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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 5 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

ART. 101, §§4.° 5º E 6.° DO ECA. VERIFICANDO A POSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, DEVE O RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA... JUNTAR DOCUMENTOS E INDICAR AS PROVAS A PRODUZIR, CONFORME PRECEITUA A LEI 8069/90; 1 DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC....P. REQUERIDO : L.F.S.D.J. REQUERIDO : I.D.A.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.V.D.A.D.J. ...

Andamento do Processo n. 0001888-71.2018.8.24.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Abandono Material - 18/12/2018 do TJSC

, §§ 5º e 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, homologo...Andamento do Processo n. 0001888-71.2018.8.24.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Abandono Material... de Proteção à Criança e Adolescente - Abandono Material - Autor: M. P. do E. ...

Pg. 3208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, com fundamento no artigo 101, inciso VII, da Lei 8.069/90. Expeça-se a Guia de Acolhimento. 5. Nos termos das Normas..., nos termos do artigo 101, §§4 e §6°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O plano individual de atendimento será....P.E.S.P. - A.C.P. - - R.M.C.P. - - M.A.O. - 1. Nos termos do Art. 19, §1º,...

Pg. 530. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

o paragrafo 11 do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) a expedição de ofício à entidade de abrigo..., a cada seis meses, consoante preveem os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 101 e o paragrafo 2º do artigo 95..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) a submissão dos menores e sua família ...

Andamento do Processo n. 1000537-13.2017.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - 13/12/2018 do TJSP

a reintegração familiar, nos termos do artigo 101, e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente... do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedindo-se mandado de busca e apreensão..., conhecimento da ação e eventual intervenção, observando-se o disposto nos §§5º, 8º e 9º do a...

Pg. 3555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da situação fática....N. 09/05/2014), bem como de seus documentos pessoais, nos termos do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança..., e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente.No mais, CIT...

Pg. 139. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2018

, A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL PIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º DA LEI 8.069/90....P. X J.V.P.M. (PP. YURI PLAUTZ GERHARD 103488/RS). FICA INTIMADO O ADVOGADO DO ADOLESCENTE PARA ALEGAÇÕES FINAIS. 5 DIAS..., COM ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.010/09. CAPÃO DA CANOA, 10 DE...

Pg. 289. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

da medida de proteção prevista no art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (acolhimento institucional... margem dos respectivos assentos de nascimento (artigo 163, parágrafo único, do ECA). 5. Seja a entidade de acolhimento... intimada, na pessoa de seu dirigente, a apresentar PIA, observado o disposto n...

Pg. 3317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

máximo de 30 (trinta) dias, observando os requisitos do artigo 101, parágrafos 5º e 6º, do Estatuto da Criança... de entidade adequada para o acolhimento do adolescente. Expeça-se a guia de acolhimento nos termos do parágrafo 3º, do artigo 101... por outro motivo é que a Constituição Federal de 1988 (artigo 208, IV) e...

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

, nos termos do artigo 157 da Lei 8069/90, porém não há elementos para impedimento de visitas o que fica desde já deferido... com foto, bem como apresente Plano Individual de Atendimento nos termos do artigo 101, §§ 4º, 5º e 6º da nova Lei 12010... a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da L...

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