Art. 212 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1738142 SP 2018/0099549-8

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.142 - SP (2018/0099549-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : RUMO MALHA PAULISTA S.A ADVOGADOS : ELIAS MARQUES DE …

Andamento do Processo n. 1.738.142 - Re nos Edcl no Agint no Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.142 - SP (2018/0099549-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : RUMO MALHA PAULISTA S.A ADVOGADOS : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS…

Página 703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

895/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50170053420194040000 5017005-34.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5017005-34.2019.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04782132520158190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0478213-25.2015.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA DA SILVA Origem :…

Andamento do Processo n. 1007928-54.2014.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

Processo 1007928-54.2014.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Prodive comercio de Veiculos Botucatu Ltda - Marcio Antonio de Oliveira - 1. Fls. 150/151: Expeça-se mandado de busca…

Página 1543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

de sua alçada (sessenta salários mínimos ou R$ 59.880,00 à data da propositura da ação - Lei n. 12.153/2009, art. 2º, caput) ante a inexistência, na Comarca, de Vara da Fazenda Pública. Por tais…

Página 1179 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2019

ATLÂNTICA SEGURANÇA TÉCNICA LTDA deu causa efetiva ao dano alegado na inicial. Sob esses contornos, não é juridicamente viável considerar a hipotética culpa exclusiva da vítima como causa hábil a…

Página 4130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: - Responsabilidade Civil - Acidente ferroviário - Sendo inútil a dilação probatória, o julgamento antecipado não determina…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118495720165180009

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/aj/abn/AB/ri RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. TURNOS…