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18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/01/2018

: 21678-PE SENTENÇA....: COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14, 39, III E 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.......: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14 E 39, V, VII E IX DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º... DEFINITIVA. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TER...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/01/2018

, III, IV, V E VI, 7°, 39, III E IV, 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º E 6° DA LEI N.° 9.099/95 JULGO.......: COM BASE NOS ARTIGOS 4°, 6°, II, III, IV, V E VI, 7°, 39, III E IV, 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS... LTDA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6° E 14, DO CÓDIGO...

Andamento do Processo n. 0040534-32.2017.8.03.0001 - 16/01/2018 do TJAP

, inciso III , do Código de Defesa do Consumidor . Não veio aos autos um único documento que atestasse o pedido de assinatura... a analisar o mérito. O presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que reclamante... ou fornecimento de serviço ao consumidor sem solicitação prévia co...

Andamento do Processo n. 201688703801 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/01/2018 do TJSE

NOS ARTIGOS 4º , 6º , II , III , IV , V E VI , 7º , 22 , 39 , III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º , 6º... DA LEI N.º 9.099 /95. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO NÚMERO 13/2015... E 33 DA LEI N.º 9.099 /95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL ...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/01/2018

°, 22, 39, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º, 6° E 33 DA LEI N.° 9.099/95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE... NOS ARTIGOS 5°, 6° E 33DA LEI N. 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL POR FALTA DE BASE PROBATÓRIA. NÃO HÁ CONDENAÇÃO... EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/01/2018

39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Não veio aos autos um único documento que atestasse o pedido... como certidão de comportamento carcerário de ordem 100. Nos termos do art. 66, III, "b", c/c art. 112 da Lei 7.210/84..., VI, primeira parte e art. 122, I e 123, I, II, III, da Lei de Execução Penal, C...

Andamento do Processo n. 8000440-13.2017.8.05.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2018 do TJBA

configura ato ilícito descrito no art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal..., consoante art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irará/BA, 11/01/2018. JOÃO TAVARES FLORES... dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII...

Andamento do Processo n. 201788702116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2018 do TJSE

-SE SENTENÇA....: COM BASE NOS ART. 6º, 14 E 39, III E V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º E 33º... DA LEI NÚMERO 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR, A RECLAMADA, SEAC – SERGIPE...

Pg. 3666. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

adequada e a proibição, no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inciso III, do fornecimento..., nos termos do artigo 429 do Código de Processo Civil. Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica... do direito da parte autora, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Já o autor ...

Pg. 318. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2018

o seu cancelamento. É certo que o envio de cartão de crédito não solicitado configura ato ilícito descrito no art. 39, III..., do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 532, que estabelece...), ambos contados a partir desta data. Sem custas e honorários advocatíci...

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