Parágrafo 6 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 488 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Julho de 2020

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141, § 2º E 148 DO ECA. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1.060/50, DO ARTIGO... 1º DA LEI 7.115/83 E ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 …

Página 669 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Junho de 2020

O PROCEDIMENTO JUDICIAL E FERRAMENTA JURÍDICA EFICAZ A ASSISTIR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APENAS PARA CESSAR... A SITUAÇÃO DE RISCO DO(A)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), E NÃO DE …

Página 670 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Junho de 2020

, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 98 E 101, DO ECA. 2.1 - COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS... DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1.060/50, DO ARTIGO 1º DA LEI

Página 3690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2020

), na forma requerida pelo Ministério Público (artigo 101, §§ 4o, 5o e 6o, da Lei n. 8.069/1990). Instrua-se o ofício com cópia... do artigo 98, ECA e com fulcro no artigo 101, VII do ECA, REVOGO a …

Página 797 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Junho de 2020

(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV E V DO ECA: II..., CUMPRINDO O DETERMINADO NO ART. 101, §§ 4.° 5º E 6.° DO ECA. VERIFICANDO A …

Andamento do Processo n. 0002203-39.2019.8.06.0126 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 29/05/2020 do TJCE

, observando o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º, do art. 101 da Lei 8.069/1990. Sem prejuízo, oficie-se a Secretaria de Assistência..., cadastrando no portal do CNJ, com os requisitos do art. 101, §3º da …

Página 2459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

, nos termos do artigo 101 parágrafos 4º , 5º e 6º do ECA e da Lei 10.210 /09, em 30 dias. Expeça-se “guia de acolhimento”. Serve...” (fls. 03). Documentos juntados pelos requerentes de acordo com o …

Página 1089 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Maio de 2020

dos menores no prazo de 60 (sessenta) dias, observando o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º, do art. 101 da Lei 8.069/1990... de nova conclusão dos autos, em obediência ao parágrafo único do artigo 316 da …

Andamento do Processo n. 0800093-90.2020.8.14.0121 - 21/05/2020 do TJPA

o disposto no Art. 101, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei . 8.069/90 (ECA). OFICIE-SE ao Município de Santa Luzia do Pará/PA..., da Lei . 8.069/90 (ECA). Tão logo seja a criança acolhida, INTIME-SE a …

Andamento do Processo n. 0800094-75.2020.8.14.0121 - 21/05/2020 do TJPA

GUIA DE ACOLHIMENTO , observando o disposto no Art. 101, § 3º e seus incisos, da Lei . 8.069/90 (ECA). Tão... possível, ELABORE e REMETA o PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO , observando o disposto …