Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Página 703 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

referente à prescrição. MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação…

Página 704 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

moratórios incidirão a razão de 1 % a partir da citação nesta demanda. A restituição/compensação das parcelas ocorrerá de forma simples, tendo em vista à ausência de comprovação pela parte autora…

Página 36 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Maio de 2021

SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Içá - Cível JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO POSSIDONIO DA CONCEICAO RELAÇÃO 57/2021 ADV. Ana Maria da Silva Noronha -…

Página 37 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Maio de 2021

monetárias de uma operação de crédito parcelado, que não requereu nem anuiu, estando, aqui, caracterizado o perigo de dano. Em paralelo, não há perigo da irreversibilidade do provimento, pois, ao…

Página 39 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Maio de 2021

quaisquer descontos/débitos relativos a parcelas de empréstimo consignado(CONTRATO 51-823810903/17 ! de 18.04.2017 ou 20.04.2017) sobre o benefício previdenciário do INSS(nº156.288.780-4) da parte…

Página 11627 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-6000…

Página 669 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

A instituição financeira requerida, em sede de contestação, admitiu que no momento da adesão ao contrato de cartão de crédito oferece ao consumidor empréstimos pessoais, mas que esses mútuos possuem…

Página 678 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

A preposta do requerido, que é estagiária do escritório que patrocina a instituição financeira demandada no presente processo, por sua vez, revelou não ter conhecimento dos fatos que constituem…

Página 2436 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Sobre o assunto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que, pelo princípio da eventualidade, o réu deve alegar, por ocasião da contestação, todas as defesas que tiver contra o…

Página 984 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

instituição financeira para conta do cliente, providência típica de empréstimo, em que o banco credita determinado valor na conta do tomador do mútuo, por conseguinte é nítida caracterização de um…