Art. 39, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
obrigações que são onerosas. Aduz que é prática comercial proibida pelo artiga 39 , inciso IV , do Código de Defesa..., em que pesem as suas alegações no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor veda práticas abusivas... de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civi...
, conforme autorizado pela Lei n.º 13.172/15. Prática abusiva. Inteligência do art. 39, inc. I, IV e V, do CDC. Nulidade... os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses revistas ao longo do NCPC” (Primeiros Comentários ao artigo por artigo novo... do contrato de cartão de crédito. Exegese do art. 51, inc. IV, do CDC. ...
da legislação consumerista (arts. 2º e 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90 e súmula 297 do STJ) - Ilegalidade da cobrança... instituição financeira - Prática abusiva, traduzindo-se em vantagem manifestamente excessiva do Banco (art. 39, IV, do CDC... de Apelação nº 0010084-16.2012.8.26.0010, datado de 20 de setembro de 2016, ...
(art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). V. Embora não se tenha notícia da existência de contratação anterior entre as partes... que autorizasse a execução dos serviços sem prévio orçamento (CDC, art. 39, IV), consta que havia entre os cônjuges... do art. 98, § 3º, do CPC, que ora defiro. VIII. A súmula de julgamento servirá...
(art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). V. Embora não se tenha notícia da existência de contratação anterior entre as partes... que autorizasse a execução dos serviços sem prévio orçamento (CDC, art. 39, IV), consta que havia entre os cônjuges... do art. 98, § 3º, do CPC, que ora defiro. VIII. A súmula de julgamento servirá...
apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90, consoante o enunciado da Súmula nº 297 do STJ:"O Código... de informação e ao princípio da transparência previsto no art. 6º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor[1], por parte... DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. ART. 6º , VIII E 39, III E IV DO CDC....
do inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor ao qual está submetida; II - impõe-se às instituições financeiras..., em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante no art. 932, inciso IV do CPC, permite ao relator decidir... sem destaques.À LUZ DO EXPENDIDO, com fundamento no art. 932, IV e V,...
seus produtos e serviços, sob pena de violar francamente o constante do inciso IV do art. 39 do Código de Defesa... e ao princípio da transparência previsto no art. 6º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor[1], por parte... DA CONSUMIDORA. ART. 6º , VIII E 39, III E IV DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PR...
o enquadramento das partes nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). V. Embora..., consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. N. 0702089-20.2018.8.07.0012 - RECURSO INOMINADO - A: DOMINGOS... de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. N. 070386...
o enquadramento das partes nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). V. Embora... de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. N. 0703863-61.2018.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO - A: WELITON... sem prévio orçamento (CDC, art. 39, IV), consta que havia entre...