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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2019

AS MEDIDAS ABAIXO. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, II E V.... 63 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102, § 2º E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “H”, AMBOS DO ECA. 4 – EXPEÇA-SE O COMPETENTE... O DETERMINADO NO ART. 101, §§4.° 5º E 6.° DO ECA. VERIFICANDO A POSS...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2019

do(a) adolescente para o dia 04/04/2019 às 09:00, com fulcro no artigo 184, da Lei 8.069/90. Cientifiquem-se o adolescente..., venha ao feito o Plano Individual de Atendimento em 05 (cinco) dias, com fulcro no artigo 101, §5º, do Estatuto... da Criança e do Adolescente. O cadastro previsto no artigo 101, §11 do ECA fo...

Pg. 2560. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2019

dela, em conformidade com o art. 98, inc. II, da Lei n. 8.069/90 e dentre as medidas elencadas no art. 101, do ECA, mostrase... a oitiva dos pais (Lei n. 8.069/90, art. 100, parágrafo único, inc. XII).Intimem-se os pais para pagar alimentos mensais à..., §§ 4º, 5º e 6º, da Lei n. 8.069/90, cujo relatório inicial dever...

Pg. 3300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2019

-se da entidade a apresentação do PIA (art. 101, §§ 4°, 5° e 6° do ECA) Cópia da presente valerá como ofício. Int. - ADV: FERNANDO... atualmente. Dessa forma, considerando o princípio do melhor interesse da criança ou adolescente; bem como o fato... (art. 184, § 1º, do ECA). Comunique-se o teor desta decisão ao Conselh...

Pg. 374. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/01/2019

, a rigor do que estabelece o art. 101, §§4º, 5º e 6º do ECA. Por fim, em atenção ao Ofício Circular 300/2018... da adolescente K. de J. R., nos termos do artigo 101, inciso VII do ECA; 2) a expedição de Carta Precatória à Comarca..., que se encontram mais próximos do caso, APLICO a medida de acolhimento institucion...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

ART. 101, §§4.° 5º E 6.° DO ECA. VERIFICANDO A POSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, DEVE O RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA... JUNTAR DOCUMENTOS E INDICAR AS PROVAS A PRODUZIR, CONFORME PRECEITUA A LEI 8069/90; 1 DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC....P. REQUERIDO : L.F.S.D.J. REQUERIDO : I.D.A.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.V.D.A.D.J. ...

Andamento do Processo n. 0001888-71.2018.8.24.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Abandono Material - 18/12/2018 do TJSC

, §§ 5º e 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, homologo...Andamento do Processo n. 0001888-71.2018.8.24.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Abandono Material... de Proteção à Criança e Adolescente - Abandono Material - Autor: M. P. do E. ...

Pg. 3208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, com fundamento no artigo 101, inciso VII, da Lei 8.069/90. Expeça-se a Guia de Acolhimento. 5. Nos termos das Normas..., nos termos do artigo 101, §§4 e §6°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O plano individual de atendimento será....P.E.S.P. - A.C.P. - - R.M.C.P. - - M.A.O. - 1. Nos termos do Art. 19, §1º,...

Pg. 530. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

o paragrafo 11 do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) a expedição de ofício à entidade de abrigo..., a cada seis meses, consoante preveem os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 101 e o paragrafo 2º do artigo 95..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) a submissão dos menores e sua família ...

Andamento do Processo n. 1000537-13.2017.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - 13/12/2018 do TJSP

a reintegração familiar, nos termos do artigo 101, e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente... do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedindo-se mandado de busca e apreensão..., conhecimento da ação e eventual intervenção, observando-se o disposto nos §§5º, 8º e 9º do a...

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