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19 de novembro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433130107017002 MG

as normas definidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC: "RECURSO ESPECIAL 1.758.908 - SP (2018/0199088-4.... [...] Recurso especial: alega violação do art. 10, §2º e §3º, da Lei 9.656/98 e arts. 39 e 51, do CDC, bem como dissídio... o atendimento do paciente. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1353851 SP 2018/0220811-6

, e 1.022 do CPC/2015 e 6º, IV, e 39, IV, V e VI, do CDC. Apontou que o acórdão foi omisso quanto à tese de violação do art. 374..., III, e 1.022 do CPC/2015 e 6º, IV, e 39, IV, V e VI, do CDC. Apontou que o acórdão foi omisso quanto à tese de violação... ESPECIAL DJ 19/11/2018 - 19/11/2018 Ministro ANTONIO CARLOS FERR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1396025 SP 2018/0295191-7

(art. 489 do CPC), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 6º, 39 e 51 do CDC), Súmula 7/STJ.... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º... de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 6º, 39 e 51 do CDC), Súmula ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1391503 SP 2018/0289583-5

), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 6º, 14, 30, 31, 39, 42 e 51 do CDC; 322 do CPC; e 944... de vigência/contrariedade (arts. 6º, 14, 30, 31, 39, 42 e 51 do CDC; 322 do CPC; e 944 e 953 do CC), Súmula 7/STJ e não cabimento... agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos ter...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1391493 SP 2018/0289579-5

do CPC), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 6º, 14, 30, 31, 39, 42 e 51 do CDC; 322 do CPC..., § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.../negativa de vigência/contrariedade (arts. 6º, 14, 30, 31, 39, 42 e 51 do CDC; 322 d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1391506 SP 2018/0289581-1

do art. 489 do CPC), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 6º, 14, 30, 31, 39, 42 e 51 do CDC; 322... do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º... (incisos do §1º do art. 489 do CPC), ausência de violação/negativa ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1388707 SP 2018/0283577-8

de vigência/contrariedade (arts. 6º, 14, 30, 31, 39, 42 e 51 do CDC, 322 do CPC e 944 e 953 do CC) e Súmula 7/STJ. Entretanto..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos.../contrariedade (arts. 6º, 14, 30, 31, 39, 42 e 51 do CDC, 322 do CPC ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1387247 SP 2018/0283706-6

do art. 489 do CPC), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 6º, 14, 30, 31, 39, 42 e 51 do CDC..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º.../negativa de vigência/contrariedade (arts. 6º, 14, 30, 31, 39, 42 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1386759 SP 2018/0283009-4

/contrariedade (incisos do §1º do art. 489 do CPC), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 6º, 14, 30, 31, 39... em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código.../negativa de vigência/contrariedade (arts. 6º, 14, 30, 31, 39, 4...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1386756 SP 2018/0283021-1

do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3.../contrariedade (arts. 6º, 14, 30, 31, 39, 42 e 51 do CDC, 322 do CPC e 944 e 953 do CC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte... especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/con...

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