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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Andamento do Processo n. 0002043-64.2014.8.10.0033 - Apelação Cível - 27/03/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 199557/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 20 de março de 2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 017228/2015 - Colinas NUMERAÇÃO ÚNICA: 0002043-64.2014.8.10.0033 Apelante : Banco Bradesco S/A Advogado

Andamento do Processo n. 0000427-48.2014.8.10.0132 - Apelação Cível - 27/03/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 199564/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 20 de março de 2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 050754/2015 - Sucupira do Norte NUMERAÇÃO ÚNICA: 0000427-48.2014.8.10.0132 1º Apelante : Florência

Andamento do Processo n. 046690/2015 - Apelação Cível - 27/03/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 199569/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 20 de março de 2017. APELAÇÃO CÍVEL Nº 046690/2015 - Presidente Dutra NUMERAÇÃO ÚNICA: 0001541-62.2014.8.10.0054 Apelante : Banco Bradesco S/A

Pg. 95. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

O primeiro réu, conquanto regularmente citado e intimado, não compareceu à audiência designada, razão pela qual decreto a revelia. A segunda reclamada (HSBC), por sua vez, sustenta, em suma, que o

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VALOR LANÇADO NA FATURA DA CONTA-CORRENTE DO APELANTE REFERENTE A

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

APELADO: MARIA DA PAZ COSTA, ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA (MA9899) Relator(a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO,

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

QUINTA CÂMARA CÍVEL AUTOS: APELAÇÃO - 0810469-60.2016.8.10.0001 APELANTE: THIAGO MONTEIRO FEITOSA ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA BARBOSA - PI12780 APELADOS: ESTADO DO MARANHAO E FUNDACAO SOUSANDRADE

Pg. 580. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

LEME/SP.JOSE CARLOS DA SILVA, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG/SSP/SP sob o nº 33.256.805, inscrito no CPF/MF sob o nº 262.043.878-04, residente e domiciliado nesta cidade e

Apelação: APL 16124648 PR 1612464-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso do Banco Bradescard S/A e negar-lhe provimento e conhecer do apelo de Jennifer Cristina do Valle, e dar-lhe provimento, a fim de que a restituição dos valores cobrad...

Apelação: APL 10089376520158260451 SP 1008937-65.2015.8.26.0451

INDENIZAÇÃO – ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR – PRÁTICA ABUSIVA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, INCLUSIVE POR DANOS MORAIS – PRÁTICA BANCÁRIA, ABUSIVA, QUE CONFIGURA VERDADEIRO COSTUME "CONTRA LEGEM" – ART. 39, III, CDC E SÚMULA 532 DO STJ. A PRÁTICA ABUSIVA CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, INDEPEND...

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