Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 253. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2019

., prevista no art. 101, inciso VII do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) DETERMINO a busca e apreensão das crianças... a tarja “Criança/Adolescente acolhido”. d) Em atenção ao teor do art. 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... inconformismo é isento de custas e emolumentos, nos termos do art. 141,...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2019

AS MEDIDAS ABAIXO. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, II E V.... 63 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102, § 2º E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “H”, AMBOS DO ECA. 4 – EXPEÇA-SE O COMPETENTE... O DETERMINADO NO ART. 101, §§4.° 5º E 6.° DO ECA. VERIFICANDO A POSS...

Pg. 2560. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2019

dela, em conformidade com o art. 98, inc. II, da Lei n. 8.069/90 e dentre as medidas elencadas no art. 101, do ECA, mostrase... a oitiva dos pais (Lei n. 8.069/90, art. 100, parágrafo único, inc. XII).Intimem-se os pais para pagar alimentos mensais à..., §§ 4º, 5º e 6º, da Lei n. 8.069/90, cujo relatório inicial dever...

Pg. 3300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2019

-se da entidade a apresentação do PIA (art. 101, §§ 4°, 5° e 6° do ECA) Cópia da presente valerá como ofício. Int. - ADV: FERNANDO... atualmente. Dessa forma, considerando o princípio do melhor interesse da criança ou adolescente; bem como o fato... (art. 184, § 1º, do ECA). Comunique-se o teor desta decisão ao Conselh...

Pg. 374. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/01/2019

, a rigor do que estabelece o art. 101, §§4º, 5º e 6º do ECA. Por fim, em atenção ao Ofício Circular 300/2018... da adolescente K. de J. R., nos termos do artigo 101, inciso VII do ECA; 2) a expedição de Carta Precatória à Comarca..., que se encontram mais próximos do caso, APLICO a medida de acolhimento institucion...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

ART. 101, §§4.° 5º E 6.° DO ECA. VERIFICANDO A POSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, DEVE O RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA... JUNTAR DOCUMENTOS E INDICAR AS PROVAS A PRODUZIR, CONFORME PRECEITUA A LEI 8069/90; 1 DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC....P. REQUERIDO : L.F.S.D.J. REQUERIDO : I.D.A.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.V.D.A.D.J. ...

Andamento do Processo n. 0001888-71.2018.8.24.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Abandono Material - 18/12/2018 do TJSC

, §§ 5º e 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, homologo...Andamento do Processo n. 0001888-71.2018.8.24.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Abandono Material... de Proteção à Criança e Adolescente - Abandono Material - Autor: M. P. do E. ...

Pg. 3208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, com fundamento no artigo 101, inciso VII, da Lei 8.069/90. Expeça-se a Guia de Acolhimento. 5. Nos termos das Normas..., nos termos do artigo 101, §§4 e §6°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O plano individual de atendimento será....P.E.S.P. - A.C.P. - - R.M.C.P. - - M.A.O. - 1. Nos termos do Art. 19, §1º,...

Pg. 530. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

o paragrafo 11 do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) a expedição de ofício à entidade de abrigo..., a cada seis meses, consoante preveem os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 101 e o paragrafo 2º do artigo 95..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) a submissão dos menores e sua família ...

Pg. 139. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2018

, A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL PIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º DA LEI 8.069/90..., COM ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.010/09. CAPÃO DA CANOA, 10 DE DEZEMBRO DE 2018 JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE... DE CAPÃO DA CANOA NOTA DE EXPEDIENTE 23/2018 141/3.15.0000828-3 (CNJ...

×