cessionária do crédito, o ônus de comprovar a existência do débito, por força do art. 333, inciso II, do CPC/1973 (atual.... Nas razões do especial, aponta a parte agravante violação aos artigo...

Pg. 47. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/08/2018

em decorrência da ignorância do consumidor (art. 39 , IV e V / CDC ). 2 - Comprovada a origem dos lançamentos a título de cartão... e adequada ao consumidor (art. 6º, incs. III, IV /CDC ), sob pena de configurar prática abusiva, em decorrência... dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no art...

Pg. 8134. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

, ou seja, a preservação da saúde, conforme preceitua o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa Consumidor. Portanto, a cláusula sexta... 31 , 39 , IV , 46 , 47 , 51 , IV e XV , e § 1º , I e II do CDC . Enseja dano moral a indevida recusa de internação..., item 6.1, q, do contrato, é abusiva, em face da Lei Consumeri...

Pg. 297. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2018

de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. Revisão...: Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0247561-09.2015.8.19.0001...-98.2017.8.19.0075 Assunto: Indenização por Dano Moral / Respon...

Pg. 263. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE SEGUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, III E 39, I E IV, DO CDC... da inocência da autora. Houve, pois, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. IV, do CDC. Assim, cabível a restituição em dobro... de consumo, incidindo à espécie as regras de ordem pública,...

Pg. 657. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

que o Código de Defesa do Consumidor veda em seu art. 39 , inciso IV , ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre... com o demandado. Insta consignar que por se tratar de evidente relação de consumo, com fundamento no art. 06º , inciso VIII , da Lei... 8.078 /90, caberia ao demandado comprovar que no exercício de s...

Pg. 2238. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/08/2018

O EXPOSTO, COM BASE NOS ART. 6°, 14, 39, IV, 46 E 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º E 33... EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.° 9.099/95. O VENCIDO FICA INSTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO... MOREIRA DE FARIA - OAB: 753- -SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NOS TERM...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/08/2018

da falha na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem... combatido. Com efeito, nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a publicidade enganosa ou abusiva... ser revistos. Contudo, a abusividade deve ser auferida em cada caso. ...

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