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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

Andamento do Processo n. 0015218-91.2012.8.26.0602 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

COM O AUTOR COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL E POR COMPORTAMENTO INADEQUADO (ART. 39, II, CDC). PRESENÇA DE POLICIAIS..., inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marco Antonio Dias Gabrielli Junior (OAB: 273624/SP...Andamento do Processo n. 0015218-91.2012.8.26.0602 - Apelação - 25/09/2017 do...

Pg. 2364. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10051353120148260019 SP 1005135-31.2014.8.26.0019

venda a quem se disponha a pagar o valor da proposta ('ex vi' do art. 39, inciso II, do CDC). 12. Logo, não há... com seu patrono, nos termos do artigo 395 e 404 do Código Civil. Finalmente, que devem ser redistribuídos os honorários..., mediante proposta assinada pelo consumidor. 3. Validade da transferência da obrig...

Andamento do Processo n. 1066648-80.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - 22/09/2017 do TJSP

’, prática abusiva e vedada pelo Código de Defesa de Consumidor (artigo 39, inciso I), sobretudo se levarmos... a sentença de mérito nos seguintes termos: “Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento.... 39, inciso II, do CDC).III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO C...

Andamento do Processo n. 1066656-57.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - 22/09/2017 do TJSP

’, prática abusiva e vedada pelo Código de Defesa de Consumidor (artigo 39, inciso I), sobretudo se levarmos..., às 14:20 horas. Anote se. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido.... 39, inciso II, do CDC).III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO CIDADE VERDE - A...

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

pelo Código de Defesa de Consumidor (artigo 39, inciso I), sobretudo se levarmos em consideração que, se a parte autora... autônoma, não podendo recusar venda a quem se disponha a pagar o valor da proposta (ex vi do art. 39 , inciso II , do CDC... termos: “Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei ...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

pelo Código de Defesa de Consumidor (artigo 39, inciso I), sobretudo se levarmos em consideração que, se a parte autora não..., não podendo recusar venda a quem se disponha a pagar o valor da proposta (ex vi do art. 39, inciso II, do CDC).III... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decid...

Pg. 752. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2017

de suposta infração aos artigos 6, II e 39, II do Código de Defesa do Consumidor?. Sustenta a ilegalidade da multa aplicada... coletivo lavrado por infração aos artigos 6, II e 39, II do Código de Defesa do Consumidor, que resultou na aplicação de multa... DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF. Adv(s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 85499420168060066 CE 0008549-94.2016.8.06.0066

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0008549-94.2016.8.06.0066 - Apelação Apelante: Banco Bradesco Financiamentos

Andamento do Recurso n. 1061181-25.2013.8.26.0100 - 20/09/2017 do TJSP

. Artigo 39, II, da Lei 8078/90. Lesão ao direito de informação Razoável compreender que o termo inicial do prazo de vinte... intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme previsto no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988..., observado o art. 98, § 3o do Código de Processo Civil.P.R.I. - A...

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