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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, § 6, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 3192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

de Atendimento PIA, observadas as regras dos §§4º, 5º e 6º, I a III, do artigo 101, da Lei 8.069/90. Remetam-se os autos... do processo, fundada no artigo 126 da Lei 8.069/90, e com base na transação verificada, impondo-lhe a medida socioeducativa...., com base no artigo 45, §1º, do SINASE (Lei 12.594/12). Portanto...

Andamento do Processo n. 0004719-92.2018.8.24.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Abandono Material - 12/07/2018 do TJSC

ADV: AMARAL ANTONIO GUIMARAES PATRICIO (OAB 7953/ SC) Processo 0004719-92.2018.8.24.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Abandono Material - Requerente: M. P. do E. de S. C. - 1.

Pg. 834. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2018

Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” Vara da Infância e da Juventude e Anexos - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CRICIÚMA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA

Andamento do Processo n. 1001197-37.2017.8.26.0079 - Ação Civil Pública - 10/10/2017 do TJSP

Processo 1001197-37.2017.8.26.0079 - Ação Civil Pública - Medidas de proteção - A.C.M.A. e outro - Por tais motivos, DEFIRO a liminar e determino o acolhimento emergencial na entidade de acolhimento

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 282045/SP) Processo 0009804-27.2015.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - J.J.S. - VISTOS, após o término da instrução criminal, entendo que não mais

Pg. 325. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2016

constatada a impossibilidade de entrega da recém-nascida à genitora, os Conselheiros acolheram a infante emergencialmente, encaminhando-a à Casa Transitória. Em contato telefônico realizado por esta

Pg. 267. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2016

nascido em 06/07/1961, Casado, Brasileiro, natural de Acopiara-CE, Autônomo, pai Francisco Ribeiro da Silva, mãe Hilda Maria da Conceição . E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente

Pg. 319. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2016

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Birigui, Estado de São Paulo, Dr(a). Adriano Pinto de Oliveira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2016

genitores citados para, no prazo de dez dias, oferecer resposta a esta pretensão destitutória, indicando as provas que pretende produzir. A prova do alegado encontra sustentação nos elementos já

Andamento do Processo n. 0002184-06.2015.8.26.0453 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 31/07/2015 do TJSP

Processo 0002184-06.2015.8.26.0453 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - D.P. e outros - Vistos. Ante a avaliação social (fls. 179/180), a manifestação do i.

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