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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

divulgação na INTRANET, bem como para ciência aos servidores lotados no Fórum desta Unidade Judiciária, ao público em geral, ao Ministério Público, aos advogados militantes nesta Comarca, e aos

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNO MATRICULADO QUE BUSCOU CANCELAMENTO. PERÍODO DE TRÊS DIAS PARA CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

votos, em conhecer do recurso interposto por Cinemas Benfica Ltda para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 800 (oitocentos)

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

nos termos do voto da Relatora. CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 168/2017 Recurso Administrativo n° 2488-0113-026.105-0 Processo Administrativo F. A n° 0113-026.105-0 Recorrentes: Copastur Viagens e

Inteiro Teor. Apelação: APL 5127320078260022 SP 0000512-73.2007.8.26.0022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0000512-73.2007.8.26.0022 Registro: 2017.0000191363 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do

Inteiro Teor. Apelação: APL 10110985020158260224 SP 1011098-50.2015.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1011098-50.2015.8.26.0224 Registro: 2017.0000190562 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do

Andamento do Processo n. 1054281-89.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1054281-89.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Caroline Liberman e outro - AMILASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração

Andamento do Processo n. 1043195-56.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1043195-56.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - Fabiano Monteiro de Melo - Pdg Vendas Corretora Imobiliária Ltda e outro - Fabiano Monteiro de Melo -

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e comprovar a distribuição no prazo de cinco dias. - ADV: RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 200274/SP) Processo 1054281-89.2014.8.26.0100 -

Pg. 3104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

configurado. Mero envio de correspondência com a menção de eventual inscrição no rol de inadimplentes que não configura lesão ao direito de personalidade. Ausência de efetiva inscrição em cadastro de

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