Parágrafo 4 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 488 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Julho de 2020

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141, § 2º E 148 DO ECA. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1.060/50, DO ARTIGO... 1º DA LEI 7.115/83 E ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 …

Página 669 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Junho de 2020

A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA), CUMPRINDO O DETERMINADO NO ART. 101, §§ 4°, 5... O PROCEDIMENTO JUDICIAL E FERRAMENTA JURÍDICA EFICAZ A ASSISTIR …

Página 670 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Junho de 2020

, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 98 E 101, DO ECA. 2.1 - COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS... DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1.060/50, DO ARTIGO 1º DA LEI

Página 2768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

da Criança e do Adolescente, preceitua: “As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre...” A interpretação do disposto no art. 101, §1º, do ECA deve ser ampla, conforme …

Página 3690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2020

), na forma requerida pelo Ministério Público (artigo 101, §§ 4o, 5o e 6o, da Lei n. 8.069/1990). Instrua-se o ofício com cópia... do artigo 98, ECA e com fulcro no artigo 101, VII do ECA, REVOGO a …

Página 797 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Junho de 2020

(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV E V DO ECA: II.... 4 – CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO E, COM A BUSCA E APREENSÃODA(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCEN…

Página 2461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2020

de 30, do Plano Individual de Atendimento -P.I.A. (art. 101, § 4º, do ECA), 9.Remetam-se os autos ao setor psicossocial.... S., mantendo-a na instituição ABRIGO RECOMEÇO que já a acolhe. 4.Desnecess…

Página 3280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2020

do exposto, com fundamento no artigo 101, inciso VII e § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 300, “caput... do exposto, com fundamento no artigo 100, inciso VII e § 1º, do Estatu…

Página 3281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2020

Individual de Atendimento, nos termos do art. 101, §§ 4º e 5º, do ECA, cuja juntada deverá ser feita nos autos..., n.º 42, Promissão-SP, intime-se o Adolescente e seu representante legal para …
Katiuscia Ferreira, Advogado
mês passado

Alienação Parental e o princípio da Dignidade Humana

, a acusação da mãe tornou-se infundada. Pela invocação do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente , em c.c com o art. 3º... os danos psicológicos à criança ou aos adolescentes. Simão [4] …