Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

Página 10349 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

para a proteção da parte mais frágil da relação que é o consumidor. (4.2) . Na dicção do art. 6º , III c/c art. 39 , II... de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições …

Andamento do Processo n. 0010211-96.2002.8.02.0001 - Apelação Cível - 15/09/2020 do TJAL

DO ART. 53, I DO ECA E ART. 39, II DO CDC. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO...Andamento do Processo n. 0010211-96.2002.8.02.0001 - Apelação Cível - 15/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 1044839-92.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste Contratual - 14/09/2020 do TJSP

. Inteligência dos artigos 39 , incisos II e V e 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor . Decisão mantida. RECURSO... de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. …

Página 2446 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

contratual. Inteligência dos artigos 39 , incisos II e V e 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor . Decisão... absoluta de Juízo da Família e Sucessões, na forma do Art. 37, I, do …
Leandro Notari, Advogado
há 9 dias

Práticas (abusivas?) dos Supermercados em tempo de Pandemia

. Conceitos Está disposto na Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ): Consumidor [1] é toda pessoa física..., pelas pequenas e grandes empresas brasileiras, de infrações à Lei

Andamento do Processo n. 1006598-78.2020.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2020 do TJSP

as demandas do consumidor (CDC, art. 39, II), fato é que não se mostra possível impor, ao menos em cognição sumária... ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei

Andamento do Processo n. 201901011751 - Direito do Consumidor.Ação de Reparação de Danos Morais - 11/09/2020 do TJSE

OU DE TERCEIRO, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO, ENTÃO.... ENCERRAMENTO DA OFERTA DO SERVIÇO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, II E …

Andamento do Processo n. 1890708 - Agint no Recurso Especial - 11/09/2020 do STJ

judicial da qual caiba recurso, a teor do contido no art. 5º , inciso II , da Lei 12.016 /2009, bem como do enunciado 267... Maria Fátima Santos Oliveira interpõe recurso ordinário com …

Página 1569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

recusar as demandas do consumidor ( CDC , art. 39 , II ), fato é que não se mostra possível impor, ao menos em cognição...Pg. 1569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Página 9366 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

, III c/c art. 39 , II , ambos do CDC , são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a informação adequada e clara...Pg. 9366. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …