Artigo 99 do Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

CA/34 - Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 99. Todo aquele que violar as disposições dos artigos antecedentes, é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-84.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-84.2021.8.19.0000 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA AGRAVANTE: RITA DE CÁCIA…

Andamento do Processo n. 7577-25.2016.8.09.0072 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 02/03/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 7577-25.2016.8.09.0072 AUTOS NR. : 23 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA 27 (VINTE E SETE) IDOSOS ACUSADO : MEIRIANE JOSE SEBASTIAO EDEMAR DE…

Página 296 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

DO, VEZ QUE JA POSSUI CONDENACAO AGUARDANDO O TRANSITO EM JULGADO ; 5) APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIC AO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. POR FIM, EM NAO SENDO O…

Página 21 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2020

"APTO" a todos os candidatos que obtiverem grau igual ou superior a 50,000 (cinquenta vírgula zero zero zero); e o conceito "INAPTO" àqueles que obtiverem grau inferior a 50,000 (cinquenta vírgula…

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-09.2019.8.26.0372 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

CARTA DE INTIMAÇAO - PROCESSO DIGITAL Processo Digital n°: XXXXX-09.2019.8.26.0372 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro…

Andamento do Processo n. 14967-10.2015.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 28/02/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 14967-10.2015.8.09.0160 AUTOS NR. : 127 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO REQUERENTE : LENITA VIEIRA DA SILVA SABRINOA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO : MARCOS DANIEL…

Página 616 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

AO PUNITIVA, ISTO E, AQUELA QUE OCORRE ANTES DA SENTENCA PENAL C ONDENATORIA DEFINITIVA, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA ABSTRATA PR EVISTA AO TIPO ALEM DISSO, MISTER SE FAZ AMOLDAR A PENA MAXIMA A…

Andamento do Processo n. 323195-16.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 09/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 323195-16.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1042 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RANDAL MARQUES VITIMA : ISABEL ROSA DE LIMA ADV ACUS : 34059 GO - LARISSA OLIVEIRA DUTRA 52117 GO - AMANDA…

Página 257 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

CRIMINAL). SEM CUSTAS PROCESSUAIS, TOMANDO-SE EM CONTA NOVAMENTE A FUNDAMENTACAO ACIMA APRESENTADA QUANDO TRATADA DA PENA DE MULT A. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 07 D E…

Página 27 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2019

Art. 81º. No ato da remessa dos documentos comprobatórios dos títulos, o candidato deverá anexar 2 (duas) vias, preenchidas em letra de imprensa e assinadas, do Formulário de Entrega de Documentos…