Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Suspenda suas cobranças de cartão de crédito consignado e seja indenizado por Danos Morais

São verdadeiros grilhões de ferro que prendem o (a) aposentado (a) e/ou pensionista praticamente de modo perpétuo à dívida, que favorece sobremaneira o fornecedor, em prejuízo do consumidor. Os…

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[MODELO] Ação de Rescisão Contratual e Indenização - Pirâmide Financeira

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A relação entre a modalidade Saque através de cartão de crédito consignado para beneficiários do INSS e a dívida ad eternum

O Empréstimo Consignado é uma modalidade prevista pela Lei nº 10.820/2003 (com as alterações da Lei nº 13.172/2015), onde a Instituição Financeira concede determinado valor ao mutuário, acordando-se…

Contratação de seguro de vida na compra de produtos em algumas varejistas

levá-lo à contratação de serviços e compra de produtos. Vejamos o inciso IV do artigo 39 do CDC , que também é uma prática... a desconformidade do produto ou serviço em relação às práticas de boa …

Dano Moral (CDC), necropolítica e racismo estrutural: quanto mais pobre a vítima maior deve ser a indenização

justiça), da falta de oportunidade do sujeito para obtenção de conhecimento, e da ignorância do consumidor (art.39, IV... conhecimento da lei. Direito não é apenas lei. Ainda assim, a lei 8.078/90

Direito do consumidor: o marketing agressivo do time sharing turístico e seus abusos

No momento de contratar opções de lazer geralmente a intenção é proporcionar momentos de compensação e não aborrecimentos, não é verdade? Mas para isso, é importante ficar atento e conhecer um modo…

"Golpe do Motoboy" e a Responsabilidade dos Bancos: Fraudes na Pandemia e o Direito do Consumidor

do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do E. Superior Tribunal de Justiça – Dano moral caracterizado... com o engano alheio. Repetimos: o Banco lucra com o engano alheio . Pela Lei (Có…

Superendividamento do idoso: crédito consignado e suas consequências

do Consumidor ( CDC ), Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 (BRASIL, 1990), é um instrumento relativamente recente, com 30....planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm . Acesso …
Cibelle Gerardi, Advogado
há 6 meses

Agência de turismo é condenada a indenizar consumidor por comercializar passagens de companhia aérea em recuperação judicial.

do Consumidor (CDC). Tendo como base a Constituição Federal, especificamente o art. 5º, XXXII, o Código de Defesa do Consumidor... (Lei 8.078/1990) destina-se a regular as relações de consumo, …