Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Andamento do Processo n. 0000902-38.2016.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000902-38.2016.8.10.0098 (9282016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ANTONIO RIBEIRO MORENO ADVOGADO: ANDRE RAMOS DE RODRIGUES ( OAB 13964A-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0001410-81.2016.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001410-81.2016.8.10.0098 (14572016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOSE MARCELO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO SABINO TENÓRIO ( OAB 7212A-MA )

Andamento do Processo n. 0001411-66.2016.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001411-66.2016.8.10.0098 (14582016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOSE MARCELO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO SABINO TENÓRIO ( OAB 7212A-MA )

Andamento do Processo n. 0001413-36.2016.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001413-36.2016.8.10.0098 (14602016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOSE MARCELO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO SABINO TENÓRIO ( OAB 7212A-MA )

Andamento do Processo n. 0001496-52.2016.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001496-52.2016.8.10.0098 (15462016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOÃO XAVIER DA COSTA FILHO ADVOGADO: RAFAEL GUIMARÃES VIANA ( OAB 14621A-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0000309-82.2012.805.0067 - Procedimento Sumário - 26/07/2017 do TJBA

0000309-82.2012.805.0067 - Procedimento Sumário Autor (s): Sinfronio De Almeida Sampaio Advogado (s): Miguel Dias Freire de Mello, Sinfronio de Almeida Sampaio Reu (s): Itau Card Sa Advogado (s):

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/07/2017

da cobrança, em contratos bancários, de despesas com “serviços de terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem,” onde foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/07/2017

RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NÃO DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/07/2017

Grande, muito embora tenha havido a extinção da unidade judiciária.Assim, retire-se de pauta, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juízo de origem. 42-E-JUS-RECURSO INOMINADO:

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

etc.Trata-se de demanda em que litigam as partes acima epigrafadas. Alega a parte requerente que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo realizado em

×