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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Pg. 4878. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, sendo tal cláusula abusiva, nos termos do art. 39, IV, do CDC. Entende-se, portanto, que a apólice, quando das cláusulas limitativas... pelo Código de Defesa do Consumidor, observando-se a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual... de informação, o qual constitui, é certo, direito básico do consumido...

Pg. 319. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SAQUES EM CONTA CORRENTE... um engodo para vincular pessoas menos avisadas ao seu contrato, assim há séria ofensa ao art. 39, IV do CDC. 3. A condenação... DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. . DECISÃO: Acordam os Juízes da...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/05/2017

impagável, oriunda da falha na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor... previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Compulsando os autos vejo que a parte... no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Tal alegação não deve prosper...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/05/2017

necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor... o surgimento de uma dívida impagável, oriunda da falha na informação e, nos termos do art. 39 , inciso IV , V e XII do Código..., o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 51 , IV a possib...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/05/2017

, inciso IV , V e XII do Código de Defesa do Consumidor , os juros podem ser revistos. Contudo, a abusividade deve ser... auferida em cada caso. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 51 , IV a possibilidade de declaração..., em razão da exigência prevista no artigo 52 e incisos do CDC : Art. 52. ...

Petição Cível

nos artigos 6º , inciso VI , 34 , 42 , parágrafo único , 48 , 50 e 84 , caput e § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , vem... no prazo da garantia - Exegese dos artigos 26 , inciso II , § 3º e 50 , do Código de Defesa do Consumidor Prejudicial.... INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ). ...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

previsto no art. 6º , inc. III do Código de Defesa do Consumidor , por parte da instituição financeira apelante... nitidamente consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , tem... em valor igual ao dobro do que pagou, nos termos do art. 42 , parágrafo único , d...

Andamento do Processo n. 0001192-53.2016.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

e estarem presentes os requisitos do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , tem-se por incidente no presente..., determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Por seu turno, o art. 166 , também do Código Civil... ao dobro do que pagou, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do C...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/05/2017

e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem ser revistos.... Contudo, a abusividade deve ser auferida em cada caso. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 51, IV a possibilidade.... 37, do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a publicidade e...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/05/2017

na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem ser revistos... necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.... Contudo, a abusividade deve ser auferida em cada caso. Ademais, o Código ...

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