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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

, consoante lista o art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, ilegais as anotações... moral, alçada ao plano constitucional, no artigo 5º, incisos V e X da Carta Política, e expressamente consagrada na lei... o pedido autoral, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10003134220168260564 SP 1000313-42.2016.8.26.0564

ao recurso da Embargante, apontando omissão, contradição, obscuridade e ofensa ao art. 39 , III e IV , do CDC , e art. 10... da Autora devidamente produzida Art. 373 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 Débito declarado inexigível... e exauriente, devidamente fundamentado Art. 1.022, do Código de Processo...

Inteiro Teor. Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia 71006816086 RS

expressa do artigo 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil, é inadmissível o ajuizamento de reclamação quando não... aplicação de multa administrativa. Evidente a prática abusiva, tal como previsto no art. 39 , III , do CDC . Que a conduta... comercial abusiva, nos termos do art. 39 , III , do CDC , não há d...

Andamento do Processo n. 0601154-78.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado - 10/12/2018 do TJAM

COM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO UNILATERAL DE SERVIÇOS. ARTIGO 39, III DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. COM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO, ENTENDO... À LINHA TELEFÔNICA. ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUTAÇÃO UNILATERAL DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ÔNUS... POR SEUS PRÓPRIOS E JUSTOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.0...

Andamento do Processo n. 0607850-33.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado - 10/12/2018 do TJAM

de cartão de crédito constitui prática abusiva e vedada pelo art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia... da Lei 9.099/1995. Custas e honorários pelo recorrente, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da causa. No entanto... da Costa Vieira. Revisor: Revisor do processo Não informado. EMENTA: EMENT...

Pg. 1173. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

do consumidor de produto ou serviço, nos termos do disposto no art. 39, III, do CDC: ''Art. 39. É vedado ao fornecedor... ao oferecer serviço não contratado, o que é vedado pelo inc. III do art. 39 do CDC, gerando as cobranças indevidas. DANOS... do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto a regra de inversão do...

Pg. 1183. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

do consumidor de produto ou serviço, nos termos do disposto no art. 39, III, do CDC: ''Art. 39. É vedado ao fornecedor... ao oferecer serviço não contratado, o que é vedado pelo inc. III do art. 39 do CDC, gerando as cobranças indevidas. DANOS... do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto a regra de inversão do...

Pg. 1272. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

sem solicitação do consumidor de produto ou serviço, nos termos do disposto no art. 39, III, do CDC: "Art. 39. É vedado...-se que a reclamada foi no mínimo negligente ao oferecer serviço não contratado, o que é vedado pelo inc. III do art. 39... do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto a regra de inversão do ...

Pg. 488. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

, é de se ver que nas relações de consumo o prazo decadencial fixado no art. 26, da Lei 8.078/90, é de 90 dias... no art. 39, inciso III, do CDC, que diz: ?É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas... de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Sem custa...

Pg. 489. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

decadencial fixado no art. 26, da Lei 8.078/90, é de 90 dias, por se tratar de serviço durável. E ainda quando as partes possam... pedida (a antecipação) pelo autor. 9. Aplicável ao caso o disposto no art. 39, inciso III, do CDC, que diz: ?É vedado... do benefício previdenciário a este título. 11. A Súmula de julgamen...

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