Art. 39, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Página 2732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “ Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre... afronta ao Código de Defesa do Consumidor. De fato, o fornecimento de …

Página 13213 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

ou utilizados, caracterizando-se prática abusiva prevista no art. 39, inciso III, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa.... 17. Custas e honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 500,00 …

O banco pode obrigar-me a contratar seguro para conceder empréstimos?

O banco pode obrigar-me a contratar seguro para conceder empréstimos? Nos termos do artigo 39 , inciso III , do Código..., caso você já tenha sido vítima da venda casada , saiba que o Código de Defes…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10324170003259001 MG

requereu o serviço (art. 39 , inciso III , do CDC ) e, em razão disso, teve o nome negativado. Tal fato do serviço não... motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14 , da Lei

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06251181120188040001 AM 0625118-11.2018.8.04.0001

E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor , no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam... na forma do artigo 39 , III e IV , do CDC , por valer-se de esclarecimento …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06565089620188040001 AM 0656508-96.2018.8.04.0001

, caracterizado está o desrespeito ao dever de informação (art. 6º , III , do CDC ) e a abusividade do pacto na forma do artigo 39...º , III , do CDC ) e a abusividade do pacto na forma do artigo 39

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06364888420188040001 AM 0636488-84.2018.8.04.0001

, III , do CDC ) e a abusividade do pacto na forma do artigo 39 , III e IV , do CDC , por valer-se de esclarecimento... do artigo 39 , III e IV , do CDC , por valer-se de esclarecimento deficiente …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10514150042117001 MG

de quem verdadeiramente não requereu o serviço (art. 39 , inciso III , do CDC ) e, em razão disso, teve o nome negativado. Tal fato... motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14 …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0656508-96.2018.8.04.0001 AM 0656508-96.2018.8.04.0001

de informação (art. 6º , III , do CDC ) e a abusividade do pacto na forma do artigo 39 , III e IV , do CDC , por valer... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS TERMOS DO CONTRATO E O …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0636488-84.2018.8.04.0001 AM 0636488-84.2018.8.04.0001

de informação (art. 6º , III , do CDC ) e a abusividade do pacto na forma do artigo 39 , III e IV , do CDC , por valer... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS TERMOS DO CONTRATO E O …