EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A. (" Agravante ") , pessoa jurídica de direito…
Artigo 103 do Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934
CA/34 - Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 103. As águas pluviais pertencem ao dono do prédio onde caíirem diretamente, podendo o mesmo dispor delas a vontade, salvo existindo direito em sentido contrário.
Parágrafo único. Ao dono do prédio, porém, não é permitido:
1º, desperdiçar essas águas em prejuízo dos outros prédios que delas se possam aproveitar, sob pena de indenização aos proprietários dos mesmos;
2º, desviar essas águas de seu curso natural para lhes dar outro, sem consentimento expresso dos donos dos prédios que irão recebê-las.
Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2022
fundoscopia; tonometria; teste de Ishiara, relatando quais as cores em deficit); XIII -glicemia em jejum; XIV - ureia e creatinina; XV - radiografia de coluna cervical, torácica e lombar (com laudo,…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0003040-49.2019.8.16.0148 Rolândia 0003040-49.2019.8.16.0148 (Acórdão)
1. Trata-se de apelação cível interposta por Peterson Saccarias, da sentença [1] (mov. 239.1) que ao julgar parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais c/c lucros…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0003040-49.2019.8.16.0148 Rolândia 0003040-49.2019.8.16.0148 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU – RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA – LAUDO …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0046287-93.2021.8.21.9000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) EMCF Nº 71010297372 (Nº CNJ: 0046287-93.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. VIZINHANÇA. MURO DIVISÓRIO. DRENAGEM DE ÁGUA. CONTROLE DE…
Petição - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível - Tjsp
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA E FORO DE ATIBAIA/SP PROC. n°.: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OS MATERIAIS E LUCROS…
Petição - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP Processo n° DANIEL MARTINES , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° e inscrito no CPF sob n° ,…
Andamento do Processo n. 0802249-47.2021.8.19.0066 - 03/02/2022 do TJRJ
Proc. 0802249-47.2021.8.19.0066 - MARIA EVA DE MOURA SILVA (Adv (s).: Não consta Advogado), ENDERSON DE MOURA (Adv (s).: Não consta Advogado) X light (Adv (s).: Dr (a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA…
Página 467 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Fevereiro de 2022
id: 4253495 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. 0800581-07.2022.8.19.0066 - REGINA CELIA DOS SANTOS CATARINO (Adv(s).: Dr(a). RENATA MARIA DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB/RJ-160715)) X USITRAME…
Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela em Caráter de Urgência Cc Reparação de Danos - Procedimento Comum Cível - contra VIP Transportes Urbano
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA..... VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE ITAQUERA - COMARCA DE SÃO PAULO. , brasileiro, viúvo, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° e…