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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 253. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2019

., prevista no art. 101, inciso VII do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) DETERMINO a busca e apreensão das crianças... a tarja “Criança/Adolescente acolhido”. d) Em atenção ao teor do art. 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... inconformismo é isento de custas e emolumentos, nos termos do art. 141,...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2019

. 63 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102, § 2º E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “H”, AMBOS DO ECA. 4 – EXPEÇA-SE O COMPETENTE... AS MEDIDAS ABAIXO. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, II E V... O DETERMINADO NO ART. 101, §§4.° 5º E 6.° DO ECA. VERIFICANDO A POSS...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/04/2019

Francisca Santana para que providencie o Plano Individual de Atendimento nos termos do art. 101, § 4º da Lei 8.069/90. Após... omissivo, como por exemplo a falta de cuidado pelo responsável legal(...)”, bem como o art. 5º da Lei 8.069/90, reza...Pg. 933. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/04/2019 Nenhu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079511853 RS

familiar, incide o artigo 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , que impõe o recebimento do recurso, tão-somente, no... familiar, estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ): “Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar... em benefício da criança ou do adolescente, e não como forma de punir...

Pg. 2560. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2019

dela, em conformidade com o art. 98, inc. II, da Lei n. 8.069/90 e dentre as medidas elencadas no art. 101, do ECA, mostrase... a oitiva dos pais (Lei n. 8.069/90, art. 100, parágrafo único, inc. XII).Intimem-se os pais para pagar alimentos mensais à..., §§ 4º, 5º e 6º, da Lei n. 8.069/90, cujo relatório inicial dever...

Pg. 3300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2019

-se da entidade a apresentação do PIA (art. 101, §§ 4°, 5° e 6° do ECA) Cópia da presente valerá como ofício. Int. - ADV: FERNANDO... atualmente. Dessa forma, considerando o princípio do melhor interesse da criança ou adolescente; bem como o fato... (art. 184, § 1º, do ECA). Comunique-se o teor desta decisão ao Conselh...

Pg. 613. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/02/2019

, II, III e IV do § 3° do artigo 101 do Estatuto da Criança e Adolescente.Determino ao Conselho Tutelar que diligencie... de atendimento das menores, nos termos do art. 101, § 4º, do ECA, remetendo-se a este Juízo.Citem-se os genitores... artigo 33, caput, e artigo 35, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, todo...

Pg. 374. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/01/2019

, a rigor do que estabelece o art. 101, §§4º, 5º e 6º do ECA. Por fim, em atenção ao Ofício Circular 300/2018... da adolescente K. de J. R., nos termos do artigo 101, inciso VII do ECA; 2) a expedição de Carta Precatória à Comarca..., inciso IV; artigo 256, inciso II; e, artigo 257, todos do CPC), com a nomeação de ...

Pg. 665. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/01/2019

inicial, bem como toda situação fática e documentação mostrada, nos termos do artigo 157, da Lei 8.069/90, SUSPENDO... dos infantes ora acolhidos no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA), na forma do art. 839, §§ 1º e 2º... da CNGC.10) INTIME-SE a responsável pela Casa de Abrigo de Apiacás, ...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

ART. 101, §§4.° 5º E 6.° DO ECA. VERIFICANDO A POSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, DEVE O RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA... JUNTAR DOCUMENTOS E INDICAR AS PROVAS A PRODUZIR, CONFORME PRECEITUA A LEI 8069/90; 1 DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC....P. REQUERIDO : L.F.S.D.J. REQUERIDO : I.D.A.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.V.D.A.D.J. ...

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