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23 de março de 2017
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013848620168260400 SP 1001384-86.2016.8.26.0400

Negrão, Código Civil e Legislação Civil em Vigor, Lei8.078/90, art. 39:1, p. 730, Saraiva, 29ª ed.). Ocorre..., o que configura “venda casada”, nos termos da Lei8.078/90, art. 39, inciso I, c.c. art. 51, inciso IV. Por venda casada... necessária, portanto deve ser interpretada de forma mais favorável ao consum...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044328320168260002 SP 1004432-83.2016.8.26.0002

em vigor, Lei 8.078 /90, art. 39 :1, p. 730, Saraiva, 29a. ed.). A exigência do valor exigido a título de seguro não... INCLUSÃO VENDA CASADA - NULIDADE DA CLÁUSULA LEI 8.078 /90, ART. 39 , INCISO I , C.C. ART. 51 , INCISO IV REPETIÇÃO SIMPLES... financeira, pela configuração de “venda casada” (Lei 8.078 /90, art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57318020128260543 SP 0005731-80.2012.8.26.0543

-se em desconformidade com o diploma consumerista, na forma do art. 39 , inc. I , do CDC , na medida em que obriga a consumidora... da penalidade constante do art. 42 , par. único, do Código de Defesa do Consumidor . Não se demonstrou acerca da efetiva má-fé... do ônus que lhe foi atribuído” (art. 373 , par.1º, CPC-15 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10223858320148260114 SP 1022385-83.2014.8.26.0114

e taxa de assessoria (artigo 206, § 3º, IV do Código Civil), sob o fundamento de se tratar de pretensão restituitória... AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1... que as obras durarão 24 meses. Como apontado pela compradora, há pate...

Apelação: APL 10013848620168260400 SP 1001384-86.2016.8.26.0400

– VENDA CASADA - NULIDADE DA CLÁUSULA – LEI8.078/90, ART. 39, INCISO I, C.C. ART. 51, INCISO IV – INCLUSÃO DO NOME...

Apelação: APL 10044328320168260002 SP 1004432-83.2016.8.26.0002

– INCLUSÃO – VENDA CASADA - NULIDADE DA CLÁUSULA – LEI 8.078/90, ART. 39, INCISO I, C.C. ART. 51, INCISO IV – REPETIÇÃO SIMPLES – RECURSO PROVIDO...

Embargos de Declaração: ED 1592399801 PR 1592399-8/01 (Acórdão)

1592399-8/01 - fls.3 a venda casada nos contratos 124.308.281 e 40-00406-6, prática vedada pelo art. 39 do CDC... pelas quais entendeu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova; pela impossibilidade... da capitalização de Embargos de Declaração Cível 1592399-...

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Andamento do Processo n. 9000014-93.2013.8.10.0073 - Recursos - 23/03/2017 do TJMA

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