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16 de agosto de 2017
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

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Andamento do Processo n. 1115643-92.2014.8.26.0100 - Apelação - 16/08/2017 do TJSP

SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR SE EQUIPARA A AMOSTRA GRÁTIS. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO É... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º..., POR TELEFONE, DE VALOR POR METRO - VALOR FINAL A SER CA...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

de indenização por danos morais. Em atenção ao tema, preceitua o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o seguinte: Art. 39. É..., pois os sujeitos desta relação são naturalmente o fornecedor de serviços (CDC art. 3º) e o consumidor, já que a autora adquiriu... vertidas no Código de Defesa do Consumidor. A exemplo...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

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Pg. 2798. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... DE ELEVADA MULTA RESCISÓRIA – FLAGRANTE ABUSIVIDADE E INFR...

Pg. 2803. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

PRESTADO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR SE EQUIPARA A AMOSTRA GRÁTIS. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DANO MORAL DECORRENTE... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Henrique de Souza Machado (OAB: 113685/SP... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

Civil e art. 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro é caracterizado pela ocorrência... contratação de outros, conforme se depreende do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, o autor.... O Decreto Lei 22.626/33 (Lei de Usura), em seu artigo 4º, proíbe que se...

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

despendidos durante o tratamento e internação do segurado, com fundamento na Lei 8078, de 11/09/90 (CDC), artigos 6º, inciso V... do art. 186 do Código Civil.Na falta de previsão legal específica, deve o julgador contar apenas com o prescrito no artigo... com base nos artigos 49 a 53 da Lei 5.250/67 - Recurso parcialm...

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