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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 38 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 38 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2036740420178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA

, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. O art. 4º do CDC (norma principiológica que anuncia..., nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. O art. 4º do CDC (norma principiológica que anuncia... nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei ...

Andamento do Processo n. 7015368-11.2018.8.22.0001 - 19/07/2018 do TJRO

em conjunto conforme § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil. REVELIA – PROC. 7015368-11.2018.8.22.0001: Apesar... requerido não compareceu à solenidade, de forma que decreto a revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/1995. ALEGAÇÕES... informados, consoante art. 30 do CDC e o ônus da veracidade cabe a quem...

Andamento do Processo n. 1007800-63.2016.8.26.0079 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSP

art. 38, da Lei 8.078, de 1990. Secundum, “a inversão do ônus da prova prevista no CDC pressupõe dificuldade.... Quanto ao ônus da prova, não se mostra passível de inversão, ainda que com espeque no art. 6o, VIII, da lei consumerista... se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º),...

Andamento do Processo n. 1053000-51.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSP

dos Tribunais, São Paulo, 1999, pág. 673). Esse dever jurídico advém das disposições dos artigos 30 e 38 do Código de Defesa...” da operação de crédito. Argumenta, ainda, a ofensa ao dever de informar previsto nos artigos 30 e 31 do Código de Defesa... praticada, bem como sem omissões dolosas. A saber, conquanto o Cód...

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

ope lege, tal como se dá com a figura prevista no art. 38, da Lei 8.078, de 1990. Secundum, “a inversão do ônus... no art. 6o, VIII, da lei consumerista, e que sabidamente tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação... da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). A fim de que não se malfira a garantia d...

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

dos artigos 30 e 38 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente... nos artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor; a má-fé pré- contratual; a prática abusiva e em desconformidade... que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I ...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2018

de pedir, bem como mesmo pedido, e, portanto serão julgados em conjunto conforme §1º do artigo 55 do Código de Processo Civil... a revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/1995. ALEGAÇÕES DO REQUERIDO: Suscita preliminar de ausência de interesse... a quem efetua a comunicação publicitária, segundo art. 38 do CDC....

Andamento do Processo n. 0819711-68.2017.814.0301 - 17 de julho de 2018 do TJPA

dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.Quanto às preliminares da demandada, considero que o nível de complexidade da causa é... II do Código de Processo Civil e 20 da Lei 9.099/95. É o breve Relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n... SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,caputda Lei ...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

, nos termos do artigo 38,caputda Lei 9.099/95, e proferida segundo os princípios próprios e diferenciados dos juizados...Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018 preenchendo os requisitos do art. 159 do código civil....Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

e negativação indevida.Sem relatório por força do art. 38 da LJEC.Primeiramente, fixo a competência deste Juízo..., o que não ocorreu.Com efeito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação.Sem custas nem honorários por força do art. 55 da LJEC...: 147513/SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ6ª VARA DO JU...

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