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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

ART. 101, §§4.° 5º E 6.° DO ECA. VERIFICANDO A POSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, DEVE O RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA... JUNTAR DOCUMENTOS E INDICAR AS PROVAS A PRODUZIR, CONFORME PRECEITUA A LEI 8069/90; 1 DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC....P. REQUERIDO : L.F.S.D.J. REQUERIDO : I.D.A.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.V.D.A.D.J. ...

Pg. 3208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, com fundamento no artigo 101, inciso VII, da Lei 8.069/90. Expeça-se a Guia de Acolhimento. 5. Nos termos das Normas..., nos termos do artigo 101, §§4 e §6°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O plano individual de atendimento será....P.E.S.P. - A.C.P. - - R.M.C.P. - - M.A.O. - 1. Nos termos do Art. 19, §1º,...

Pg. 530. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

o paragrafo 11 do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) a expedição de ofício à entidade de abrigo..., a cada seis meses, consoante preveem os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 101 e o paragrafo 2º do artigo 95..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) a submissão dos menores e sua família ...

Pg. 646. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

familiar” (artigo 87, inciso VI, da Lei8.069/90, com redação conferida pela Lei 12.010/09). O Estatuto da Criança..., nos artigos 101, §2º, e 153, parágrafo único, da Lei 8.069/90, a necessidade de processo judicial contencioso para..., violência, crueldade e opressão.”. Por sua vez, a Lei8.069/90 (Estat...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 81633120108240080 Xanxerê 0008163-31.2010.8.24.0080

. 101, §4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente: " - Realizamos visita domiciliar à Sr. C. (avó de A.) na comunidade... CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTIGOS 213 DO CÓDIGO PENAL [ANTERIOR A LEI 12.015/09]. ESTUPRO DE VULNERÁVEL... na forma do art. 71 do Código Penal significa o aumento de 1/6 (mínimo)...

Pg. 1230. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

, previsto no art. 101, VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais só devem ser aplicadas, em caráter...º, c/c art. 101, VII, ambos da Lei 8.069/90, salientado o limite máximo de dois anos. Oficie-se a entidade responsável... ou não constatação da possibilidade de reintegração das crianças aos laços ...

Pg. 1980. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

), na forma do art.101, VII, da Lei . 8.068/90 e determino: 1) A realização da guia de acolhimento institucional..., exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.5º, dispõe que nenhuma criança..., observado o que dispõe o artigo 101, § 4º a 6º do ECA, o qual deverá e...

Pg. 2637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

apresentação, no prazo máximo de 30 dias a contar do acolhimento, o Plano Individual de Atendimento - PIA. (art. 101, § 4º... Jessica determinando seu ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (art. 101, VII e §2º ECA), expedindo-se mandado de busca e apreensão... ponto, dispositivos do Código Civil, da Lei 9.434/97, e do Decreto-lei...

Pg. 1266. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

, o que faço, com espeque nos arts. 19, §§ 1º e 2º, c/c art. 101, VII, ambos da Lei 8.069/90, salientado o limite máximo de dois... qualquer das hipóteses previstas no art. 98, do mesmo estatuto. In verbis: “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são... Nacional de Crianças Acolhidas, nos termos do ...

Pg. 139. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2018

, A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL PIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º DA LEI 8.069/90..., COM ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.010/09. CAPÃO DA CANOA, 10 DE DEZEMBRO DE 2018 JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE... DE CAPÃO DA CANOA NOTA DE EXPEDIENTE 23/2018 141/3.15.0000828-3 (CNJ...

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