Art. 213, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 213. Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada:
I - por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Página 120 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Novembro de 2016

SER REALIZADA NO APARTAMENTO E NAS GARAGENS DO AUTOR. CONCESSÃO NO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DA CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA, COM A CONSEQUENTE RETOMADA DAS OBRAS…

Página 424 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Novembro de 2016

Interesda. : Rosilene Catarina Alves Interesdo. : Joaquim de Andrade Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO. TUTELA LIMINAR DE…

Página 343 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Maio de 2014

a terceiro não pode ser levada à hasta pública, de modo que se submete à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados” (REsp 596.434/RS, Rel. Min. João…