Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009307-15.2018.8.19.0075

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N.º: 0009307-15.2018.8.19.0075 APELANTE: BANCO BMG S.A. (RÉU) APELADO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA GOMES (AUTOR) RELATOR:…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFOR ROXO/RJ. , brasileiro, aposentado, carteira de identidade e CPF , com residência fixa à CEP: , com o devido respeito e acatamento,…

Contrarrazões - Ação Alienação Fiduciária de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo n.o: , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO,…

Andamento do Processo n. 0201713-27.2012.8.09.0051 - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 11/05/2021 17:21:03 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 3396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

CASSIO SAKAMOTO (OAB 359361/SP) Processo 1011088-95.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Teresa da Costa - Vistos. 1. Concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte…

Página 850 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

O Réu, embora alegue que a Autora fez uso dos serviços do pacote, não juntou aos autos nenhum registro de movimentação bancária que pudesse embasar a sua alegação. Em verdade, não juntou aos autos…

Página 3974 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

das suas alegações, motivo pelo qual determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. A parte autora apresentou o comprovante de inscrição no cadastro do SERASA (ID…

Página 4462 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão do evento nº 88. Nas razões, alega o recorrente, em suma, violação dos artigos 39, I, III e V e 51, IV, ambos do Código de Defesa do…

Petição - Ação Práticas Abusivas

AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS , brasileiro, , motorista, portador de documento de identidade No , expedida pelo DETRAN/RJ e regularmente inscrito no CPF sob o…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. L L E E O O N N A A R R D D O O D D E E S S O O U U Z Z A A S S A A N N T T O O S S , , b b .601-5 expedida pelo…