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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 38 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Pg. 285. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/11/2017

, quanto ao contrato, o art. 38 , § 3º daquele instrumento, colacionado às fls. 138, demonstram por outro lado, a obrigação excessiva... do CDC , importando por conseguinte a incidência do seu art. 6 , VIII .Ainda com fomento do mesmo código, não se deixa...Pg. 285. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Es...

Inteiro Teor. : 10056450920148260451 SP 1005645-09.2014.8.26.0451

DE DIREITO PRIVADO (fls. 132/145). Pois bem. Prevê o art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor: “Consumidor é toda pessoa física... art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor não tem aplicação automática, sendo imprescindível a verossimilhança... havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. No...

Pg. 3554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

que não é possível ao autor realizar prova nesse sentido, com fulcro no artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor.... Logo, ante o descumprimento da ré à oferta veiculada, há expressa violação do disposto no artigo 35 do Código de Defesa... de plano telefônico sem aumento da tarifação - Aplicabilidade do Código de D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3005228920148240075 Tubarão 0300522-89.2014.8.24.0075

publicitária (art. 38 do Código de Defesa do Consumidor ), em que há inversão, somente, acerca do ônus da prova da (in) veracidade... , incs. VI e VII , do Código de Defesa do Consumidor ). Sob esse prisma, a responsabilidade civil do fornecedor (art. 3...º do Código de Defesa do Consumidor) em relação aos danos sofri...

Andamento do Processo n. 0700281-13.2017.8.02.0025 - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJAL

ocorre quando prevista expressamente em lei, como por exemplo, nos casos dos artigos 14 , § 3º e 38 do CDC .Na inversão... artigo 319 do Novo Código de Processo Civil , recebo a petição inicial.Inicialmente, verifico que a parte autorae alega...-se pobre na forma da lei, razão porque requer o benefício da gratuidade Ju...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, não se trata de inversão ope lege, tal como se dá com a figura prevista no art. 38, da Lei 8.078, de 1990. Secundum... física R$ 12,20 código 434-1)- fl. 64, defiro, nos termos do Comunicado CG 1159/2006 da Egrégia Corregedoria Geral..., ainda que com espeque no art. 6o, VIII, da lei consumerista, e que sabidam...

Pg. 616. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

inversão do ônus da prova, registre-se que, no Código de Defesa do Consumidor, a regra geral a incidir nos processos... e impeditivos do direito do demandante. Há, contudo, casos, como na hipótese vertente, em que a própria Lei 8.078/90... que versem sobre relações jurídicas de consumo, é a contida no artigo 373 do No...

Pg. 353. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" O Código Civil Brasileiro em seu art. 186 prevê a obrigação...." E, a ocorrência de um fato lesivo, gera o dever de indenizar, segundo dispõe o art. 927, do Código Civil: "Art. 927...Pg. 353. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça d...

Pg. 361. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

Pg. 361. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017 Em sede.../A. Suscitou prejudicial de mérito, alegando a ocorrência da prescrição trienal. Arguiu preliminar de conexão com a ação ... existência de conexão desta demanda com a ação de n.º 8000712-85.2017.805.0277, t...

Pg. 364. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

Pg. 364. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017 Informa... em vista a teoria finalista mitigada adota no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor não..., o CDC enuncia no seu art. 6 , VIII , que o juiz pode inverter o ônus da prova quando...

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