Art. 101, § 6, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000120-18.2019.8.24.0104 - Pedido de Medida de Proteção / Medidas de Proteção - 19/06/2019 do TJSC

de que prestem as informações acima requeridas (art. 101, § 6º, incisos II e III do ECA). Prazo: 10 (dez) dias. 2...

Página 332 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2019

do feito, reitere-se o ofício à equipe de acolhimento a fim de que prestem as informações acima requeridas (art. 101, § 6º...), configurando a situação como abandono de causa. Assim, com fulcro no a…

Andamento do Processo n. 0004719-92.2018.8.24.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Abandono Material - 12/07/2018 do TJSC

ADV: AMARAL ANTONIO GUIMARAES PATRICIO (OAB 7953/ SC) Processo 0004719-92.2018.8.24.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Abandono Material - Requerente: M. P. do E. de S. C. - 1.

Página 834 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Julho de 2018

Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” Vara da Infância e da Juventude e Anexos - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CRICIÚMA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA…

Página 730 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2017

se ainda não houver penhora ou outra forma de agressão concreta ao patrimônio do executado, não sofre ele dano atual, nem risco de dano grave e iminente. Logo, não há perigo a ser acautelado, por…

Página 1010 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Março de 2015

expedida à fl. 235. Após isso, será apreciada a eventual necessidade de repetir-se o estudo social no ambiente familiar dos avós paternos, como requereu o Ministério Público à fl. 249. Intimem-se.

Página 1163 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Março de 2015

para comparecerem em cartório a fim de assinar o termo de cessão de direitos hereditários, no prazo de 5 (cinco) dias. ADV: JOACIR DORIGON BIANCO (OAB 7949/SC) Processo 0016625-26.2011.8.24.0020…