Artigo 1864 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;
II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.

Petição - TJAM - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(IZA) DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES PROCESSO: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento REQUERENTE(S): REQUERIDO(A): ENTRADA: 21/03/2018…

Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0007164-47.2022.8.16.0188 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007164-47.2022.8.16.0188 POLO ATIVO MARCOS ABILON VALENTE SCHULER MARIA DA GRAçA SCHULER TELEGINSKI MAURICIO LUIZ VALENTE SCHULER PAULO RODOLFO HERZ POLO PASSIVO ILSON CARLOS SCHULER…

Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0002236-53.2022.8.16.0188 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002236-53.2022.8.16.0188 POLO ATIVO MARCOS ROBERTO DO PRADO POLO PASSIVO ZILDA SILVEIRA DO PRADO ADVOGADO(A/S) ADAUTO RIVAELTE DA FONSECA | 18863/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0007703-71.2021.8.16.0083 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007703-71.2021.8.16.0083 POLO ATIVO RITA DOS SANTOS CRISTIANI POLO PASSIVO TEREZINHA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MARA REGINA JAKOBOVSKI | 49806/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Página 890 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-46.2022.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tania Fochi Silveira - -Thelma Fochi Silveira - - Edson Fochi Silveira - - Hilario Fochi Silveira -…

Página 981 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

- Philippe Henriques Pequeur - Vistos. Defiro prazo suplementar de 15 dias conforme requerido. Intime-se. - ADV: BRUNO FRULLANI LOPES (OAB XXXXX/SP), MARCIO FERNANDO VALLEJOS GONZALES (OAB…

Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0010752-96.2021.8.16.0188 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010752-96.2021.8.16.0188 POLO ATIVO SANDRA BOMFIM TREFFLIH POLO PASSIVO ANTONIO TREFFLIH ADVOGADO(A/S) ANA PAULA PROVESI DA SILVA | 40096/PR ELENICE GODINHO MARTINS | 65907/PR PODER…

Andamento do Processo n. 5325921-46.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 09/08/2022 14:39:31 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DE SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Página 12279 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes,…

Página 12280 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2022

MANUTENÇÃO. I. A análise do testamento, quando da abertura e registro se limita aos requisitos formais extrínsecos de validade que, no caso do testamento público, encontram-se previstos no art.