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20 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Pg. 1175. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

ao oferecer serviço não contratado, o que é vedado pelo inc. III do art. 39 do CDC, gerando as cobranças indevidas...Pg. 1175. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 centavos) No tocante... de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumid...

Andamento do Processo n. 0015332-72.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

de multa administrativa".A súmula tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe... dos serviços, como dispõe o art. 14, §1º, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços... do Consumidor (art. 39, inciso III), caracterizadora de dano moral puro (...

Andamento do Processo n. 0000562-88.2018.8.10.0142 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

: 27.01.2014). Vale consignar, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39 assevera: "É vedado ao fornecedor..., nos termos do art. 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64 e art. 6º, III, do CDC. Ademais, o art. 1º, parágrafo único, da Resolução... do efetivo ajuste entre o banco e o consumidor, na forma do art....

Andamento do Processo n. 0000572-35.2018.8.10.0142 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

: 27.01.2014). Vale consignar, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39 assevera: "É vedado ao fornecedor..., nos termos do art. 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64 e art. 6º, III, do CDC. Ademais, o art. 1º, parágrafo único, da Resolução... do efetivo ajuste entre o banco e o consumidor, na forma do art....

Andamento do Processo n. 0000307-33.2018.8.10.0142 - Recursos - 19/11/2018 do TJMA

do efetivo ajuste entre o banco e o consumidor, na forma do art. 1º da Resolução 3.919/2010, do BACEN. Ocorre... ter contratado. 6. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC...Andamento do Processo n. 0000307-33.2018.8.10.0142 - Recursos - 19/11/2018 do T...

Andamento do Processo n. 0000849-85.2017.8.10.0142 - Recursos - 19/11/2018 do TJMA

entre o banco e o consumidor, na forma do art. 1º da Resolução 3.919/2010, do BACEN. Ocorre que, na situação em apreço.... Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever...Andamento do Processo n. 0000849-85.2017.8.10.0142 - Recursos - 19/11...

Andamento do Processo n. 0040098-87.2018.4.03.6301 - 19/11/2018 do TRF-3

com o disposto na Súmula 532 do STJ, alicerçada no art. 39, III, da Lei 8.078/90, constitui prática comercial... de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III..., inciso VIII, da Lei 8.078/90, uma vez que o consumidor é considerado vulneráve...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

da anuidade, constitui conduta abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso III), caracterizadora de dano... 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços... de outras provas;"NO MÉRITOA presente demanda submete-se à Lei 8.078/90, p...

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

: 27.01.2014). Vale consignar, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39 assevera: "É vedado... da Lei 8.078/90. Destarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não havendo necessidade... ao princípio da boa-fé e ao direito de informação, garantido ao consumidor por força do di...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

, enquanto a recorrida figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90...). Vale consignar, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39 assevera: "É vedado ao fornecedor de produtos.... Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez qu...

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