Artigo 1864 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;
II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.

Andamento do Processo n. 0237186-33.2020.8.06.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 10/07/2020 do TJCE

do Código Civil . Deverá o requerente trazer a esta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, o documento original e legível..., cerifique-se e voltem conclusos para nomeação de testamenteiro dativo, …

Página 711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

encontra-se dotado de todas as formalidades legais exigidas pelo art. 1864 , do Código Civil vigente. O atestado médico...Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 123 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Julho de 2020

e seguintes do CPC e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. Deverá o requerente trazer... cumpridos os requisitos essenciais do testamento (art. 1.864 e segts. do Código Civil), …

Planejamento Sucessório e Pandemia: Testamento Emergencial

escolhido.  O testamento emergencial encontra-se disposto no artigo 1.879, do Código Civil. Leia... artigo 1.879 do Código Civil, perderá sua eficácia se, nos 90 dias subsequentes ao fim das …

Página 517 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2020

PARA O TESTAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1864 DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E INEXISTINDO VÍCIOS... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FINCAS NO ARTIGO 485, INCISO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00042987120168190001

no art. 1.864 do Código Civil, de modo que é válido e deve ter seu registro e cumprimento efetivados. ESTADO DO RIO... DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º

Andamento do Processo n. 0716550-59.2020.8.07.0001 - Abertura - 07/07/2020 do TJDF

previstos no artigo 1.864 do Código Civil e artigo 736 c/c o § 2º do art. 735, ambos do CPC. A discussão posta não cabe ser... aos demais requerentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, ao MPDFT. …

Página 1448 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Julho de 2020

1.864 do Código Civil e artigo 736 c/c o § 2º do art. 735, ambos do CPC. A discussão posta não cabe ser debatida nestes.../DF, requisitando a transferência dos valores referentes ao benefício de

Andamento do Processo n. 0395428-50.2008.8.19.0001 - Apelação - 03/07/2020 do TJRJ

DO ARTIGO 1864 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, NÃO CONFIGURADA.DESPROVIMENTO DO RECURSO... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, NA FORMA DO ART. 60-A DO REGITJRJ E DAS …

Andamento do Processo n. 0714677-24.2020.8.07.0001 - Abertura - 03/07/2020 do TJDF

estabelecida pelo artigo 1864 do Código Civil. Não há irregularidades ou vícios aparentes. Diante do exposto, ratifico... pública, conforme o artigo 57-A do Provimento 29, de 31-10-2018 do …