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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Andamento do Processo n. 00100386320148140051 - Indenização por Danos Morais C/c Devolução em Dobro por Cobrança Indevida e Pedido de Tutela Antecipada - 21/02/2018 do TJPA

de hipossuficiência, trazido no art. 6º, VIII, da Lei 8.078?90. Portanto, contratar com uma pessoa com a finalidade... pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante inciso IV, art. 39, in verbis: " Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos...-se necessário, segundo o art. 6º da Lei 10.820?2003, a apresentaç?o d...

Andamento do Processo n. 00024478020178140007 - 21/02/2018 do TJPA

, neste caso, as normas contidas nos artigos 4º, incisos III e IV, 6º, VI, 14, § único, I e II, 39, incisos III e IV, todos do CDC... de iniciativa dos próprios prepostos autorizados pelo banco. Digo-o com base no art. 6º, da lei 9.099/95. No mérito, vejo..., razão pela qual o cálculo foi feito desta forma. Trata-se de...

Andamento do Processo n. 00024668620178140007 - 21/02/2018 do TJPA

e IV, todos do CDC. Faço uso, também dos artigos 2º, 5º e 6º, da lei 9.099/95, inclusive. DISPOSITIVO Condeno o BANCO... de iniciativa dos próprios prepostos autorizados pelo banco. Digo-o com base no art. 6º, da lei 9.099/95. No mérito, vejo... qual o cálculo foi feito desta forma. Trata-se de pratica comercial abusi...

Andamento do Processo n. 00024685620178140007 - 21/02/2018 do TJPA

, incisos III e IV, todos do CDC. Faço uso, também dos artigos 2º, 5º e 6º, da lei 9.099/95, inclusive. DISPOSITIVO Condeno... dos próprios prepostos autorizados pelo banco. Digo-o com base no art. 6º, da lei 9.099/95. No mérito, vejo que a parte... do art. 39, III e IV, do CDC. A parte autora é idosa, 79 anos, de idad...

Andamento do Processo n. 2017/0318423-1 - Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 2018/0016786-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS...). (e-STJ fl. 172) Em suas razões recursais, a recorrente alega ofensa aos arts. 6º, III, 39, V e 51, IV, do CDC, sustentando...-o com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se...

Andamento do Processo n. 0144711-46.2010.8.26.0100/50000 - Embargos de Declaração - 21/02/2018 do TJSP

. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (CDC, ART. 39... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08.../A - Embargdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCO...

Andamento do Processo n. 1004386-23.2017.8.26.0176 - Procedimento Comum - 21/02/2018 do TJSP

Artigos 39, V e 51, IV e XII e parágrafo único, III do Código de Defesa do Consumidor Devolução dessas despesas que é... consignado, por expressa disposição legal, o contribuinte do IOF é o tomador do crédito (art. 4º da Lei 5.143/66, art. 2º... do Decreto-lei 1.783/80, art. 3º, I, da Lei 8.894/94 e art. 4 do...

Andamento do Processo n. 1010950-18.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 21/02/2018 do TJSP

, do Código de Defesa do Consumidor . Por outro lado, evidente o perigo de dano, visto que os autores terão de adiantar... por mudança de faixa etária mostra-se a princípio abusivo e em desacordo com o art. 39 , inciso V e art. 51 , inciso IV... duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de t...

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