Art. 211 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 211. Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00479824320158060001 CE 0047982-43.2015.8.06.0001

DO DELITO DE ESTUPRO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL (LEI N.º 13.718 /2018). DELITO COMETIDO... pelos apelantes, com o advento da lei 13.654 de 2018, o inciso I do …

Página 21 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

incidentes sobre o veículo, na forma dos artigos, 124, VIII e 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, as multas..., §1º do CTB e 10% (dez por cento) para o FESP-AM, conforme Lei Estadual

Página 228 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2019

qualquer penalidade, em virtude do que prevê o art. 211 do CTB, referindo-se, ainda, à Súmula 127 do STJ. Pede liminar para impedir... E Advogados Associados Advogado: Marcelo Azevedo Palma …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736146-52.2018.8.07.0016 DF 0736146-52.2018.8.07.0016

) e ultrapassar veículo motorizado parado em fila em razão de obstáculo (infração SAO01094291, art. 211, CTB). Os autos de infração... de condenar em honorários advocatícios, pois não foram …

Página 810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

com orientação do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/97): “Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda... proibido. De fato, constitui infração de trânsito a conduta de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10196978420178260554 SP 1019697-84.2017.8.26.0554

. 192 e infração ao art. 211, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente. Limitação do tempo de locação... em que o semáforo encontrava-se fechado, dando causa à infração constante do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019697-84.2017.8.26.0554 SP 1019697-84.2017.8.26.0554

encontrava-se fechado. Não observância do preceito contido no art. 192 e infração ao art. 211, ambos do Código de Trânsito... do Código de Trânsito Brasileiro. Motociclista que trafegava pelo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70077899326 RS

LLJ Nº 70077899326 (Nº CNJ: 0155144-30.2018.8.21.7000) 2018/Cível REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. GREVE DOS…

Andamento do Processo n. 0300609-46.2014.8.24.0010 - Apelação Cível - 27/09/2018 do TJSC

5.Apelação Cível - 0300609-46.2014.8.24.0010 - Braço do Norte Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Denise Volpato Relator do acórdão: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO Juiz (a): Fernando Machado…

Página 243 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Setembro de 2018

RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e…