Artigo 212 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Página 8766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2020

, § 1º , e 212 do Código de Trânsito Brasileiro , argumentando, em síntese: (i) que houve culpa exclusiva da vítima; (ii... Civil ; 10 da Lei 8.987 /1995; 10 e 12 do Decreto 1.832 /1996; 24 e …

Página 196 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 DO DECRETO-LEI N. 1.832/1996 E 212 DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ... que as normas contidas nos arts. 10 do Decreto-Lei n. 1.832/1996 e 212 do …

Página 199 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

DOS ARTS. 10 DO DECRETO-LEI N. 1.832/1996 E 212 DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENFOQUE... Desprovido (Art. 932, IV, c/c …

Página 200 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

recorrido que as normas contidas nos arts. 10 do Decreto-Lei n. 1.832/1996 e 212 do CTB e as teses a eles correlatas não... 28/09/2017) Tal dispositivo também tem repetição no CC Brasileiro quando …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0081706-15.2018.8.16.0014 PR 0081706-15.2018.8.16.0014 (Acórdão)

do Código de Trânsito Brasileiro, artigos 186, 187, 402, 403, 927 e 944 do Código Civil, bem como os artigos 5°, XXXV... do veículo dos embargados, que transitava com a documentação atrasada; d) …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0081706-15.2018.8.16.0014 PR 0081706-15.2018.8.16.0014 (Acórdão)

atrasada; d) presquestiona os artigos 29, XII e 212 do Código de Trânsito Brasileiro, artigos 186, 187, 402, 403, 927... e 944 do Código Civil, bem como os artigos 5°, XXXV e LXXVIII e 93, IX da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001001-76.2019.5.02.0221 SP

, da Constituição Federal , 29 , XIII , 44 e 212 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ante o quadro fático delineado.... O entendimento segundo o qual é aplicável o parágrafo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011082-79.2017.8.19.0211

EM DETRIMENTO DO AUTOMÓVEL NA VIA (ART 29, 44 E 212 DO CTB). PASSAGEM DE NÍVEL CONHECIDA E VISÍVEL, COM SINALIZAÇÃO... FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ARTIGO 37, §6º DA CRFB. …

Andamento do Processo n. 0011082-79.2017.8.19.0211 - Apelação - 14/09/2020 do TJRJ

, CONFORME DECRETO 1.832 /1996. PREFERÊNCIA DO TREM EM DETRIMENTO DO AUTOMÓVELNA VIA (ART 29, 44 E 212 DO CTB ). PASSAGEM... PELA PARTE AUTORA E RESTARAM PRECLUSAS (ART. 507 DO CPC ). …

Página 410 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2020

DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA. CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO... PRECLUSAS (ART. 507 DO CPC ). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA TRADICIONAL (A…