Parágrafo 2 Artigo 109 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Somente poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos ou as coligações que tiverem obtido quociente eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
(Revogado)
§ 2º Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos que participaram do pleito, desde que tenham obtido pelo menos 80% (oitenta por cento) do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) desse quociente. (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)

Acórdãos Acórdãos Plenário - 0132497-20.2022.1.00.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STF

ADI 7325 Mérito NÚMERO ÚNICO: 0132497-20.2022.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Luiz Magno Pinto Bastos Junior | OAB 17935/SC Alessandro Balbi Abreu | OAB 15740/SC Isaac Kofi Medeiros | OAB 50803/SC Andre Luiz…

Acórdãos Acórdãos Plenário - 0125262-02.2022.1.00.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STF

ADI 7228 Mérito NÚMERO ÚNICO: 0125262-02.2022.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Flavia Calado Pereira | OAB's (3864/AP, 24842-A/MA) ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União Advogado-geral do Senado Federal…

Acórdãos Acórdãos Plenário - 0130016-84.2022.1.00.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STF

ADI 7263 Mérito NÚMERO ÚNICO: 0130016-84.2022.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Joelson Costa Dias | OAB's (157690/MG, 10441/DF) Gabriela Rollemberg de Alencar | OAB's (25157/DF, 47143/GO) ADVOGADO(A/S)…

Acórdãos Acórdãos Plenário - 6539691 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STF

ADI 7325 Mérito NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Luiz Magno Pinto Bastos Junior | OAB 17935/SC Alessandro Balbi Abreu | OAB 15740/SC Isaac Kofi Medeiros | OAB 50803/SC Andre Luiz Will da Silva | OAB…

Acórdãos Acórdãos Plenário - 6513675 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STF

ADI 7263 Mérito NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Joelson Costa Dias | OAB's (157690/MG, 10441/DF) Gabriela Rollemberg de Alencar | OAB's (25157/DF, 47143/GO) ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União…

Acórdãos Acórdãos Plenário - 6458957 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STF

ADI 7228 Mérito NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Flavia Calado Pereira | OAB's (3864/AP, 24842-A/MA) ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União Advogado-geral do Senado Federal Decisão: Após o voto do…

Página 31 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2024

SÍNTESE DO CASO 1. Trata-se de recursos ordinários interpostos em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que, por unanimidade, ultrapassou as preliminares aduzidas por lhes…
0
0

Página 32 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2024

Tutelas cautelares julgadas prejudicadas. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento aos recursos ordinários em mandado de segurança e julgar…
0
0

Página 33 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2024

a) que há inconstitucionalidade incidental no § 2º do art. 109 do Código Eleitoral - com redação dada pela Lei 14.211/2021 - por violar o princípio da isonomia, uma vez que é imposto desempenho…
0
0

Página 34 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2024

Ano 2024 - n. 77 Brasília, segunda-feira, 13 de maio de 2024 34 1. Tempestividade e regularidade da representação processual. Os recursos ordinários são tempestivos. Os acórdãos recorridos foram…
0
0