Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Andamento do Processo n. 0050632-77.2020.8.06.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2021 do TJCE

-o com fundamento no art. 38 da Lei 9.099 /95 c/c o art. 487 , I , do CPC , arts. 14 , § 3º. , 39 , inciso III , 42... nem ?xação de honorários advocatícios em 1 grau, na forma do art. 54 , o …

Página 438 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

e sujeito à aplicação de multa administrativa”. A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa... da vedação legal contida no art. 55, caput, da lei 9.099/95. Publique-se. …

Página 467 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

aos arts. 39, III, e 51, IV, do CDC; 927, IV, do CPC/2015; 186 e 927 do Código Civil. Sustentou, em síntese..., possível e determinável e a forma prescrita não tem previsão em lei, nos exatos …

Página 492 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

jurídica existente entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é destinatária final... dos serviços prestados pelo réu. O Código de Defesa do Consumidor se …

Página 493 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

lícito, possível e determinável e a forma prescrita não tem previsão em lei, nos exatos termos do art. 104 do Código... - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 113. Os negócios jurídicos …

Página 496 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pelo réu. O Código de Defesa... do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 39, III, e 51, …

Página 500 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

testemunhas, porquanto constitui requisito essencial à sua validade, conforme preleciona o art. 595 do Código Civil . 3... dispostos pelo art. 104 do Código Civil , quais sejam: a agente é capaz, o …

Página 559 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

, do CPC, arts. 14,§3°., 39, inciso III, 42, parágrafo único, todos do CDC e, Resolução n. 3.919/10 do Conselho... e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0047389-73.2020.8.21.7000 RS

vedada, consoante o artigo 39 , inciso III , do CDC : Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre...), não configura prática comercial abusiva prevista no artigo 39 , inciso III

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0303010-61.2018.8.24.0015 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303010-61.2018.8.24.0015

consideradas abusivas, nos termos do artigo 39, incisos I, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. O cartão de crédito... (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, regulado pelo Código