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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

Pg. 2914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

. Artigo 39, II, da Lei 8078/90. Lesão ao direito de informação. Razoável compreender que o termo inicial do prazo de vinte... ter seu imóvel (artigo 51, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido é o entendimento... com pessoa jurídica distinta. Ainda, aplica-se ao caso o disposto no artigo...

Pg. 1608. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2017

, NOS TERMOS DOS ART. 4.º , 6º , 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , COM BASE NOS ART. 5º , 6º E 33 DA LEI N.º 9.099.......: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6º , 14 E 18 § 1º II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º , 6º E 33 DA LEI...-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 6º , VI , 14 , ...

Pg. 1609. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2017

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º , 6º E 33 DA LEI 9.099 /95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL... DETERMINA O ART. 18 , § 1º , II DA LEI 8.078 /90, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, QUAL SEJA 02... SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6º , 14 , 39 , II , V E ...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

que aceitar as condições propostas. Tal o que dispõe o artigo 39 , II , do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 39 . É vedado... individual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656 /98. Como está expresso no artigo 8º do Código... que, segundo se entende, a vedação à resilição unilateral e imotiv...

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

de Defesa de Consumidor (artigo 39, inciso I), sobretudo se levarmos em consideração que, se a autora não tivesse se curvado... vi do art. 39 , inciso II , do CDC ).III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO CIDADE VERDE - ACV NÃO... aplicação da multa compensatória - Inteligência do art. 333 , II , do CPC . ...

Andamento do Processo n. 1031412-04.2015.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - 28/04/2017 do TJSP

(ex vi do art. 39 , inciso II , do CDC ).III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO CIDADE VERDE - ACV NÃO... , do Código de Processo Civil . Consoante artigos 54 e 55 , da Lei n.º 9.099 /95, as partes estão isentas do pagamento.... TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 : 1.1. Legitimidade passiva ‘ad c...

Andamento do Processo n. 1053425-60.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - 28/04/2017 do TJSP

da proposta (ex vi do art. 39 , inciso II , do CDC ).III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO CIDADE VERDE - ACV NÃO... , I , do Código de Processo Civil . Consoante artigos 54 e 55 , da Lei n.º 9.099 /95, as partes estão isentas do pagamento... Greco - - Anaclea Gonzales Gomes Greco - Atua Projeto Imobilia...

Pg. 2039. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

, não podendo recusar venda a quem se disponha a pagar o valor da proposta (ex vi do art. 39 , inciso II , do CDC ).III... artigos 54 e 55 , da Lei n.º 9.099 /95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo... civil (artigo 3º do Código Civil ), e ante a proibição do artigo 8º da...

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

autônoma, não podendo recusar venda a quem se disponha a pagar o valor da proposta (ex vi do art. 39 , inciso II , do CDC... artigos 54 e 55 , da Lei n.º 9.099 /95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários... o pedido inicial, resolvendo o mérito com fulcro no disposto no art. 487 ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11016443820158260100 SP 1101644-38.2015.8.26.0100

PAULO encerrar, imotivadamente, contas bancárias; Banco que infringiu os incisos II e IX do art. 39 do Código de Defesa... que se amolda ao rol das práticas abusivas, em rol exemplificativo encontrado no art. 39, do Código de Defesa do Consumidor... de Defesa do Consumidor -Boa-fé objetiva - Pedido subsidiário - A Res...

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