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23 de outubro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - (Vetado).

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Pg. 544. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

OAB/RJ-099164 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA OAB/RJ-024697 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Inteiro Teor. : 104067420124036100

PROC. -:- 2012.61.00.010406-4 Ap 1983495 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0010406-74.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.010406-4/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : EURICO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12828120078050109 50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NAO Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Embargos de Declaração n.º 0001282-81.2007.8.05.0109/50000 Foro de Origem : Foro de

Inteiro Teor. : 699815120128260114 SP 0069981-51.2012.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799320 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0069981-51.2012.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10021375520158260084 SP 1002137-55.2015.8.26.0084

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799798 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002137-55.2015.8.26.0084, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10020084720178260127 SP 1002008-47.2017.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799484 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002008-47.2017.8.26.0127, da Comarca de

Inteiro Teor. : 1647430420128260100 SP 0164743-04.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000803395 VOTO Nº 19.273/2017 DECISAO MONOCRÁTICA 11 Câmara de Direito Público Apelação nº 0164743041.2012.8.26.0100 São

: 7124554320178070016 DF 0712455-43.2017.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CORRESPONDÊNCIA COM O PEDIDO. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. EMENDA À INICIAL QUE NÃO ALTEROU O VALOR PARA O QUE A PARTE AUTORA/RECORRENTE PRETENDIA VER RESSARCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FACE OS ARGUMENTOS DA DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de recu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680395 SC 2017/0155428-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.395 - SC (2017/0155428-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS : RENATO PEREIRA GOMES - SC015811 HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI - SP194541 NATALIA FERNANDES SANCHEZ E OUTRO(S) - SP281891 FLÁVIA GOTTARDI MORELLI - SP357606 RECORRIDO : ED...

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.241 - SP (2016/0247868-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : FRANCISCO LUCIO REZENDE ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA - SP098081 MOACIR ANSELMO - SP050678 RECORRIDO : SERASA S.A ADVOGADO : RODRIGO INFANTOZZI E OUTRO(S) - SP195883 DECISAO Trata-se de recurso especial inter...

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