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20 de julho de 2018
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Apelação Cível n. 0286612.30 - 20/07/2018 do TJGO

, o PROCON de Anápolis é um órgão municipal de defesa do consumidor, criado pela Lei municipal 2.012/1992, para... a proteção das relações consumeristas, fazendo cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 2.181/97... de serviço e a exigência de vantagem manifestamente excessiva conforme os a...

Andamento do Processo n. 0000077-26.2018.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

, enquanto fornecedoras de produtos e serviços, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º... art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Em conclusão, o engano do réu em descontar as prestações... AVistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.Ale...

Andamento do Processo n. 0000146-58.2018.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

financeiras, enquanto fornecedoras de produtos e serviços, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2... obstáculo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Em conclusão, o engano do réu em descontar... DE SOUZARéu:BANCO DO BRASILS E N T E N Ç AVistos, etc. Relatório dis...

Andamento do Processo n. 0000182-03.2018.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

, prevenindo sempre a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6°, VI, da Lei8.078/90). Pelo que fora exposto, é evidente... defeituoso, segundo o artigo 14, § 1º, do CDC, aquele em que não é fornecido com segurança ao consumidor, levando-se em conta..., pois isso implica em exigir do consumidor vantagem manifesta...

Andamento do Processo n. 0000496-46.2018.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º) e respondem independentemente de culpa por danos causados... obstáculo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Em conclusão, o engano do réu em descontar... dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.Alega a parte requerente ...

Andamento do Processo n. 1047743-87.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 20/07/2018 do TJSP

, a de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, da Lei 8.078/90). Observo que o pagamento... do disposto no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, por corolário lógico, aplica... constitucional que ordena a proteção do consumidor, como previsto no art. 5º, inciso XXXI...

Pg. 1685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, para... ao qual o referido órgão pertence. Nos termos do artigo 2º, § 8º, Lei 6.830/80, só se admite a substituição ou emenda... com honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, §§ 3º e 5º do Código...

Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

em posição passiva e transferindo seu dever à consumidora - obviamente não supre a exigência contida no artigo 2º da Lei... caracteriza prática abusiva, prevista no artigo 39, caput, do CDC, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva... Estadual 13.747/09 c.c. artigo 3º, I, II, III, e § 4º, do Decreto Estadu...

Pg. 2991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Imobiliária - Devolução - Cabimento - Correta... (Lei 8.078/90) - Devolução simples e não em dobro - Má-fé autorizadora do acolhimento do pedido de devolução em dobro... a devolução em razão da abusividade verificada - Hipótese de venda ...

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS 39... I, do Código de Defesa do Consumidor, eis que está hipótese taxativamente prevista na Lei10.820/2003. Não se olvida... de crédito, podendo, inclusive, ser administrado pelo próprio agente mu...

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