Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
(Revogado)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
X - (Vetado).
(Revogado)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)
XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

As lojas são obrigadas a dar desconto no pagamento à vista ou em dinheiro?

, e, portanto, representava prática abusiva (artigo 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor). Essa prática... valor menor para pagamento à vista (artigo 36, parágrafo 3º, incisos X e …

Andamento do Processo n. 1000013-15.2020.8.26.0411 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC. TEMA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.639.259/SP. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO... O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE TRATANDO DE CONTRATO DE ADESÃO, …

Andamento do Processo n. 1000822-68.2020.8.26.0099 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

QUE CARACTERIZADA A “VENDA CASADA”, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, E NULA, PORQUE CONFIGURADORA DE CLÁUSULA OU PRÁTICA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 1004347-56.2015.8.26.0609 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

. COM RAZÃO EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. MESMO INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE TRATANDO... DE VENDA CASADA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC. …

Andamento do Processo n. 1004889-45.2019.8.26.0347 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISTO QUE CARACTERIZADA A “VENDA CASADA”, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, E NULA, PORQUE CONFIGURADORA... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Andamento do Processo n. 1009658-12.2019.8.26.0278 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. MESMO INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE TRATANDO... MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB 2.170-36/2001. APLICAÇÃO, …

Andamento do Processo n. 1028055-29.2019.8.26.0405 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

CASADA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 , I , DO CDC . TEMA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.639.259/SP... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Andamento do Processo n. 1034774-35.2020.8.26.0100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

”, VEDADA PELO ART. 39 , I , DO CDC , E NULAS, PORQUE CONFIGURADORAS DE CLÁUSULA OU PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,…

Andamento do Processo n. 0714832-02.2019.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 do TJAL

) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART.…

Andamento do Processo n. 0717467-58.2016.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 do TJAL

CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO... E PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça 1ª Câmara Cível Conclusões de …