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25 de junho de 2019
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Andamento do Processo n. 7005587-10.2019.8.22.0007 - Procedimento Comum - 25/06/2019 do TJRO

de que tal procedimento constitui violação de direitos básicos do consumidor, consoante exegese do art. 39 da Lei 8.078/90. Ante... ao requerido/fornecedor, inverto o ônus da prova com fundamento do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nos termos do art. 249 do NCPC... transigir. O não comparecimento injustificado à aud...

Pg. 4084. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

do Idoso. Sem dúvidas há abuso por parte do fornecedor porque o art. 39 do CDC considera como tal quando: IV -prevalece... firmado atendeu ao disposto no inciso V do art. 52 do CDC, segundo o qual o consumidor deverá ser informado sobre: V.... Sendo assim, é o caso de revisão e modificação do contrato nos termos do in...

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

Cível é uma faculdade da parte autora, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei n.º 9.099/95, de modo que é descabida... de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga...” nada mais representa do que prática abusiva, consistente em “venda casada”...

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

CONTRATAR EM NOME DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 39, III, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução 631 do STF...Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de ...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

QUALIFICADA E, TAMBÉM, DO FIM SOCIAL DO CONTRATO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VEDAÇÃO... EM TER INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO III... – PROIBIÇÃO DE EXIGIR, DO CONSUMIDOR, VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESS...

Pg. 3490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

, do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança é abusiva, porquanto incompatível com a boa-fé que deve nortear todas as relações... jurídicas. Além disso, entendo que na hipótese em análise a ré pratica venda casada, vedada pela artigo 39 do CDC... na transferência desses encargos ao consumidor (Tema: 939: “Legitimida...

Pg. 459. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2019

, do artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor veda ao prestador de serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância... do artigo 19-A, da Lei 8.036, de 1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... do princípio da causalidade, previsto no artigo 85, do Código de Proce...

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2019

a autuada, deste modo, o artigo 18 , § 6º , inciso II da Lei Federal n.º 8.078 /90, Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor... de segurança, infringindo a autuada, neste caso, o “caput” do artigo 31 da Lei Federal n.º 8.078 /90, Código de Proteçâo e Defesa..., assim, o artigo 55 , § 4º , da Lei 8.078 /90Código de...

Pg. 64. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2019

, o artigo 39 , inciso V , da Lei 8.078 /90Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . Por tal conduta, fica... o autuado sujeito a sanção prevista nos art. 56 , I e 57 da Lei 8.078 /90, sem prejuízo das demais sanções previstas no art... art. 86 da Lei Federal 8.666 /93 e no artigo 80 da Lei Estadual 6.544...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2019

do art. 39 da Lei 8.078/90. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência e determino que o réu se abstenha de promover... à multa prevista no art. 334, §8º do NCPC. Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJe. Serve a presente... da Comarca de Cacoal/RO Processo : 7011491-45.2018.8.22.0007 Assunto: [Alime...

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