Artigo 1863 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.863. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
Carlos Ronaldo, Bacharel em Direito
há 3 dias

herança digital e sua aplicabilidade no Direito das sucessões.

. O projeto continha a seguinte disposição: Art. 2º O art. 1.788 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar... lei, chamados de herdeiros conforme disposição do artigo 1.829 do Códig…
Fernada Alves, Estudante de Direito
há 9 dias

O Procedimento de Inventário à Luz das Inovações Legislativas do CPC/2015

) ainda em vida. O Novo Código de Processo Civil (NCPC), Lei 13.105 de 16/03/2015, trouxe inúmeras inovações para... aos herdeiros legítimos, expressamente indicados na lei (art. 1.829 do Código C…

Página 93 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Outubro de 2020

a expressa proibição legal contida no art. 1630 do Código Civil de 1916 , artigo este que foi reproduzido no art. 1863... e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artig…

Página 3236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2020

indeferir a inicial. - ADV: ALEX TRUJILO LIMA (OAB 365664/SP) Processo 1024459-48.2020.8.26.0196 (apensado ao processo 1004203-84.2020.8.26.0196) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200311512001 MG

na sentença, o art. 1.863 do atual Código Civil repete o texto do art. 1.630 do Código Civil de 1916, que dispunha... CONJUNTIVO SIMULTÂNEO. PROIBIÇAO DO ART. 1.630, CÓDIGO CIVIL/16. VÍCIO …

Página 96 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Agosto de 2020

foi feito, no mesmo ato, por duas pessoas testamento conjuntivo configurado - vedação expressa constante do art. 1.863 do Código Civil de 2002, que reproduziu a disposição... que as decisões …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0020556-07.2020.8.16.0000 PR 0020556-07.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

de testamento recíproco, com o objetivo de se beneficiarem mutuamente, o que é vedado pelo art. 1.863 do Código Civil..., com o objetivo de se beneficiarem mutuamente, o que é vedado pelo art. 1.863

Andamento do Processo n. 0112962.61.2010.8.09.0107 - Recurso Extraordinário no Duplo Grau de Jurisdição e na - 05/08/2020 do TJGO

do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame dos demais requisitos de admissibilidade... repasse (artigo 168, §1º, da Lei Estadual 11.651/91 e Súmula 162 STJ). IV …

Página 3404 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

), para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil... e 1.863, ambos do CC/02. II- Não merece amparo a tese de falta de interesse …

Página 3405 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

, afasta-se a cominação prevista no art. 1.863 do CC, ainda que eles versem sobre bens comuns. V- Tanto as questões... decididas – poderão ser ventiladas no recurso do apelante, é possibilitado ao …