Art. 39, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Página 700 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

norteadores dos Juizados Especiais, não obstante a ausência da ré à audiência de conciliação, afasto os efeitos legais da revelia, em face do oferecimento de contestação. O processo comporta…

Página 11272 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

pretende ver declarado inexistente o débito no valor de R$422,53 (quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), sob alegação de que ao tentar conseguir crédito em uma loja, foi…

Página 335 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EM CONTRAPARTIDA, CASA BANCÁRIA ASSEVERANDO A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERSO DAQUELE RELACIONADO NO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10166170021892001 MG

(art. 39, inciso III, do CDC) e, em razão disso, teve o nome negativado. Tal fato do serviço não se altera a depender... espécie o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de …

Andamento do Processo n. 1001570-21.2019.8.11.0013 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJMT

sem a anuência do consumidor (CDC, art. 39, III). “Segundo o art. 42, do CDC, no caso de COBRANÇA INDEVIDA, o consumidor tem direito..., quer junto ao Superior Tribunal de Justiça. Posto isto, com …

Andamento do Processo n. 060075937.2019.8.04.4600 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos - 14/10/2019 do TJAM

constitucionais, foi editada a Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, assim dispõe o mencionado... Código: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:III - a informação …

Página 848 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

a manifestação de vontade válida em contratar.A luz do art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a medida... lícito, possível determinado ou determinável e forma prescrita ou não defes…

Página 95 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

. 39, III). “Segundo o art. 42, do CDC, no caso de COBRANÇA INDEVIDA, o consumidor tem direito a repetição do indébito.... PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA …

Página 6 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Outubro de 2019

normas constitucionais, foi editada a Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, assim dispõe... o mencionado Código: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:III - a …

Página 11257 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

único, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: Art. 39 . É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre... e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante o que dispõe o artigo