Artigo 38 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015217-15.2019.8.26.0224 SP 1015217-15.2019.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000752304 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015217-15.2019.8.26.0224, da Comarca de…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 2° Processo n°: L.A.M. GAMES E CELULARES LTDA ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 24. /09, com sede na…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Passion Automóveis

15/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3° Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE CAMBUCI - RIO DE JANEIRO. , brasileiro, solteiro, servente, portador da Carteira de Identidade sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

ADVOGADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ , brasileira, casada, Auxiliar de Produção, portadora do RG , inscrita no CPF ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000748-49.2020.8.16.0086 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000748-49.2020.8.16.0086 POLO ATIVO ELVIRA ANDRADE POLO PASSIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) ALEX FERNANDES DA SILVA | 17429/MS JOÃO LEONEL ANTOCHESKI | 25730/PR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000221-63.2021.8.16.0086 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000221-63.2021.8.16.0086 POLO ATIVO ANTONIO PATENE SAMPAIO POLO PASSIVO BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A/S) ALEXANDRA SANTOS FRANGIOTTI | 25907/MS ANGELIZE SEVERO FREIRE | 56099/PR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004729-23.2019.8.16.0086 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004729-23.2019.8.16.0086 POLO ATIVO MARIA NEUZA SCAPPA POLO PASSIVO BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A/S) MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR | 42277/PR ALEX FERNANDES DA SILVA | 17429/MS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004718-91.2019.8.16.0086 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004718-91.2019.8.16.0086 POLO ATIVO MARIA NEUZA SCAPPA POLO PASSIVO BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A/S) MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR | 42277/PR ALEX FERNANDES DA SILVA | 17429/MS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001292-37.2020.8.16.0086 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001292-37.2020.8.16.0086 POLO ATIVO HELENA MACAN DOS SANTOS POLO PASSIVO BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A/S) ALEX FERNANDES DA SILVA | 17429/MS DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA |…