Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais - Empréstimo Consignado Não Contratado

do art. 6º em seu inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV... indébito dos valores indevidamente cobrados, nos termos do parágrafo único …

Modelo de petição inicial para ações contra Pirâmides Financeiras

prática abusiva, enquadrando-se no artigo 39, IV do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : Art. 39. É vedado...” . A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional, efetivada …

Modelo de Ação de nulidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC

CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA...” . A defesa de seus direitos é, portanto, garantia …
Andreia Grou, Advogado
há 5 meses

Ação Revisional de Empréstimo, c/c Repetição de Indébito, c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência.

. Da inversão do ônus da prova Dispõe o artigo 6º , inciso VIII , da Lei n.º 8.078 /90 (Código de Defesa Consumidor): “Art. 6º... de contratos com juros abusivos, ferindo os preceitos dos artigos 39

Modelo re ressarcimento de passagens aéreas por motivo de doença

de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC. Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria... de força maior. II-DO DIREITO. Inicialmente, em se tratando de voo …

Recurso Administrativo Cancelamento de Débito Cemig

que foi por hora notificado pela CEMIG, fechado. II – DO DIREITO A saber a Lei 8.078/90, intitulada Código de Defesa... no inciso IV e V do art. 39 do CDC, com a agravante da Cemig sequer …

Modelo - Petição Inicial Contra Unick - Piramide Financeira

abusiva, enquadrando-se no artigo 39, IV do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : Art. 39. É vedado ao fornecedor... do consumidor” . A defesa de seus direitos é, portanto, garantia …

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais

fornecedor consoante o art. 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90, portanto aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, mormente... (art. 39 , IV , do CDC ). Portanto, a priori todos os consumidores

Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais (corpo estranho em alimento), juizado especial.

-se da fraqueza ou ignorância do consumidor (art.39, IV, do CDC). Portanto, a priori todos os consumidores são vulneráveis... Nos termos do art. 54 da Lei. 9.099/95, o Autor faz jus à gratuidade de …

Pedido de troca de sistema de amortização constante (SAC) para o sistema francês de financiamento (Price) + Pedido de Taxa Média do Mercado em financiamento de imóveis.

posto em julgamento, decorre do confronto entre o art. 14 da Lei n.º 4.380/64 e o art. 39, inciso I, do Código de Defesa... com a edição do Código de Defesa do Consumidor. Diante da exigência …