Art. 39, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

, auferindo lucros direta e indiretamente, nos termos do artigo 25, § 1.º do Código de Defesa do Consumidor: PODER JUDICIÁRIO..., notadamente, as práticas abusivas constantes no artigo 39, III, IV e …

agravada ou potencializada, ou seja, a hipervulnerabilidade do consumidor, está prevista no art . 39 , inc . IV , da Lei... nº 8 . 078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), e deriva …

, ou seja, a hipervulnerabilidade do consumidor, está prevista no art . 39 , inc . IV , da Lei nº 8 . 078 , de 11/09/1990 (Código..., enquanto a vulnerabilidade do art . 4º , inc . I , da Lei nº 8 . …

( CDC , art. 39 , incisos IV e V ) 2 . Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Assim, por estabelecer obrigação... em decorrência da ignorância do consumidor (art. 39, IV e V/CDC) . 02. …

. 39, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor; art. 373, II e art. 429, II, do Código de Processo Civil; art. 186, art... com o objetivo de enriquecimento, postura essa que se enquadra no inciso …

do artigo 14 da Lei 8.078/1990, o qual prescreve: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência... DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS …

o empréstimo à contratação do cartão de crédito (art. 39, I, do CDC); teria prevalecido da fraqueza ou ignorância do consumidor... (art. 39, IV, do CDC); teria exigido vantagem manifestamente …

. IV, c. c. o art. 39, incs. I, IV e V, todos do Código de Defesa do Consumidor. Todavia , este não é o pensamento... VIII, do Código de Defesa do Consumidor Relação comercial comprovada pela …

e suficiente informação à anuente dos termos do contrato, conforme dispõe o art. 51, inc. IV, c. c. o art. 39, incs. I, IV e V..., todos do Código de Defesa do Consumidor. Todavia , este não é o …

abusiva, na forma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO do artigo 39, IV, do CDC, uma vez... nº 1003864-16.2019.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante JOSÉ …