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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, § 6, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0004719-92.2018.8.24.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Abandono Material - 12/07/2018 do TJSC

Individual de Atendimento (PIA) acostado às fls. 41-53 cumpre com os requisitos estabelecidos no art. 101, § 6º, I, II... de acolhimento, conforme estabelecido no artigo 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Oficie-se à Associação... e III do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pela manifest...

Pg. 834. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2018

do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Com o trânsito em julgado:A) expeça-se a guia de execução de medida...º, I, II e III do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pela manifestação favorável do Ministério Público... de acolhimento, conforme estabelecido no artigo 92, § 1º, do Estatuto da Crianç...

Pg. 730. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/02/2017

se ainda não houver penhora ou outra forma de agressão concreta ao patrimônio do executado, não sofre ele dano atual, nem risco de dano grave e iminente. Logo, não há perigo a ser acautelado, por

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2015

expedida à fl. 235. Após isso, será apreciada a eventual necessidade de repetir-se o estudo social no ambiente familiar dos avós paternos, como requereu o Ministério Público à fl. 249. Intimem-se.

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

para comparecerem em cartório a fim de assinar o termo de cessão de direitos hereditários, no prazo de 5 (cinco) dias. ADV: JOACIR DORIGON BIANCO (OAB 7949/SC) Processo 0016625-26.2011.8.24.0020

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