Artigo 14 Lc nº 959 de 13 de Setembro de 2004 de São Paulo

Lc nº 959 de 13 de Setembro de 2004

Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, e dá providências correlatas
Artigo 14 - As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VIII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO PERCENTUAIS
Diretor de Divisão 33,70% Diretor de Serviço 18,06% Chefe de Seção 9,70% Encarregado de Setor 6,93%
§ 1º - A designação para as funções previstas neste artigo deverá recair em servidores que:
1. sejam integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária de Classes II a VIII;
2. tenham comprovado sua freqüência e aproveitamento no curso de capacitação na área de segurança e disciplina, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária.
§ 2º - Para as funções de Diretor de Serviço e de Divisão exigir-se-ão, no mínimo, 3 (três) anos de experiência comprovada na área de Segurança e Disciplina.
§ 3º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, as respectivas quantidades e as unidades a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da Secretaria da Administração Penitenciária.
§ 4º - Sobre o valor da gratificação "pro labore" de que trata este artigo, incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos.
§ 5º - O Agente de Segurança Penitenciária designado para o exercício das funções a que alude este artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, licença à servidora gestante, licença por adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 6º - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.

Página 2616 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE…

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2022

De 27-6-22 INDEFERINDO o pedido administrativo formulado pelo Sd PM 151171-8 Willian Santana Dias Moreira, do 15º BPM/M, com fundamento nos elementos contidos na Informação nº CPP-8/22, cujos…

Página 42 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2022

Portaria do Diretor de 28/06/2022 Afastando, com base no item VI, da Deliberação 1, de 17-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID 19, e à vista do(s) Atestado(s) Médico(s)…

Página 43 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2022

Decreto n° 52.376 de 19 de novembro de 2007, com alterações do Decreto n° 54.668, de 11 de agosto de 2009, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, de que trata o…

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2022

PENITENCIÁRIA DR. WALTER FARIA PEREIRA DE QUEIRÓZ - PIRAJUÍ I Portaria do Diretor Técnico III, de 27/06/2022. Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR. RUBENS ALEIXO SENDIN - MONGAGUÁ CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor, de 24/06/2022 Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 6º…

Página 39 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

PENITENCIÁRIA JOÃO BATISTA DE ARRUDA SAMPAIO - ITIRAPINA II CENTRO ADMINISTRATIVO Portaria do Diretor, de 24/06/2022 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 106XXXX-42.2021.8.26.0053 SP 106XXXX-42.2021.8.26.0053

Registro: 2022.0000477508 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 106XXXX-42.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 106XXXX-42.2021.8.26.0053 SP 106XXXX-42.2021.8.26.0053

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Agente de Segurança Penitenciária – Pretensão da contagem de tempo em que ocupou cargo de direção por designação para fins de aposentadoria – …

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Junho de 2022

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA Delegacia Seccional de Polícia de Limeira Setor de Pessoal DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL DEFERINDO nos termos dos…

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