Art. 39, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

Andamento do Processo n. 1032619-12.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

financeira.Conta-corrente. Encerramentodaconta-corrente. Art. 39, IX-A, do Código de Defesa do Consumidor. 1. O banco pode... a vedação do art. 39, IX-A, do Código de Defesa do Consumidor. 2. …

Página 3271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. Encerramentodaconta-corrente. Art. 39, IX-A, do Código de Defesa do Consumidor. 1. O banco pode... e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a …

Página 9647 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

com sua obrigação ao deixar de resguardar os direitos dispostos no artigo 39, II e V, do Código de Defesa do Consumidor... disposição do Código de Defesa do Consumidor: Art. 56. As infrações das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10316133220188260053 SP 1031613-32.2018.8.26.0053

da multa imposta. A multa prevista no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor não objetiva a reparação do dano sofrido... de condutas similares. A multa, nos termos do art. 57 do Código de Defesa

Edital de Citação - 20/02/2020 do TJPR

contratados esbarra nos artigos 39, II, IV, V, VI e VII, do CDC, posto que a cobrança que não foi consentida pelo consumidor é...- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O artigo 39 do CDC assim dispõe: "Art. 39. …

Andamento do Processo n. 201901006691 - 20/02/2020 do TJSE

CONTRATUAL DIVERSA DA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA ILÍCITO POR AGRESSÃO AO ART. 39 , II E III DO CDC . 14. REVISÃO... DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC, ANTE A DESVANTAGEM EXAGERADA IMPOSTA …

Andamento do Processo n. 201901009183 - 20/02/2020 do TJSE

, INCIDINDO NA HIPÓTESE CONSTANTE NO ART. 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 9. ACERCA DO VALOR REPARATÓRIO, FORTE... E HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. CONCLUSÃO: VISTOS, …

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Fevereiro de 2020

39, II, IV, V, VI e VII, do CDC, posto que a cobrança que não foi consentida pelo consumidor é abusiva e viola..., sob o n.º 0022762-59.2018.8.16.0001, proposta pela requerente, APDC - ASSOCIAÇÃO …

Página 353 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

que violado o artigo 39, incisos II e IX, do Código de Defesa do Consumidor (ato ilícito / inadimplemento contratual... do art. 2º, e art. 3º, caput, ambos da Lei 8.078/90. Assim, sendo, deve-se …

Página 1576 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Fevereiro de 2020

A DESVANTAGEM EXAGERADA IMPOSTA AO CONSUMIDOR, A VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS DEVERES ANEXOS... E 46 DO CDC E DO ART. 373, II DO CPC. 13. IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL …