Artigo 103 do Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

CA/34 - Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 103. As águas pluviais pertencem ao dono do prédio onde caíirem diretamente, podendo o mesmo dispor delas a vontade, salvo existindo direito em sentido contrário.
Parágrafo único. Ao dono do prédio, porém, não é permitido:
1º, desperdiçar essas águas em prejuízo dos outros prédios que delas se possam aproveitar, sob pena de indenização aos proprietários dos mesmos;
2º, desviar essas águas de seu curso natural para lhes dar outro, sem consentimento expresso dos donos dos prédios que irão recebê-las.

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Agravo de Instrumento - de Transbrasiliana Concessionária de Rodovia contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A. (" Agravante ") , pessoa jurídica de direito…

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2022

fundoscopia; tonometria; teste de Ishiara, relatando quais as cores em deficit); XIII -glicemia em jejum; XIV - ureia e creatinina; XV - radiografia de coluna cervical, torácica e lombar (com laudo,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0003040-49.2019.8.16.0148 Rolândia 0003040-49.2019.8.16.0148 (Acórdão)

1. Trata-se de apelação cível interposta por Peterson Saccarias, da sentença [1] (mov. 239.1) que ao julgar parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais c/c lucros…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0003040-49.2019.8.16.0148 Rolândia 0003040-49.2019.8.16.0148 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU – RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA – LAUDO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0046287-93.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) EMCF Nº 71010297372 (Nº CNJ: 0046287-93.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. VIZINHANÇA. MURO DIVISÓRIO. DRENAGEM DE ÁGUA. CONTROLE DE…

Petição - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível - Tjsp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA E FORO DE ATIBAIA/SP PROC. n°.: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OS MATERIAIS E LUCROS…

Petição - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP Processo n° DANIEL MARTINES , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° e inscrito no CPF sob n° ,…

Andamento do Processo n. 0802249-47.2021.8.19.0066 - 03/02/2022 do TJRJ

Proc. 0802249-47.2021.8.19.0066 - MARIA EVA DE MOURA SILVA (Adv (s).: Não consta Advogado), ENDERSON DE MOURA (Adv (s).: Não consta Advogado) X light (Adv (s).: Dr (a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA…

Página 467 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Fevereiro de 2022

id: 4253495 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. 0800581-07.2022.8.19.0066 - REGINA CELIA DOS SANTOS CATARINO (Adv(s).: Dr(a). RENATA MARIA DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB/RJ-160715)) X USITRAME…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela em Caráter de Urgência Cc Reparação de Danos - Procedimento Comum Cível - contra VIP Transportes Urbano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA..... VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE ITAQUERA - COMARCA DE SÃO PAULO. , brasileiro, viúvo, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° e…