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29 de maio de 2017
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Andamento do Processo n. 2016/0298387-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

corrente da autora, representa abuso por parte do banco réu, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 4º... de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC . 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN 2.025/1993, com a redação dada pela... , inciso III , art. 39 , inciso IX e art. 51 , inciso XI , CDC ), notada...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, entendo que as autônomas e independentes relações..., por indeferimento da exordial, em relação a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, na forma do art. 485, I, do Novo Código... seguradora seja permitida, ante o que dispõem os artigos 346, III e 786 ...

Pg. 2197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

(artigo 273, § 2º, do Código de Processo Civil), pois improcedentes os pedidos formulados, os bancos poderiam efetuar... de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei 8.044/2003).DEFIRO, por fim, o pedido de inversão do ônus da prova, em favor... da parte autora, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, determinan...

Pg. 2198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

(artigo 273, § 2º, do Código de Processo Civil), pois improcedentes os pedidos formulados, os bancos poderiam efetuar... de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei 8.044/2003).DEFIRO, por fim, o pedido de inversão do ônus da prova..., em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, determinan...

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

necessárias.Notifique-se o impetrado para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09... (artigo 273, § 2º, do Código de Processo Civil), pois improcedentes os pedidos formulados, os bancos poderiam efetuar... de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei 8.044/2003).DEFIRO, por fim, o pedido de ...

Pg. 4284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

aos arts. 422 e 423, ambos do CC e arts. 6º, V, e 39, ambos do CDC. Afirma que o novo contrato foi assinado com valores... aos arts. 422 e 423, ambos do CC e arts. 6º, V, e 39, ambos do CDC, o acórdão recorrido não decidiu acerca da situação... de hipossuficiência da parte e nem quanto a aplicação do Código de Defesa ...

Andamento do Processo n. 2008.71.02.004807-8 do dia 29/05/2017 do TRF-4

. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão... por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido... CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do...

Andamento do Processo n. 0003030-66.2015.8.10.0033 - Apelação Cível - 29/05/2017 do TJMA

consumeristas, mormente os incisos III e IV do artigo 39 do CDC". (TJMA, Ap 0193382016, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva...Andamento do Processo n. 0003030-66.2015.8.10.0033 - Apelação Cível - 29/05/2017 do TJMA ACÓRDÃO 203156/2017 SEGUNDA... CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 23 de maio de 2017. AGRAVO INTERNO 14.138/2...

Andamento do Processo n. 50.363/2016 - Apelação Cível - 29/05/2017 do TJMA

cobrados, viola diretamente os preceitos consumeristas, mormente os incisos III e IV do artigo 39 do CDC". (TJMA, Ap...Andamento do Processo n. 50.363/2016 - Apelação Cível - 29/05/2017 do TJMA ACÓRDÃO 203159/2017 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL... Sessão do dia 23 de maio de 2017. AGRAVO INTERNO 60.057/2016 NA APELAÇÃO CÍ...

Andamento do Processo n. 50.665/2016 - Apelação Cível - 29/05/2017 do TJMA

diretamente os preceitos consumeristas, mormente os incisos III e IV do artigo 39 do CDC". (TJMA, Ap 0193382016, Rel. Des...Andamento do Processo n. 50.665/2016 - Apelação Cível - 29/05/2017 do TJMA ACÓRDÃO 203161/2017 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL... Sessão do dia 23 de maio de 2017. AGRAVO INTERNO 02.430/2017 NA APELAÇ...

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