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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 72 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 72, § 5 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 5º - Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não ofendam a moral pública e as leis.

Imunidade tributária dos cemitérios privados

INTRODUÇÃO Os entes federativos são dotaDos de competência tributária em que união, distrito federal, estados e municípios receberam da Constituição Federal autorização para instituir tributos de sua

Apelação Cível : AC 70045848876

IM Nº 70045848876 2011/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. DIREITO FUNERÁRIO. EXAURIMENTO DO ESPAÇO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. SURGIMENTO DE CEMITÉRIOS CLANDESTINOS.

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