Artigo 1864 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;
II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.

Recurso - Ação Nulidade e Anulação de Testamento

Registro: 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes (JUSTIÇA GRATUITA) e (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados , e . ACORDAM ,…

Página 1342 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

(OAB 271982/SP) Processo 1072247-55.2020.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Valéria Guimarães da Silva Rego - Renata Fonseca Guimarães - Vistos. Considerando a presença da…

Página 388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Geraldo Donizeti Possato - Beatris Cristina Possato - - Agda Teresa Possato - - Bruno Possato Piscinato - - Juliana Possato Pincinato de Arruda - - Felipe Possato Gianei - Vistos. Geraldo Donizeti…

Página 171 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Trata-se de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público, elaborado na forma do art. 1864 do CC, em que a sucessora da falecida, apresentou para publicação em Juízo. Então, para que…

Página 2973 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

4. Transitado em branco o prazo assinalado, certifique-se e voltem os autos conclusos, idem em havendo manifestação tempestiva, dispensando-se, neste caso, a certificação. Int. e cumpra-se. Ilhéus/BA,…

Página 3945 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

pode acontecer na execução movimentada pelo rito da constrição patrimonial, desde que cumprido os requisitos previstos no mencionado artigo 916 do nCPC, mas não na execução pelo rito da prisão, não…

Página 1049 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

03- Ocorrendo o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante não pago; 04- Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, fica desde logo ciente a…

Página 327 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

Processo: 0001049-06.2011.8.17.0790 Autor: MARIA HELENA FERREIRA BARBOSA Criança/Adolescente: E. L. B Advogado(a): AVANY GUEDES – OAB/PE: 9508 DISPOSITIVO: “(...) Analisando os autos, observo que o…

Página 1102 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Cadete da Silva, cujo óbito ocorreu em 3-12-2019. A inicial foi instruída com a cédula testamentária (ID 77489912), com a certidão de óbito do testador (ID 77489910) e com a certidão CENSEC de ID…

Página 927 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

(REQUERIDO) Outros Interessados: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 (CUSTOS LEGIS) Magistrado(s): AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Processo nº 1000401­90.2020.811.0036…