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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Inteiro Teor. : 699815120128260114 SP 0069981-51.2012.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799320 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0069981-51.2012.8.26.0114, da Comarca de

: 7124554320178070016 DF 0712455-43.2017.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CORRESPONDÊNCIA COM O PEDIDO. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. EMENDA À INICIAL QUE NÃO ALTEROU O VALOR PARA O QUE A PARTE AUTORA/RECORRENTE PRETENDIA VER RESSARCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FACE OS ARGUMENTOS DA DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de recu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 979678 SP 2016/0236715-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.678 - SP (2016/0236715-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : CLEUSA APARECIDA BORTOLUZZI FERNANDES ADVOGADO : EVERSON KLIM COSTA - SP184535 AGRAVADO : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 BENEDICTO CELSO BENÍCIO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1030774 RS 2016/0325237-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.774 - RS (2016/0325237-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ANAIR AVER FRITSCH ADVOGADOS : ALEXANDRE CHRISCHON MELLA E OUTRO(S) - RS086127 JUAREZ ANTONIO DA SILVA - RS047483 AGRAVADO : OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOL...

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

por obvio. Ela juntou apenas o detalhamento do contrato, o qual é aquele de fl. 08 dos autos, fornecido pelo INSS. É o que poderia fazer, neste caso, de sorte que a alegação de ausência de

Pg. 1565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

razão pela qual a autora deverá receber em dobro aquilo que lhe debitado pelo banco, que é o que ela pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, já que não se trata de hipótese

Pg. 1584. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

respeito ao ¿N¿ de Joana, segundo o cotejo que fiz em audiência com o padrão lançado na cédula de identidade e com o padrão lançado no documento de fl. 05 dos autos. Aparentemente assinatura é da

Pg. 2219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

A cobrança por serviços não contratados, e a indevida suspensão do serviço de telefonia, por curto período, configura, em regra, mero dissabor, não caracterizando, de per si, hipótese geradora de

Pg. 3004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Relator (3797) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.678 - SP (2016/0236715-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : CLEUSA APARECIDA BORTOLUZZI FERNANDES ADVOGADO : EVERSON KLIM COSTA - SP184535

Pg. 3005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Menciona malferimento dos arts. 186 e 927 do Código Civil; 6º, VI, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Defende a configuração da responsabilidade civil, independentemente de culpa, bem

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