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26 de junho de 2017
Artigo 38 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 38 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14808920145120025 SC 0001480-89.2014.5.12.0025

com o disposto no § 3° do art. 225 da mesma Lei Maior”. 11 A vida, como não resta dúvida, é o bem maior do ser humano e é... do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, Vol. 72, 1, jan/abr 2006, pgs. 69/90, denominado RESPONSABILIDADE OBJETIVA... e outros eventos acidentários. Estabelece o art. 19 da Lei n° 8.213/1...

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

do Consumidor, consolidados quanto às instituições financeiras com a edição da súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é... da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de obter o abatimento correspondente. Nesse sentido a jurisprudência... de serviços financeiros, oferecido por instituição financeira...

Andamento do Processo n. 0001066-58.2016.5.23.0076 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-23

da prova, com base no inciso XXII do art. 7º da Constituição da República, do art. 157 da CLT, do §1º do artigo 19 da Lei n... do Código de Defesa do Consumidor. Resta evidente pelo laudo médico elaborados pelo expert que as doenças ou sintomas.... 8.213/91, da Convenção n.º 155 da OIT, da Portaria 3.214 do Ministério...

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

.Sem prejuízo, considerando que, ao contrário do que se dá com a inversão do ônus da prova prevista no art. 38, da Lei ... 8.078/90, a medida contemplada pelo inc. VIII do art. 6o, do referido diploma legal não importa inversão automática....Após, cumpra a inventariante a obrigação tributária acessória (CTN, art. 113...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

dos artigos 30 e 38 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:”Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente... entre a vontade manifestada e a conduta praticada, bem como sem omissões dolosas. A saber, conquanto o Código de Proteção e Defesa... de Defesa do Consumidor, Revista dos Tribunais, São Paulo, ...

Pg. 785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/06/2017

, e 38 do Código de Defesa do Consumidor. Resta evidente pelo laudo médico elaborados pelo expert que as doenças... da prova, com base no inciso XXII do art. 7º da Constituição da República, do art. 157 da CLT, do §1º do artigo 19 da Lei..., XXVIII, da Constituição da República e nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 820161820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

da Vigésima Terceira Câmara Cível/Consumidor Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 325 – Lâmina IV Centro – Rio..., prometia a atualização do Secretaria da Vigésima Terceira Câmara Cível/Consumidor Beco da Música, 175, 3º andar... opcional, mas não no montante de Secretaria da Vigésima Terceira Câmara Cível/Consu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1105924 RJ 2017/0118676-7

, desde que estejam presentes os pressupostos contidos no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor" e que, "no caso... VIII, do Código de Defesa do Consumidor" e que, "no caso em tela, incumbe à Recorrida provar que estava na composição... de facilitar a sua defesa no processo, porém, desde que estejam...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3873730320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

e serviços". Ademais, a responsabilidade objetiva estatuída no art. 18 da Lei 8078 /90 é fundada na Teoria do Risco... dos autos, trata-se de relação de consumo, portanto aplicáveis as disposições legais contidas na lei 8.078 /90. O art. 37... ocorreu, podendo, pois, nos termos do artigo 35 do Código de Defesa do C...

Pg. 138. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

o relatório por força do art. 38, in fine, da Lei . 9.099/95.Fundamento e decido.I - Das PreliminaresA) Da preliminar... O DISPOSTO NO ART. 1.058 DE CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO QUE NÃO HÁ CAUSALIDADE ENTRE O ROUBO E O CONTRATO DE TRANSPORTE... um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. Ademais, verifica-se que, segundo o ...

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