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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 38 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 38 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Andamento do Processo n. 0700155-52.2017.8.02.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJAL

quando prevista expressamente em lei, como por exemplo, nos casos dos artigos 12, § 3º, 14,§ 3º e 38 do CDC.Na inversão judicial... constar na carta de citação o disposto nos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei de 9.099/95. Atos cartorários necessários... dos artigos 319 e 320 do CPC/2015. Recebo a inicial. Defiro a assis...

Andamento do Processo n. 0700181-50.2017.8.02.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJAL

nos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei de 9.099/95. Atos cartorários necessários.Feira Grande , 26 de abril de 2017.André Gêda... estar latentemente demonstrados para que se conceda a tutela antecipada.Segundo inteligência do art. 300 do Código....Posto isso, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil de 20...

Andamento do Processo n. 0700277-65.2017.8.02.0060 - Petição - 26/05/2017 do TJAL

quando prevista expressamente em lei, como por exemplo, nos casos dos artigos 12, § 3º, 14,§ 3º e 38 do CDC.Na inversão judicial.... Faça constar na carta de citação o disposto nos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei de 9.099/95.Atos cartorários necessários... Cícero Rodrigues Rocha - Autos : 0700277-65.2017.8.02.0060A...

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

corré Telefônica Brasil S/A, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, cc art. 22 da Lei 9.099/95... Beneficente de Senhoras Hospital Sirio Libanes e outro - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, “caput”, da Lei... prazo de 15 (quinze) dias, ou comprovar que já o fez, inclusive sob...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

requerida em pg. 136.Apresentado recurso inominado.Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido.Não é... de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.Devemos acolher como verdadeira a narrativa... fornece de forma empresarial produto adquirido pela autora como de...

Pg. 623. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

-se que, no Código de Defesa do Consumidor, a regra geral a incidir nos processos que versem sobre relações jurídicas... do demandante. Há, contudo, casos, como na hipótese vertente, em que a própria Lei 8.078/90 inverte o ônus da prova em favor... do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, ...

Pg. 218. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

, a convencional, a legal e a judicial.A legal ocorre quando prevista expressamente em lei, como por exemplo, nos casos dos artigos... da Lei de 9.099/95. Atos cartorários necessários. Feira Grande , 22 de maio de 2017. José Miranda Santos Junior Juiz... de Instrução para o dia 11/09/2017 às 09:00 horas. Atos cartor...

Pg. 220. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

expressamente em lei, como por exemplo, nos casos dos artigos 12, § 3º, 14,§ 3º e 38 do CDC. Na inversão judicial, caberá... constar na carta de citação o disposto nos artigos 18, §1º, e 20 da Lei de 9.099/95. Atos cartorários necessários....Segundo inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tu...

Pg. 223. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

nos artigos 18, §1º, e 20 da Lei de 9.099/95.Atos cartorários necessários.Feira Grande , 09 de maio de 2017.José..., como por exemplo, nos casos dos artigos 12, § 3º, 14,§ 3º e 38 do CDC.Na inversão judicial, caberá ao Juiz analisar no caso concreto... Pública e o Ministério Público, nos termos do artigo 626,§ 1º, ...

Pg. 333. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

judicial.(...)O Decreto 2.181, de 20/03/1997, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, também dispôs em seu art... de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11.9.90).Com efeito, tem-se que “o ônus da prova da veracidade e correção... FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA ...

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