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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10073687120178260576 SP 1007368-71.2017.8.26.0576

obrigações que são onerosas. Aduz que é prática comercial proibida pelo artiga 39 , inciso IV , do Código de Defesa..., em que pesem as suas alegações no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor veda práticas abusivas... de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22036475820188260000 SP 2203647-58.2018.8.26.0000

, conforme autorizado pela Lei n.º 13.172/15. Prática abusiva. Inteligência do art. 39, inc. I, IV e V, do CDC. Nulidade... os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses revistas ao longo do NCPC” (Primeiros Comentários ao artigo por artigo novo... do contrato de cartão de crédito. Exegese do art. 51, inc. IV, do CDC. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10130021520178260005 SP 1013002-15.2017.8.26.0005

da legislação consumerista (arts. 2º e 3º, § 2º da Lei 8.078/90 e súmula 297 do STJ) - Ilegalidade da cobrança... instituição financeira - Prática abusiva, traduzindo-se em vantagem manifestamente excessiva do Banco (art. 39, IV, do CDC... de Apelação 0010084-16.2012.8.26.0010, datado de 20 de setembro de 2016, ...

Andamento do Processo n. 0703863-61.2018.8.07.0020 - Recurso Inominado - 14/12/2018 do TJDF

(art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). V. Embora não se tenha notícia da existência de contratação anterior entre as partes... que autorizasse a execução dos serviços sem prévio orçamento (CDC, art. 39, IV), consta que havia entre os cônjuges... do art. 98, § 3º, do CPC, que ora defiro. VIII. A súmula de julgamento servirá...

Andamento do Processo n. 0703863-61.2018.8.07.0020 - Recurso Inominado - 14/12/2018 do TJDF

(art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). V. Embora não se tenha notícia da existência de contratação anterior entre as partes... que autorizasse a execução dos serviços sem prévio orçamento (CDC, art. 39, IV), consta que havia entre os cônjuges... do art. 98, § 3º, do CPC, que ora defiro. VIII. A súmula de julgamento servirá...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

apreciada à luz das regras consumeristas da Lei 8.078/90, consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ:"O Código... de informação e ao princípio da transparência previsto no art. 6º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor[1], por parte... DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. ART. 6º , VIII E 39, III E IV DO CDC....

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

do inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor ao qual está submetida; II - impõe-se às instituições financeiras..., em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante no art. 932, inciso IV do CPC, permite ao relator decidir... sem destaques.À LUZ DO EXPENDIDO, com fundamento no art. 932, IV e V,...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

seus produtos e serviços, sob pena de violar francamente o constante do inciso IV do art. 39 do Código de Defesa... e ao princípio da transparência previsto no art. 6º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor[1], por parte... DA CONSUMIDORA. ART. 6º , VIII E 39, III E IV DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PR...

Pg. 487. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2018

o enquadramento das partes nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). V. Embora..., consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. N. 0702089-20.2018.8.07.0012 - RECURSO INOMINADO - A: DOMINGOS... de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. N. 070386...

Pg. 488. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2018

o enquadramento das partes nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). V. Embora... de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. N. 0703863-61.2018.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO - A: WELITON... sem prévio orçamento (CDC, art. 39, IV), consta que havia entre...

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