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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Andamento do Processo n. 00024478020178140007 - 21/02/2018 do TJPA

, neste caso, as normas contidas nos artigos 4º, incisos III e IV, 6º, VI, 14, § único, I e II, 39, incisos III e IV, todos do CDC..., razão pela qual o cálculo foi feito desta forma. Trata-se de pratica comercial abusiva, a teor do art. 39, III e IV, do CDC... REQUERIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S. A. SENTENÇA: Sem r...

Andamento do Processo n. 00024668620178140007 - 21/02/2018 do TJPA

. Aplico, neste caso, as normas contidas nos artigos 4º, incisos III e IV, 6º, VI, 14, § único, I e II, 39, incisos III... qual o cálculo foi feito desta forma. Trata-se de pratica comercial abusiva, a teor do art. 39, III e IV, do CDC. A parte... RECLAMADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S. A. SENTENÇA: Sem relatório, conf...

Andamento do Processo n. 00024685620178140007 - 21/02/2018 do TJPA

haja dúvidas. Aplico, neste caso, as normas contidas nos artigos 4º, incisos III e IV, 6º, VI, 14, § único, I e II, 39..., incisos III e IV, todos do CDC. Faço uso, também dos artigos 2º, 5º e 6º, da lei 9.099/95, inclusive. DISPOSITIVO Condeno... do art. 39, III e IV, do CDC. A parte autora é idosa, 79 anos, de idade...

Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

, OBSERVADOS OS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 55, CAPUT DA LEI 9.099 /05. RICARDO HOFFMANNJUIZ RELATOR - Advs: Fernanda Gilla... INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 39 , III DO CDC , QUE ASSIM DISPÕE: “É VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, DENTRE... OUTRAS PRÁTICAS ABUSIVAS: III ENVIAR OU ENTREGAR AO CONSUMI...

Pg. 3227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

8.078/1990 - Constitucionalidade do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor - Legalidade dos critérios objetivos... peloPROCONLei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) Mantida a infração cometida Redução damultaimposta.../2012 Outros números:176326520098260053 Ementa:ADMINISTRATIVO Sistema de Defesa do Cons...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2018

qual o cálculo foi feito desta forma. Trata-se de pratica comercial abusiva, a teor do art. 39, III e IV, do CDC. A parte autora..., neste caso, a teor do artigo 44, I, II e III, do CPB, malgrado ter havido certa equivalência quanto às circunstancias... subjetivas analisadas em face do artigo 59, do CPB. Considero, ne...

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2018

, neste caso, as normas contidas nos artigos 4º, incisos III e IV, 6º, VI, 14, § único, I e II, 39, incisos III e IV..., todos do CDC. Faço uso, também dos artigos 2º, 5º e 6º, da lei 9.099/95, inclusive. DISPOSITIVO Condeno o BANCO ITAU BMG...: Sem relatório, conforme art. 38 da lei 9.099/95. Preliminar. Falta de inte...

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2018

contidas nos artigos 4º, incisos III e IV, 6º, VI, 14, § único, I e II, 39, incisos III e IV, todos do CDC. Faço uso, também.... Trata-se de pratica comercial abusiva, a teor do art. 39, III e IV, do CDC. A parte autora é idosa, 79 anos, de idade... dos artigos 2º, 5º e 6º, da lei 9.099/95, inclusive. DISPOSITIVO Cond...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2018

do art. 39, III e IV, do CDC. A parte autora é idosa, 79 anos, de idade provecta, não alfabetizada. Ou seja, é pessoa...: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S. A. SENTENÇA: Sem relatório, conforme art. 38 da lei 9.099/95. Preliminar. Falta de interesse... de iniciativa dos próprios prepostos autorizados pelo banco. Digo-o com ...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2018

contidas nos artigos 4º, incisos III e IV, 6º, VI, 14, § único, I e II, 39, incisos III e IV, todos do CDC. Faço uso..., também dos artigos 2º, 5º e 6º, da lei 9.099/95, inclusive. DISPOSITIVO Condeno o BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S. A. a pagar... brasileiro, por lógico, a teor do artigo 884, do CC, e ainda considerando...

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