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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Andamento do Processo n. 0000115-67.2015.8.18.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/12/2018 do TJPI

(OAB/PERNAMBUCO 1408) SENTENÇA: (...) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, c/c o art. 300, do Novo Código... devem ser considerados como amostra grátis, na forma do art. 39, III, parágrafo único, do CDC. Sobre a indenização... por danos morais deverão incidir juros de mora de 1% desde a data do evento ...

Andamento do Processo n. 0000400-92.2014.8.10.0123 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMA

da Lei 8.078/90, consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às... da transparência previsto no art. 6º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor[1], por parte da instituição financeira... e serviços, sob pena de violar francamente o constante do inciso IV do art. 3...

Andamento do Processo n. 0801391-57.2018.8.10.0038 - 17/12/2018 do TJMA

observar as disposições dos seguintes dispositivos legais: ar. 5º, V e X, CF, art. 186, Código Civil, Lei 8.078/1990... do referido Código: a) as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e de interesse social (artigo 1º); b... do contrato impõe o Código de Defesa do Consumidor dever de informar a...

Acórdão n. 1106/2018 - 17/12/2018 do TJMA

constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil... em razão do provimento do recurso. 12. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei 9.099/95, serve de acórdão... naturais (art. 2º, I). Por outro lado, a Resolução 3.402/2006 do BAC...

Andamento do Processo n. Nº 5000111-86.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/12/2018 do TJES

da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica da parte autora... como abusiva, pois não houve pedido prévio ou expressa anuência do consumidor para tal ação, ferindo o previsto no art. 39, III... ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A par disso,...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/12/2018

1408) SENTENÇA: (...) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, c/c o art. 300, do Novo Código de Processo Civil... considerados como amostra grátis, na forma do art. 39, III, parágrafo único, do CDC. Sobre a indenização por danos morais deverão... incidir juros de mora de 1% desde a data do evento danoso (art...

Pg. 1635. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

tarifas, mediante comprovação do efetivo ajuste entre o banco e o consumidor, na forma do art. 1º da Resolução 3.919... prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio... RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. V...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

) – DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O SERVIÇO (CDC, ART. 6º, INCISO III) – RECLAMAÇÕES...) – DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O SERVIÇO (CDC, ART. 6º, INCISO III) – RECLAMAÇÕES... SOBRE O SERVIÇO (CDC, ART. 6º, INCISO III) – RECLAMAÇÕES FORMULADA PELO CON...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E AO ART. 39, III, CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO... VENCIDO, E NÃO DO RECORRIDO VENCIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.... tabela “D” da Resolução 617 do STF, de 17 de ...

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA POR OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E AO ARTIGO 39, INCISO III, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANO... DE INSISTENTES RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA POR OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E AO ARTIGO 39, INCISO III, DO CDC... INDEVIDA POR OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E AO ARTIGO 3...

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