Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Página 243 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

que as cobranças realizadas em detrimento do consumidor se revelaram abusivas (artigo 39, III e V, do CDC). ­ Da repetição... do consumidor. Preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC que: “Art.…

Página 1542 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2020

sido vítima de manobra comercial do Requerido (Parágrafo Único, Art. 39, III e V do CDC), que impôs serviços com descontos... para a data de 22 de setembro de 2020, às 16:00 horas , haja vista o …

Página 1543 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2020

, importante sobrelevar que a Lei 8.078/90, estabeleceu a possibilidade de o juiz, observado os requisitos legais, inverter... do Requerente, pois é necessário que haja consentimento expresso …

Página 1957 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2020

prática abusiva. A regra, aliás, esta expressa no art. 39, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. No... e Leonardo Bessa: “A regra do Código, nos termos do seu art. 39, III, é de que …

Página 1960 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2020

hipossuficiência do consumidor, é considerado prática abusiva. A regra, aliás, esta expressa no art. 39, incisos III e IV... de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Bessa: “A regra do Có…

Página 13 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Setembro de 2020

a cobrança indevida, deve a parte restituir, emdobro, o indébito cobrado (arts. 39, III e parágrafo único, 42 e 46, do CDC...$ 13,00 (Treze reais ) em dobro, nos termos do disposto no art. …

Página 14 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Setembro de 2020

e expressaautorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica edestacada, nos termos do art. 54, § 4°, do CDC”. Não... do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC), …

Página 15 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Setembro de 2020

salientar que a relação entre pessoa física einstituição financeira é regida pelo direito do consumidor.Nos termos do art. 14... a cobrança indevida, deve a parte restituir, emdobro, o indébito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000887-49.2019.8.24.0175 TJSC 5000887-49.2019.8.24.0175

subsidiário e com amparo no artigo 6º , incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor , determinar que a instituição... do artigo 6º , incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor , é …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301136-46.2019.8.24.0002 TJSC 0301136-46.2019.8.24.0002

ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 , INCISOS I , III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES... DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PELA AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO