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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

previsto no art. 6º , inc. III do Código de Defesa do Consumidor , por parte da instituição financeira apelante... nitidamente consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , tem... em valor igual ao dobro do que pagou, nos termos do art. 42 , parágrafo único , d...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor é vedado pelo art. 39 , inc. III... do Código de Defesa do Consumidor e o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à... Simplício...

Andamento do Processo n. 0001192-53.2016.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

do consumidor. III - Violação ao dever de informação e ao princípio da transparência previsto no art. 6º, inc. III do Código... e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso..., determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa e...

Apelação: APL 10027116920168260302 SP 1002711-69.2016.8.26.0302

. Envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor, ademais, que constitui prática abusiva. Inteligência do artigo... 39, III, do CDC e da Súmula 532 do C. STJ. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado.... Honorários advocatícios majorados para o importe de 15% do valor da conde...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

contratual fere direito básico do consumidor esculpido no artigo 6º, inciso III, da Lei 8.078/90, ou seja, direito... por incidir na prática abusiva prevista no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e a implicação....Tais informações deveriam ser prévias. O artigo 54, § 4º da Lei 8.078/90 determina ...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual considera como prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor.... O Código de Processo Civil, especificamente em seu artigo 183, assim dispõe: Art. 223, CPC - Decorrido o prazo, extingue... os requisitos constantes no art. 273, caput, do CPC. (fls. 18/19). E...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

que o seu fornecimento sem a anuência prévia do consumidor é considerado uma prática abusiva, segundo dispõe o art. 39, III do CDC.Art. 39.... 2. O envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Incidem n...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

administrativa".A súmula tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar..., como dispõe o art. 14, §1º, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde... solicitado o envio do cartão de crédito, ônus que lhe competia,...

Pg. 128. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, inciso III (prestação de serviço sem solicitação... de audiência para inquirição de testemunhas (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Incontroverso, ao teor do art. 374..., incisos II e III, do Código de Processo Civil, a solicitação de exclusão d...

Pg. 1291. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

. Regula o art. 6º, inciso VIII, do CDC que é direto do consumidor ?a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive... a imposição de serviço sem a anuência do consumidor (art. 39, III, CDC). E gera para o fornecedor o dever de indenizar os danos... e viola a regra do art. 39, III, do CDC, a configurar dano moral i...

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