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11 de dezembro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

, consoante lista o art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, ilegais as anotações... moral, alçada ao plano constitucional, no artigo 5º, incisos V e X da Carta Política, e expressamente consagrada na lei... do consumidor constitui abuso e as demais circunstâncias dos autos permitem concluir...

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2018

, com redação dada pela Lei Estadual 14.951/13, infringindo, assim, o caput do artigo 39 da Lei Federal 8.078/90Código... de Proteção e Defesa do Consumidor. Por tal conduta, fica o Autuado sujeito à sanção prevista no artigo 56, I e 57 da Lei 8.078/90... Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), descumprindo o artigo 2º,...

Pg. 611. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

e documentos colacionados, verifica-se que assiste razão à acionante. O art.39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor... preceitua: “Art.39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar... do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independ...

Pg. 494. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei . 8078/90. No seu Art. 39, o CDC enuncia, de modo... afronta os dispositivos da Lei n. 8078/90, mormente porque não observada a norma insculpida no Art. 14 do mencionado... agasalhada pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor, cuja lei é uma fonte autên...

Pg. 496. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

como a transferência (rectius: transparência) e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei . 8078/90. No... os dispositivos da Lei n. 8078/90, mormente porque não observada a norma insculpida no Art. 14 do mencionado diploma legal... pela parte Requerida em razão de extravio de mercadorias...

Pg. 507. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

(rectius: transparência) e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei . 8078/90. No seu Art. 39... resistida está agasalhada pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor, cuja lei é uma fonte autêntica do direito... evidente que a prática da parte Demandada afronta os dispositivos da Lei...

Pg. 509. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

, consoante dispõe o art. 4º da Lei . 8078/90. No seu Art. 39, o CDC enuncia, de modo exemplificativo, proibições... os dispositivos da Lei n. 8078/90, mormente porque não observada a norma insculpida no Art. 14 do mencionado diploma legal, ao ter... litigantes, conforme expõe o art. 2º do CDC.Assim, rejeito a prefac...

Pg. 511. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei . 8078/90. No seu Art. 39, o CDC enuncia, de modo exemplificativo... contratou, é evidente que a prática da empresa Demandada afronta os dispositivos da Lei n. 8078/90, mormente porque não... que a parte Autora não sofresse restrição indevida dos seus dados. O Código de ...

Pg. 513. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/ 95... do CDC). No seu art. 39, o CDC enuncia, de modo exemplificativo, proibições de conduta ao fornecedor de produtos... dos direitos à informação, seja na fase pré-contratual ou na de contratação, o C...

Pg. 519. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

(rectius: transparência) e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei . 8078/90. No seu Art... pelas lesões causadas ao consumidor. Assim, é evidente que a prática da parte Demandada afronta os dispositivos da Lei n. 8078/90..., etc. Dispensado o relatório, com esteio no art. 38 da Lei 9.0...

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