Art. 101, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000566-41.2019.805.0139 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/11/2019 do TJBA

deferida. Ante o exposto, com fundamento no art. 101 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO... em que requerido. As medidas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 430 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Novembro de 2019

. Ante o exposto, com fundamento no art. 101 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO O PEDIDO... de um plano individual de atendimento para as crianças, segundo estabelece o art. …

Andamento do Processo n. 1001017-29.2019.8.26.0280 - Pedido de Medida de Proteção - 14/11/2019 do TJSP

, nos termos dos §§4º, 5º e 6º do art. 101 do ECA. Expeça-se, com urgência, guia de acolhimento institucional, pelo site do CNJ..., tendo em vista que estes são negligentes em relação aos cuidados …

Página 725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, nos termos dos §§ 4º , 5º e 6º do art. 101 do ECA . Expeça-se, com urgência, guia de acolhimento institucional....C.D.O.N.; uma irmã paterna, com E.S.D.O.N.; a companheira do avô, com mais duas cri…

Edital - 13/11/2019 do TJPR

; 101, 129, I, III e IV, e 201, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), vem, respeitosamente... e a devida prioridade na tramitação (artigo 227, da CFRB/88 e artigo 4º, da Le…

Página 299 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Novembro de 2019

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), vem, respeitosamente, propor MEDIDA DE PROTEÇÃO em favor de D. L. G. S... e artigo 4º, da Lei 8.069/90); b) diante da verossimilhança das alegações e …

Página 2239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

-se o abrigo a apresentar o Plano Individual de Atendimento, nos termos do artigo 101 parágrafos 4º, 5º e 6º do ECA e da Lei..., que modificou o texto do art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescen…

Andamento do Processo n. 1000207-86.2019.8.26.0140 - Providência - 08/11/2019 do TJSP

, § 4º e seguintes, do ECA), no prazo de 15 (quinze) dias, observando os requisitos do artigo 101, §5º e 6º do ECA, bem...-se a entidade acolhedora na pessoa de seu dirigente, para apresentação do …

Página 2519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

- Providência - Medidas de proteção - M.I.C. e outro - Vistos. 1. Em observância ao disposto no artigo 19, §1º, da Lei 8.069... de Atendimento - PIA (art. 101, § 4º e seguintes, do ECA), no …

Página 554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

institucional liminarmente, com fundamento no artigo 101, inciso VII, da Lei n. 8.069/90. Em não estando acolhidas... Doméstica - W.A.O. - Vistos. Por ocasião da audiência do art. 16 da Lei