Parágrafo 3 Artigo 72 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º - Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum.

A religião e o estado laico

A RELIGIÃO E O ESTADO LAICO Rogério Tadeu Romano I – AS IDEIAS DE WEBER Disseram Otavio Barduzzi Rodrigues da Costa e Rosângela Patriota Ramos(O que é a ética do protestante e o espírito do…
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O DIREITO À VIDA E A LIBERDADE RELIGIOSA NOS CASOS DE TRANSFUSÃO DE SANGUE PARA AS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. THE RIGHT TO LIFE AND RELIGIOUS FREEDOM IN CASES OF BLOOD TRANSFUSION TO JEHOVAH'S WITNESSES.
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Religiões de Matriz Africana: Análise sobre a eficácia da Lei nº 10.639/03 no âmbito do Ensino Religioso no Brasil.

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