Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Petição Inicial - Ação Direito do Consumidor contra Banco Daycoval

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE BARRA DO CORDA/MA Justiça Gratuita - Artigo 98 da Lei n.° 13.105/2015 , brasileiro, casado, portador de RG n° , inscrito…

Petição Inicial - Ação Empréstimo consignado contra Banco Daycoval

Dra Raíssa Helena Pereira da Silva EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA Justiça Gratuita - Artigo…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / MG. Assistência Judiciária , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Cartão de Crédito

P ELLEGRINO Advogados Associados _________________________________________________________________________________________________________________________________________ AO JUÍZO DE DIREITO DO __…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço contra Banco Bmg

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ. PRIORIDADE IDOSO , brasileiro, , aposentado, portador do RG n° , emitida pelo Detran - RJ, inscrito no CPF…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO.SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______ VARA CIVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA MG. O AUTOR REJEITA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA , brasileiro, caseiro, , filho de Damião Pedrosa da Silva e de , nascido…

Petição - Ação Bancários

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA. PRIORIDADE PROCESSUAL - IDOSO Lei 10.741/03 ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, ,…

Andamento do Processo n. 1007151-50.2021.8.26.0297 - Processo Digital - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1007151-50.2021.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Edivaldo Sergio Carreira - Magistrado(a) José Pedro Geraldo Nóbrega…

Andamento do Processo n. 1006279-35.2021.8.26.0297 - Processo Digital - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1006279-35.2021.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefônica Brasil S.A. - Recorrida: Helena de Fatima Santos - Magistrado (a) José Pedro Geraldo Nóbrega…

Andamento do Processo n. 1006911-61.2021.8.26.0297 - Processo Digital - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1006911-61.2021.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefônica Brasil S.A. - Recorrida: Geni de Souza Santos - Magistrado (a) José Pedro Geraldo Nóbrega…