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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 211 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 211 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 211. Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 423570320148080035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JORGE DO NASCIMENTO VIANA 20 de junho de 2016 APELAÇÃO Nº 0042357-03.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 20154001909 Criciúma 2015.400190-9

  PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SANTA CATARINA QUARTA TURMA DE RECURSOS DE CRICIÚMA Recurso Inominado n. 2015.400190-9, da Comarca de Criciúma. Relatora: Juíza Cleusa Maria Cardoso. RECURSO INOMINADO.

Recurso Inominado: RI 20154001909 Criciúma 2015.400190-9

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO PARADO QUE PERMITIU O INGRESSO DA AUTORA EM AVENIDA. ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO PARADO É MANOBRA VEDADA PELO ART. 211 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE REPARAR OS DANOS ...

Andamento do Processo n. 0047982-43.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2015 do TJCE

ADV: PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS - Processo 0047982-43.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Mizael Rodrigues Nunes - Ruan Patric dos Santos Rodrigues -

Pg. 642. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/11/2015

JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUE JORGE GRANJA DE CASTRO DIRETOR(A) DE SECRETARIA THEMIS MEDEIROS ALENCAR INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0408/2015 ADV: ELIZABETE RIBEIRO E SILVA, PAULO SERGIO RIPARDO

Uber e taxistas II: Projetos de leis contra e a favor do Uber.

Eu já tinha me manifestado, aqui no JusBrasil , sobre a inviabilidade do uso do Urbe por taxistas que não estão de acordo com a legislação de trânsito, isto é, que não atendam as normas contidas nas

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055605786 RS

ALCPV Nº 70055605786 (Nº CNJ: 0285205-52.2013.8.21.7000) 2013/Cível apelações cíveis. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO e reconvenção. INDENIZAção por DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 08/07/2015

trativo nº 509/2015, onde figura como infrator, por infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. E, por estar em lugar incerto e não sabido, fica NOTIFICADO a apresentar defesa escrita

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010262420144047108 RS 5001026-24.2014.404.7108

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001026-24.2014.404.7108/RS RELATOR : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : IBANEZ SOARES DA COSTA ADVOGADO : FABRÍCIO MARÇAL FISCH APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2014

restando a recorrente condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput), que se estabelecem em 20% do valor atualizado da

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