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21 de novembro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Andamento do Processo n. 8001407-47.2018.8.05.0166 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2018 do TJBA

submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na qual pretende a parte pleiteante... de hipervulnerabilidade. Explico. O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (CDC) foi concebido com arrimo no conceito... condições. Vale destacar que o art. 39 do CDC reconhece expressamente a hipervulnerabilidade ...

Andamento do Processo n. 8000163-83.2018.8.05.0166 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2018 do TJBA

. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação submetida aos ditames do Código de Defesa... consumeristas protagonizadas pelos detentores das aludidas condições. Vale destacar que o art. 39 do CDC reconhece expressamente... do Consumidor (CDC), na qual pretende a parte pleiteante que se...

Andamento do Processo n. 8000162-98.2018.8.05.0166 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2018 do TJBA

. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação submetida aos ditames do Código de Defesa... de Proteçâo e Defesa do Consumidor (CDC) foi concebido com arrimo no conceito de vulnerabilidade do consumidor, é dizer... do Consumidor (CDC), na qual pretende a parte pleiteante que seja: (a) d...

Andamento do Processo n. 0806062-65.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TJAL

, estamos diante de uma contratação na modalidade venda casada, prática proibida pelo art. 39, I do Código de Defesa...Andamento do Processo n. 0806062-65.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TJAL Agravo de Instrumento n.º... dos contratos entre consumidores e fornecedores o novo princípio básico nort...

Andamento do Processo n. 0806117-16.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TJAL

do Código de Defesa do Consumidor CDC, que dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas...Andamento do Processo n. 0806117-16.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TJAL Agravo de Instrumento n.º... aquele instituído pelo art. 4. º, caput, do CDC, o da Transparênci...

Andamento do Processo n. 0806136-22.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TJAL

costumeiramente denominada “venda casada”, prática que, a princípio, é rechaçada pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa...Andamento do Processo n. 0806136-22.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TJAL Agravo de Instrumento n.º... que, nos termos do § 5º do art. 1.017 do Código de Processo Civil de...

Andamento do Processo n. 0806115-46.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TJAL

DE CRÉDITO BMG - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO III, ART. 30 E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO...Andamento do Processo n. 0806115-46.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TJAL Agravo de Instrumento n.º... CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTE...

Andamento do Processo n. 0549629-77.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - 21/11/2018 do TJBA

de específico, é regido pela lei que lhe é própria (Lei 4.591/64), mas sobre ele também incide o Código de Defesa..., como se extrai da inteligência do art. 7º, parágrafo único, c/c. art. 25, § 1º, ambos do CDC. Cláudia Lima Marques, acerca... como um todo” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., RT...

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

, que possibilita a revisão geral do contrato independentemente de fato superveniente (artigo 6, V, do Código de Defesa do Consumidor... judicial, inexistindo vulneração aos artigos 39, V, e 51, IV, ou a qualquer outra disposição do Código de Defesa... % sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 § 2º...

Pg. 988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

, § 2º, DO CPC/73; 182 DO CC; 1º, 11 E 13 DO DECRETO 22.656/33; E 14, § 3º, E 39 DO CDC. 3. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO... do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n... do disposto nos arts. 4º da Lei 1.521/51; 273, § 2º, do CPC/73; 182 do CC;...

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