Art. 213 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 213. Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada:
I - por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
II - por agrupamento de veículos, como cortejos, formações militares e outros:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07071202020198070001 DF 0707120-20.2019.8.07.0001

e 886, todos do Código Civil; artigo 213 da Lei 9.503 /1997; e artigos 2, 3º e 6º, todos do Código de Defesa... Civil ; artigo 213 da Lei 9.503 /1997; e artigos 2, 3º e 6º, todos do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22738440420198260000 SP 2273844-04.2019.8.26.0000

do artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, dada pela Lei 13.855, de 2019, de 08 de julho de 2019... tem-se que referido artigo foi modificado pela Lei 13.855, de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2273844-04.2019.8.26.0000 SP 2273844-04.2019.8.26.0000

da Lei 13.855, de 08.07.2019 que alterou o art. 213, inciso VIII do CTB. Decisão mantida. 4. Negado provimento ao recurso.... do art. 99, § 4º do CPC. Nada impede que o impetrante junte em …

Andamento do Processo n. 0050542-06.2009.8.14.0301 - 22/01/2020 do TJPA

E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MULTA. ART. 231 , VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIA... do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no ar…

Página 120 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2020

CONHECIDO E IMPROVIDO. Á UNANIMIDADE. 1. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Violação ao art. 213... irregulares de transporte de passageiros, conforme determina o Código de T…

Página 200 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Novembro de 2019

. PROCESSO CIVIL. CODIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. O TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS É... E IMPROVIDO. Á UNANIMIDADE. 1. Infração de trânsito. Transporte …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00479824320158060001 CE 0047982-43.2015.8.06.0001

DO DELITO DE ESTUPRO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL (LEI N.º 13.718 /2018). DELITO COMETIDO... pelos apelantes, com o advento da lei 13.654 de 2018, o inciso I do …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00888127020138140301 BELÉM

Tribunal. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei Federal 9.503/97, tipifica como infração administrativa... E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MULTA. ART. 231, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Regimental : AGR 00081454620128060175 CE 0008145-46.2012.8.06.0175

transferência do veículo para o nome do autor. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 213, estabelece..., haja vista a isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual 16.132/2016. …

Página 275 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2019

UNANIMIDADE. 1. Infração de Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Violação ao art. 213, VIII do CTB. 2. Ilegalidade... de passageiros, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. …