Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
(Revogado)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
X - (Vetado).
(Revogado)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)
XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Andamento do Processo n. 0801060-41.2019.8.10.0038 - Apelação Cível - 21/11/2019 do TJMA

do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida... antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja …

Andamento do Processo n. 1027866-96.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 21/11/2019 do TJSP

se podendo, enfim, aplicar a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90... prevista no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse …

Andamento do Processo n. 1003651-56.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 21/11/2019 do TJSP

, portanto, a venda casada proscrita pelo art. 39-I do Código de Defesa do Consumidor . Conclusão. Posto isso, extinguindo a fase....” (REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, …

Andamento do Processo n. 1008600-26.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - 21/11/2019 do TJSP

pelo art. 39-I do Código de Defesa do Consumidor. Tarifa de cadastro. O Superior Tribunal de Justiça assentou a validade... da contraparte honorários de 5% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC/15), …

Andamento do Processo n. 1016855-04.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - 21/11/2019 do TJSP

privada do consumidor. Não se caracteriza, portanto, a venda casada proscrita pelo art. 39-I do Código de Defesa... aos advogados do réu honorários de 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC/15), …

Andamento do Processo n. 1018413-77.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 21/11/2019 do TJSP

, portanto, a venda casada proscrita pelo art. 39-I do Código de Defesa do Consumidor. Conclusão. Posto isso, extinguindo a fase... cobrados além de tal percentual. E repetição dobrada, nos termos …

Andamento do Processo n. 1023277-61.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 21/11/2019 do TJSP

se caracteriza, portanto, a venda casada proscrita pelo art. 39-I do Código de Defesa do Consumidor. Conclusão. Posto... concreto.” (REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, …

Andamento do Processo n. 1024090-88.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - 21/11/2019 do TJSP

do consumidor. Não se caracteriza, portanto, a venda casada proscrita pelo art. 39-I do Código de Defesa do Consumidor... aos advogados do réu honorários de 10% do valor da causa (art. 85, §2º, …

Andamento do Processo n. 1028088-64.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - 21/11/2019 do TJSP

consumidor. Não se caracteriza, portanto, a venda casada proscrita pelo art. 39-I do Código de Defesa do Consumidor... de assessoria jurídica profissional (art. 42, parágrafo único, do CDC). …

Andamento do Processo n. 1037694-19.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 21/11/2019 do TJSP

-se excessivamente a autonomia privada do consumidor. Não se caracteriza, portanto, a venda casada proscrita pelo art. 39 -I... do Código de Defesa do Consumidor . Conclusão. Posto isso, extinguindo …