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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

Andamento do Processo n. 1018592-97.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJSP

da Lei 8.078/90. Assim, não tendo havido sequer contratação entre as partes, de rigor o acolhimento do pedido de não fazer..., considerando o disposto no art. 39, II, do CDC. Em relação ao pedido de indenizção por dano moral, como se pode... dos seus serviços ao autor, nos termos do art. 39, II, do CDC, com base no dé...

Pg. 1992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

objetiva nos termos da Lei 8.078/90. Assim, não tendo havido sequer contratação entre as partes, de rigor o acolhimento... na dívida ora discutida, considerando o disposto no art. 39, II, do CDC. Em relação ao pedido de indenizção por dano... o fornecimento dos seus serviços ao autor, nos termos do art. 39, II, do CDC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078411915 RS

prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90... UNIBANCO S/A., extinguindo o feito, com resolução de mérito, forte nos artigos 487, inc. I, 373, incisos I e II do, art... do recurso. REJEITO, pois, a preliminar contrarrecursal de não conheciment...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1253484 SP 2018/0042420-9

se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor. Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza... específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor. Revela... da conta-corrente. Art. 39, IX-A, do Código de Defesa do Consumidor. 1. O banco po...

Pg. 5209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa...Pg. 5209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018 hipótese, das normas protetivas do Código de Defesa... do Consumidor. 3. O encerramento do contrato de conta-corrente, como corolário da autonomia pri...

Pg. 5210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

no contrato, não se aplicando ao caso a vedação do art. 39, IX-A, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso... pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN 2.025.../2018, DJe 16/10/2018) Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento ...

Pg. 1559. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2018

: 762- -SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, X, 14, 22, 39, II, V E IX DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI NÚMERO 9.099/95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR... DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. CONFECCI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1291933 PR 2018/0111031-8

, o que não é o caso, é abusiva tal disposição, nos termos do previsto no artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, uma vez... o valor da proposta (ex vi do art. 39, inciso II, do CDC). III - EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS POR ASSOCIAÇAO CIDADE VERDE... IV, da Lei 8.078/90, uma vez que tal ônus não foi livremente delibera...

Andamento do Processo n. 0800155-25.2018.8.10.0053 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJMA

ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do art. 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor... indenizado. III - Nos termos do parágrafo único, do artigo 41, do Código de Defesa do Consumidor, a parte cobrada em quantia..., expressamente o contratar. Aliás, tal medida é corolário do dever de...

Andamento do Processo n. 0800153-55.2018.8.10.0053 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJMA

ou serviço não solicitado, prática vedada no ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do art. 39, inciso II... nacional, ex vi do art. 39, inciso I, do CDC. Sobre a matéria, destaca-se Bruno Miragem: “ O artigo 39, I, do CDC..., do Código de Defesa do Consumidor, vale trazer a colação os ensinamen...

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