Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0640468-73.2017.8.04.0001 AM 0640468-73.2017.8.04.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS TERMOS DO CONTRATO E O PRODUTO BUSCADO PELO CONSUMIDOR. PROVA DA REGULARIDADE DO USO DO CARTÃO COMO …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0704654-91.2019.8.02.0001 AL 0704654-91.2019.8.02.0001

APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0715115-88.2020.8.02.0001 AL 0715115-88.2020.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO BMG. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0722966-18.2019.8.02.0001 AL 0722966-18.2019.8.02.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO BMG. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA PARTE CONSUMIDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DO BANCO APELANTE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000967-55.2019.8.26.0586 SP 1000967-55.2019.8.26.0586

Consórcio imobiliário. Vício de consentimento e impugnação de assinatura. Restituição de valores e danos morais. Procedência. Sentença confirmada, salvo no tocante ao valor da indenização. Autor …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000595-51.2020.8.24.0071 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000595-51.2020.8.24.0071

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5003913-89.2019.8.24.0002 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003913-89.2019.8.24.0002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5003912-07.2019.8.24.0002 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003912-07.2019.8.24.0002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002829-74.2019.8.24.0092 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002829-74.2019.8.24.0092

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000639-98.2019.8.24.0073 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000639-98.2019.8.24.0073

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR …