Artigo 38 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0136722-09.2018.8.19.0001

do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. O art. 4º do CDC (norma principiológica que anuncia as diretivas... consumerista. Integram Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0035738-87.2018.8.19.0204

da Lei 8078/90, cabendo às rés o ônus da prova no caso de publicidade enganosa, conforme disposto nos arts. 38 e 14, § 3º.... Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0035732-80.2018.8.19.0204

da Lei 8078/90, cabendo às rés o ônus da prova no caso de publicidade enganosa, conforme disposto nos arts. 38 e 14, § 3º.... Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11

Página 821 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

quanto a essa alegação, inverto o ônus da prova, tal como preconiza o art. 6º , VIII c/c o art. 38 do CDC , e reputo... do serviço, sendo de se aplicar, in casu, a regra da solidariedade ope legis, …

Página 824 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

da verossimilhança quanto a essa alegação, inverto o ônus da prova, tal como preconiza o art. 6º , VIII c/c o art. 38 do CDC...Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2020 …

Página 827 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

quanto a essa alegação, inverto o ônus da prova, tal como preconiza o art. 6º , VIII c/c o art. 38 do CDC , e reputo que a conduta... pela qual aplicando-se a disciplina do art. 373, I não …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0015624-03.2017.8.06.0115 CE 0015624-03.2017.8.06.0115

SANTOS aplicáveis as regras previstas no sistema de defesa do consumidor à ação ajuizada pelo prejudicado com o negócio... da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, que extinguiu sem resolução do mérito, …

Andamento do Processo n. 8000571-79.2019.8.05.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TJBA

/A Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório na forma do art. 38 do CDC. DECIDO DA AUSÊNCIA...

Andamento do Processo n. 8000499-92.2019.8.05.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TJBA

BRADESCO SA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório na forma do art. 38 do CDC. DECIDO DA AUSÊNCIA...

Andamento do Processo n. 8001119-41.2018.8.05.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TJBA

do art. 38 do CDC. DECIDO MÉRITO Tratam os presentes autos de pedido de obrigação de fazer cumulado com pedido... advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9099/95. Havendo recurso vertical, …