Artigo 1864 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;
II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.

Página 1336 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

sua disciplina traçada nos arts. 735 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867..., inciso I do Código de Processo Civil. Retornem os autos conclusos …

Página 1346 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

– CPC e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil – CC; 2. Deve o(a) requerente depositar em Secretaria, no... de apresentação de Testamento Público, que tem sua disciplina traçada …

Página 21 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Outubro de 2020

, com resolução de mérito, o que faço a teor do art. 487, incisos III, “b’, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência...Pg. 21. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do …

Página 2808 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2020

1.150.356/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010, submetido ao pelo regime da Lei 11.672 /08... ( Lei dos Recursos Repetitivos ) e do art. 1036 do NCPC , o STJ …

Página 2810 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2020

envolvido, como estabelece o art. 178 , da Lei 13.105 /2015 ( novo Código de Processo Civil ), em vigor a partir de 18/03.... Os requisitos legais para a confirmação do testamento encontram-se …
Keila Silva, Estudante de Direito
há 7 dias

A sucessão testamentária em tempos de Covid-19

o cumprimento das disposições nele contidas. Referências BRASIL. Lei n. 10.406 , 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil... à elaboração que, caso não atendidos, ensejam a sua nulidade. O Cód…

Página 1022 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2020

, neste momento, a análise formal, se foram observados os requisitos do artigo 1.864 do Código Civil; como bem delineado... a óbito deixou testamento público lavrado pelo 2º Tabelionato de Notas e …

Andamento do Processo n. 0705037-55.2020.8.07.0014 - Abertura - 13/10/2020 do TJDF

do testamento se subordina à forma prescrita em lei, artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil. Estabelece... o Código Civil os requisitos essenciais do testamento público, nos seguintes …

Andamento do Processo n. 5451985-51.2019.8.09.0134 - 13/10/2020 do TJGO

, confira-se a dicção do art. 735 do Código de Processo Civil: “Art. 735 - Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não... o testamento”. Frisa-se que no caso vertente foram observados todos os …

Página 1770 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Outubro de 2020

do testamento se subordina à forma prescrita em lei, artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil. Estabelece o Código... Civil os requisitos essenciais do testamento público, nos seguintes …