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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2018

defesa genérica; e) nesse sentido, dispõe o art. 39, II, do CDC, que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre... Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153... a serviço, etc.) Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, o que ...

Andamento do Processo n. 1000072-37.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum - 16/07/2018 do TJSP

Artigo 39, II, da Lei 8078/90 Lesão ao direito de informação do consumidor Razoável compreender que o termo inicial... causados aos consumidores, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 7º, da Lei 8078/90 Legitimidade de parte... 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 201888701818 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TJSE

DOS ARTIGOS 6º E 14 E 39, II E V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COM BASE NOS ART. 5º, 6º E 33 DA LEI NÚMERO 9.099/95 JULGO... DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º... 9.099/95. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O D...

Pg. 2766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

o cumprimento de sua obrigação Artigo 39, II, da Lei 8078/90 Lesão ao direito de informação do consumidor Razoável compreender... pelos eventuais danos causados aos consumidores, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 7º, da Lei 8078/90... do pedido nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Process...

Pg. 2416. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/07/2018

, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COM BASE NOS ART. 5°, 6° E 33 DA LEI NÚMERO 9.099/95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.... : ANTONIO JOSE CARDOZO FRAGA - OAB: 2782-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6° E 14 E 39, II E V... NOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 9.099/95 E ART. 14 DA RESOLUÇÃO 13/2015 DO...

Apelação Cível n. 0047322.80 - 13/07/2018 do TJGO

reguladora do mandado de segurança (Lei 12.016/09), em seu artigo 7º, inciso III, resguarda a concessão de medida... para oferta e venda do produto (imóvel) (art. 7º, parágrafo único e art. 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor). 3..., parágrafo único e art. 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No mes...

Andamento do Processo n. 201888701221 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TJSE

, II E V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º , 6º E 33 DA LEI NÚMERO 9.099 /95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE... EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099 /95. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. APÓS O TRÂNSITO... : NETSHOES COMERCIAL LTDA ADV. : VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB...

Pg. 1525. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 39, II E IX). (...) INEXISTÊNCIA DE JUSTO... nos autos (págs. 12/45 do processo digitalizado 01), especialmente o de pág. 26, intitulado "Check-List Montagem...

Pg. 1999. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/07/2018

E 39, II E V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI NÚMERO 9.099/95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE... EM QUE VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL. SENDO ORIENTADO TAMBÉM...: 222219-SP SENTENÇA....: ASSIM, EM FACE DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 151121520158190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL

o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. 3.- Condenação do banco à manutenção das conta-correntes... 39, II e IX, do CDC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇAO FINANCEIRA... a leitura do que determina o art.493 do Código de Processo Civil, que apenas repr...

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