Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

A instituição de ensino pode cobrar taxa para emitir documentos escolares?

e faça valer o que está previsto em lei. PREVISÃO LEGAL : - Art. 39, IV e V, da Lei N. 8.078, de 11 de setembro de 1990... (Código de Defesa do Consumidor). - Art. 6º, da Lei N. 9.870, de 23 de …

Venda casada, possível de dano moral ?

impingir-lhe produtos e serviços. Art. 39 , IV , Código de Defesa do Consumidor . Configura-se, então prática abusiva... que o consumidor deseja, se ele, adquirir outro produto. É direito de todo co…

Justiça condena financeiras por cobrarem juros de 1.000% de idosa analfabeta

caracteriza prática abusiva, na forma do artigo 39, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os bancos... exigiram vantagens excessivamente exageradas e se aproveitaram da …

TJ-SP condena financeiras por cobrarem juros de 1.000% de idosa

com o magistrado, o caso concreto caracteriza prática abusiva, na forma do artigo 39, incisos IV e V, do Código de Defesa... do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a possibilidade de não …

TJ-SP condena financeiras por cobrarem juros de 1.000% de idosa analfabeta

, na forma do artigo 39, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os bancos exigiram vantagens.... Sendo assim, segundo a decisão, o princípio da transparência, previsto no arti…
Dica De Ouro, Advogado
há 9 meses

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, na forma do artigo 39, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os bancos exigiram vantagens.... Sendo assim, segundo a decisão, o princípio da transparência, previsto no arti…
Tatianne Almeida, Advogado
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Coronavirus (COVID-19)

caracteriza prática abusiva nos termos do artigo 39, IV e V do Código de defesa do consumidor. Fique atento... o consumidor, ora paciente neste cenário atual diante da Pandemia do Coronavírus a ANS …

Financeira é condenada a reduzir juros de empréstimos considerados abusivos

A 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Crefisa a reduzir a taxa de juros contratada em dois empréstimos, que ultrapassaram 900% ao ano, para a média cobrada por instituições…

Cliente que teve o nome negativado indevidamente deve ser indenizada

O juiz Gerardo Magelo Facundo Junior, titular da 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou o Banco Bradesco a pagar indenização de R$ 3 mil para vítima que teve o nome inserido…

Fornecedor é obrigado a informar data e hora sobre entrega de produto para o consumidor

Imagine-se. Você está procurando rack. Uma loja tem o rack que você quer. Você ingressa na loja, olha o rack. Funcionário surge e pergunta se você quer ajuda. Algumas palavras trocadas e você resolve…