Art. 212 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1738142 SP 2018/0099549-8

Civil , artigo 1.022 do Código de Processo Civil, artigos 29 , 44 , 45 e 212 , da Lei 9.503 /97 e artigos 10, § 4º e 12... de Processo Civil, artigos 29 , 44 , 45 e 212 , da Lei 9.503 /97 e ar…

Andamento do Processo n. 1.738.142 - Re nos Edcl no Agint no Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

do Código Civil, artigo 1.022 do Código de Processo Civil, artigos 29, 44, 45 e 212, da Lei9.503/97 e artigos 10... no RECURSO ESPECIAL 1.738.142 - SP (2018/0099549-8) RELATORA : MINISTRA …

Página 703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

e 212 , da Lei 9.503 /97 e artigos 10 , § 4º e 12 , ambos do Decreto n.º 1.832 /96. Segue a ementa do aresto..., que trata da ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil , artigo 1.022 do Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50170053420194040000 5017005-34.2019.4.04.0000

permitida aos veículos policiais, conforme art. 29, VII, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não... intervenção na forma do art. 5º da Lei n.º 9.469/1997. A parte autora …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04782132520158190001

respectivo órgão executivo de trânsito, conforme se extraí da interpretação sistemática dos artigos 212 do Código Civil e 134... se extraí da interpretação sistemática dos artigos 212 do Código

Andamento do Processo n. 1007928-54.2014.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

de permanência do veículo, observado o limite de 30 (trinta) diárias. Regula a questão o art. 262, caput, da Lei n. 9.503/97... o do veículo apreendido. 2. Defiro os benefícios dos arts. 212, § 2º, …

Página 1543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, caput, da Lei n. 9.503 /97, verbis: O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido... de sua alçada (sessenta salários mínimos ou R$ 59.880,00 à data da propositura da …

Página 1179 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2019

sem adotar as precauções necessárias, conduzindo-se de forma imprudente. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo... 212, reputa como infração de trânsito gravíssima a falta de parada do …

Página 4130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

186 e 927 do Código Civil de 2002, aos artigos 29, 44, 45 e 212 do Código de Transito Brasileiro, artigos 10, §4º e 12... do decreto lei 1.832/1996, bem como ao artigo 927, inciso III do Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118495720165180009

dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 29, XIII, 44 e 212 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ante... e social". O direito à indenização por danos morais encontra amparo no a…