Art. 1864 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;
II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.

Andamento do Processo n. 1014248-02.2019.8.26.0482 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 17/09/2019 do TJSP

com fundamento no artigo 1.864, do Código Civil c/c artigo 736, do Código de Processo Civil. Nomeio testamenteiro LORIVAL ALVES... ALVES REGUEIRO não apresenta vício externo que o torne suspeito de …

Andamento do Processo n. 0711356-43.2018.8.07.0003 - Confirmação de Testamento - 17/09/2019 do TJDF

nos art. 735 do CPC e art. 1.984 do Código Civil. Determino, por conseguinte, o registro e cumprimento do testamento.... Nesse sentido, estabelece o art. 1.864 e ss do CC, in verbis: ?Art. 1.864. …

Andamento do Processo n. 0003063-85.2018.8.21.0052 - 17/09/2019 do TJRS

EM 23 DE ABRIL DE 2017, PORTANTO , OBSERVA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 1.864, CAPUT E INCISOS, DO CÓDIGO CIVIL.... 735 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NOMEIO A REQUERENTE LOCI …

Página 3419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

se verifica dos autos, o testamento público apresentado preenche os requisitos previstos no artigo 1.864 do Código Cívil..., e 736, do Código de Processo Civil, determino o registro e o cumprimento …

Página 3883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade (artigo 735, § 2º, do Código de Processo Civil). Ele foi..., do Código Civil c/c artigo 736, do Código de Processo Civil. Nomeio …

Página 1160 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

Rodrigues, a teor do disposto nos art. 735 do CPC e art. 1.984 do Código Civil. Determino, por conseguinte, o registro... das disposições de última vontade do testador. Nesse sentido, estabelece o a…

Página 279 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2019

DISCIPLINA O ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NESSE CONTEXTO, E CONSIDERANDO TAMBÉM A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR... ANEXO, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, NOS TERMOS …

Andamento do Processo n. -46. - 13/09/2019 do DJBA

de jurisdição voluntária regido pelo disposto nos arts. 735 e 736 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 735... testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, …

Andamento do Processo n. 8026150-97.2019.8.05.0001 - 13/09/2019 do DJBA

procedimento de jurisdição voluntária regido pelo disposto nos arts. 735 e 736 do Novo Código de Processo Civil, in verbis... as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu …

Andamento do Processo n. 0710932-70.2019.8.07.0001 - Abertura - 13/09/2019 do TJDF

legais na forma estabelecida pelo artigo 1.864 do Código Civil. Não há irregularidades ou vícios aparentes. Diante... do inventário e da partilha por escritura pública, conforme o artigo 57-A do …