Art. 39, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06154675220188040001 AM 0615467-52.2018.8.04.0001

, auferindo lucros direta e indiretamente, nos termos do artigo 25, § 1.º do Código de Defesa do Consumidor: PODER JUDICIÁRIO..., notadamente, as práticas abusivas constantes no artigo 39, III, IV e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003545520198120021 MS 0800354-55.2019.8.12.0021

agravada ou potencializada, ou seja, a hipervulnerabilidade do consumidor, está prevista no art . 39 , inc . IV , da Lei... 8 . 078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), e deriva …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08021330720188120045 MS 0802133-07.2018.8.12.0045

, ou seja, a hipervulnerabilidade do consumidor, está prevista no art . 39 , inc . IV , da Lei 8 . 078 , de 11/09/1990 (Código..., enquanto a vulnerabilidade do art . 4º , inc . I , da Lei 8 . …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08036993920188120029 MS 0803699-39.2018.8.12.0029

( CDC , art. 39 , incisos IV e V ) 2 . Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Assim, por estabelecer obrigação... em decorrência da ignorância do consumidor (art. 39, IV e V/CDC) . 02. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08023463620188120005 MS 0802346-36.2018.8.12.0005

. 39, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor; art. 373, II e art. 429, II, do Código de Processo Civil; art. 186, art... com o objetivo de enriquecimento, postura essa que se enquadra no inciso

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07177877420178020001 AL 0717787-74.2017.8.02.0001

do artigo 14 da Lei 8.078/1990, o qual prescreve: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência... DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22385481820198260000 SP 2238548-18.2019.8.26.0000

o empréstimo à contratação do cartão de crédito (art. 39, I, do CDC); teria prevalecido da fraqueza ou ignorância do consumidor... (art. 39, IV, do CDC); teria exigido vantagem manifestamente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002083220198260541 SP 1000208-32.2019.8.26.0541

. IV, c. c. o art. 39, incs. I, IV e V, todos do Código de Defesa do Consumidor. Todavia , este não é o pensamento... VIII, do Código de Defesa do Consumidor Relação comercial comprovada pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017272620188260493 SP 1001727-26.2018.8.26.0493

e suficiente informação à anuente dos termos do contrato, conforme dispõe o art. 51, inc. IV, c. c. o art. 39, incs. I, IV e V..., todos do Código de Defesa do Consumidor. Todavia , este não é o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10038641620198260664 SP 1003864-16.2019.8.26.0664

abusiva, na forma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO do artigo 39, IV, do CDC, uma vez... 1003864-16.2019.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante JOSÉ …