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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1291933 PR 2018/0111031-8

, o que não é o caso, é abusiva tal disposição, nos termos do previsto no artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, uma vez... o valor da proposta (ex vi do art. 39, inciso II, do CDC). III - EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS POR ASSOCIAÇAO CIDADE VERDE... IV, da Lei 8.078/90, uma vez que tal ônus não foi livremente delibera...

Andamento do Processo n. 0800155-25.2018.8.10.0053 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJMA

ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do art. 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor... indenizado. III - Nos termos do parágrafo único, do artigo 41, do Código de Defesa do Consumidor, a parte cobrada em quantia..., expressamente o contratar. Aliás, tal medida é corolário do dever de...

Andamento do Processo n. 0800153-55.2018.8.10.0053 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJMA

ou serviço não solicitado, prática vedada no ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do art. 39, inciso II... nacional, ex vi do art. 39, inciso I, do CDC. Sobre a matéria, destaca-se Bruno Miragem: “ O artigo 39, I, do CDC..., do Código de Defesa do Consumidor, vale trazer a colação os ensinamen...

Pg. 1508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

vedada no ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do art. 39 , inciso II , do Código de Defesa...Pg. 1508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018 art. 3º, XX, III do Provimento n.º 001/2007/CGJ/MA... do Código, nos termos do seu art. 39, III, é de que o produto ou serviço pode...

Pg. 1525. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

solicitado, prática vedada no ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do art. 39, inciso II..., do Código de Defesa do Consumidor, vale trazer a colação os ensinamentos de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo... Bessa: “A regra do Código, nos termos do seu art. 39, III, é de que o pro...

Pg. 8095. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

, negando atendimento à sua demanda (art. 39, II e IV, CDC), considero configurado o dano moral, tanto que, para obter..., descumprindo com o dever de informação (art. 6º, III, CDC), bem como a prática abusiva de prevalecer da fraqueza do consumidor...) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Cód...

Pg. 8101. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

REFORMADA EM PARTE. 1. As instituições financeiras se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Desse... à sua demanda (art. 39, II e IV, CDC), considero configurado o dano moral, tanto que, para obter a rescisão contratual... de informação (art. 6º, III, CDC), bem como a prática abusiva de prevalecer...

Andamento do Processo n. 0005800-07.2018.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 09/11/2018 do TJSP

.25.09.2012)”. O Código de Defesa do Consumidor , ao tratar das práticas comerciais abusivas, dispõe em seu artigo 39...-se dos autos que a ré foi citada e intimada para comparecer à audiência (fl. 79), consoante o art. 18 da Lei 9.099 /95..., salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.0...

Andamento do Processo n. 201801010433 - 09/11/2018 do TJSE

EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/1995... COMPROVOU O FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). PLEITO...-SE INTEGRAIS OS TERMOS DA SENTENÇA COMBATIDA, NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099...

Pg. 3863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

do Consumidor , ao tratar das práticas comerciais abusivas, dispõe em seu artigo 39 , inc. I e II que é vedado ao fornecedor... para comparecer à audiência (fl. 79), consoante o art. 18 da Lei 9.099 /95, mas não se fez presente. Em razão... do Juiz (art. 20 da Lei 9.099 /95). Porém, por ser relativa a presunção ...

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