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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 38 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 38 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Pg. 2590. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

o dia 19 de fevereiro de 2018, às 14h30.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 , parte final, da Lei 9.099 /95... do Consumidor , ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei 4.595 /64 e regulado... e inteligência da disposição do § 2º , do artigo 18 , da Lei n. 9.099 /...

Pg. 522. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

, por força do artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor, deverá a requerida arcar com os honorários periciais. VIII..., atrai-se a responsabilidade soliária de toda a cadeia de consumo, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa... com potência inferior à ofertada é fator que traz ao consumidor dano material compen...

Andamento do Processo n. 1001294-63.2016.5.02.0314 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-2

ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação... sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita." (Artigo incluído pela Lei n.º 10.537.... D E C I D E - S E II - FUNDAMENTOS II.a - Preliminarmen...

Pg. 10589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/02/2018

do ônus da prova está consagrada na lei brasileira, especificamente nos arts. 6º, VIII 43, e 38 44, todos do CDC... e teleológica das Leis n.º 1.060/50, artigo 4º; n.º 7.115/83, artigo 1º; n.º 5.584/70, artigo 14; e n.º 7.510/86. HONORÁRIOS... por danos morais. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, AMBOS DA CLT As multas ...

Divergência no preço: quando a loja tem que cumprir a oferta?

com vendedores, lojistas, operadores de caixa etc. Sobre o assunto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é enfático. O art... por um erro do fornecedor. Até mesmo porque, nos termos do art. 38 do CDC, o ônus da prova da veracidade e correção...Divergência no preço: quando a loja tem que cumprir a oferta? O artigo de...

Andamento do Processo n. 1000574-36.2018.8.26.0079 - Procedimento Comum - 14/02/2018 do TJSP

do ônus da prova prevista no art. 38, da Lei 8.078/90, a medida contemplada pelo inc. VIII do art. 6o, do referido diploma... direito de crédito.Satisfeitos, portanto, na summaria cognitio cabível nesta fase procedimental, os requisitos do art. 300..., mas sim aos meios de prova, já que a inversão pressupõe dificul...

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

prevista no art. 38, da Lei 8.078/90, a medida contemplada pelo inc. VIII do art. 6o, do referido diploma legal não..., importando a ausência da autora em arquivamento do pedido e a do réu em confissão e revelia (Lei 5.478/68, art. 7º).Sirva... impugnado, não reputo presentes os requisitos legais (Lei 12.016/...

Andamento do Processo n. 2016/0303888-2 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ

violação aos arts. 14, § 1°, e 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, a responsabilidade..., ambos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, a responsabilidade objetiva da recorrida, em virtude... - CDC, ART. 38 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. I - Falta prequestionamento...

Andamento do Processo n. 2018/0002562-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ

DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE. SEGUNDA PRORROGAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 38...; e art. 476 do Código Civil, argumentando, dentre outras questões, que, "não obstante registre o acórdão a mora... ESPECIAL 1.229.747 - DF (2018/0002562-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉL...

Pg. 4944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018

entre consumidores e anunciantes em jornal, as empresas jornalísticas não se enquadram no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º... -VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - EVENTUAL PROPAGANDA OU ANÚNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CDC, ART. 38... sofrido pelo consumidor deu-se em razão do pagamento ...

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