Art. 101, § 6, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 1395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

as regras dos §§4º, 5º e 6º, I a III, do artigo 101, da Lei 8.069/90. Sem prejuízo, determino o bloqueio do recebimento... no artigo 485, incisos VI do Código de Processo Civil. Após o trânsito, …

Página 3192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

de Atendimento PIA, observadas as regras dos §§4º, 5º e 6º, I a III, do artigo 101, da Lei 8.069/90. Remetam-se os autos... do processo, fundada no artigo 126 da Lei 8.069/90, e com base na …

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2018

ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável" (ECA, art. 101, §6º, I e III); CONSIDERANDO que tal avaliação..., II e III, da Constituição Federal e no art. 201, VIII, c/c §5º, c, da Lei

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2018

da presente recomendação. Mossoró, 13 de julho de 2018 - 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... da presente recomendação. Mossoró, 13 de julho de 2018 - 28 anos do Estatuto

Andamento do Processo n. 0004719-92.2018.8.24.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Abandono Material - 12/07/2018 do TJSC

ADV: AMARAL ANTONIO GUIMARAES PATRICIO (OAB 7953/ SC) Processo 0004719-92.2018.8.24.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Abandono Material - Requerente: M. P. do E. de S. C. - 1.

Página 834 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Julho de 2018

Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” Vara da Infância e da Juventude e Anexos - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CRICIÚMA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA…

Andamento do Processo n. 1001197-37.2017.8.26.0079 - Ação Civil Pública - 10/10/2017 do TJSP

Processo 1001197-37.2017.8.26.0079 - Ação Civil Pública - Medidas de proteção - A.C.M.A. e outro - Por tais motivos, DEFIRO a liminar e determino o acolhimento emergencial na entidade de acolhimento…

Página 1459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2017

DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 282045/SP) Processo 0009804-27.2015.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - J.J.S. - VISTOS, após o término da instrução criminal, entendo que não mais…

Página 325 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2016

constatada a impossibilidade de entrega da recém-nascida à genitora, os Conselheiros acolheram a infante emergencialmente, encaminhando-a à Casa Transitória. Em contato telefônico realizado por esta…

Página 267 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2016

nascido em 06/07/1961, Casado, Brasileiro, natural de Acopiara-CE, Autônomo, pai Francisco Ribeiro da Silva, mãe Hilda Maria da Conceição . E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente…