Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Pg. 5042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços... contratado, no curso da execução contratual (arts. 39, XIII, e 51, X, do CDC). Nesse contexto, irrelevante para o deslinde...Pg. 5042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 10. TESE para...

Pg. 1635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

. A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, sendo aplicável ao caso as disposições da lei 8.078/90. Como é.... Nesse sentido, foi editada a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: 297. O Código de Defesa do Consumidor é..., como especificam os arts. 37, § 2º, e 39, IV do CDC. Nestes casos, o CDC ...

Pg. 290. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

sem solicitação do consumidor de produto ou serviço, nos termos do disposto no art. 39, III, do CDC: "Art. 39. É vedado... do fornecedor. O DIREITO - Demanda será indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor... do art. 6º do CDC. Aplicável também a teoria do risco do empreendimento, sendo ce...

Pg. 333. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada..., aplicando-se, portanto a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inc. VIII do art. 6º do CDC. Aplicável também... de produto ou serviço, nos termos do disposto no art. 39, III, do CDC: "Art....

Andamento do Processo n. 0001900-23.2016.8.10.0060 - Recurso - 26/06/2017 do TJMA

pessoalmente ou adequadamente representada à audiência, uma vez que na forma do disposto no art. 9º , § 4º , da Lei ..., nos termos do art. 8º , § 1º , da Lei 9.099 /1995, legitimidade para figurarem no pólo ativo das demandas da competência..., sem resolução do mérito, com base no artigo 51 , I , da Lei 9.099...

Andamento do Processo n. 1035376-02.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - 26/06/2017 do TJSP

745 /69, a hipótese é de contrato de consumo e o art. 54 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor veda a cláusula... do artigo 14 , § 3º , II , do Código de Defesa do Consumidor , ou seja, não rompe o nexo de causalidade fato de terceiro... o preceito do artigo 4º , III , do CDC , e do artigo 422 do CC , significari...

Andamento do Processo n. 1006762-33.2015.8.26.0408 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP

, a teor do que dispõem o art. 3º , § 2º do CDC e a Súmula 297 do C. STJ . Este Diploma Legal permite a revisão... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente.... Nos termos do disposto no artigo 85 , §§ 11 e 8º , do Novo Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 2093912-27.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do TJSP

, AUTORIZANDO O DEPÓSITO DO TRIBUTO NOS AUTOS – COBRANÇA CONJUNTA QUE ESTÁ A DESRESPEITAR O ART. 39 , I , DO CDC – TUTELA MANTIDA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Andamento do Processo n. 1003099-58.2016.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2017 do TJSP

-se ao CDC. Nesse sentido, foi editada a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: 297. O Código de Defesa do Consumidor é... procedente. A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, sendo aplicável ao caso as disposições da lei 8.078/90..., como especificam os arts. 37, § 2º, e 39, IV do CDC. Nestes ...

Andamento do Processo n. 1021104-90.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2017 do TJSP

do disposto no artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. Em sendo assim, o pedido de condenação da ré... previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 66 do FOJESP). E mais: não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais..., uma vez que contrariam os princípios que norteiam o sistema, previstos no ar...

×