Art. 38 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Andamento do Processo n. 8000074-90.2020.8.05.0004 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA

é regulada, dentre outras normas, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o qual dispõe em seu artigo 6º... de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar. Dessa forma, …

Andamento do Processo n. 8002650-47.2019.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL Advogado (s): SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei n.º 9.099... ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra …

Andamento do Processo n. 0541803-58.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 28/02/2020 do TJBA

art.6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam presta ções..., que estão sufragadas pela Lei N.º 8.078/90, em face do seu caráter de …

Andamento do Processo n. 8000163-15.2019.8.05.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

perfeitamente aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, a teor de seus arts. 2º e 3º, bem como tendo em vista a teoria... (Lei 8078/90), assim disposto: “O fornecedor de serviço responde, …

Página 385 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Fevereiro de 2020

, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil... de propaganda enganosa, que o ônus da prova deve recair sobre a …

Página 704 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

, há opção legislativa por transferir ao ofensor o ônus da prova (art. 38 do Código de Defesa do Consumidor: “O ônus... listados pelo administrador judicial, nem habilitados dentro do prazo previsto …

Página 774 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

DA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078... sufragadas pela Lei N.º 8.078/90, em face do seu caráter de ordem …

Página 1132 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

do contido no art. 38, do CDC. III - DECISÃO À vista do exposto: a) concede-se os benefícios da gratuidade da Justiça... quanto às alegações de fato formuladas pela Autora, salvo se se tratar de …

Página 1917 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V e X: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções... de sua violação;” O Código Civil Brasileiro em seu art. 186 prevê a …

Página 1438 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

de culpa. Incidente, na espécie, o art. 14 do CDC (Lei 8078 /90), assim disposto: “O fornecedor de serviço responde.... Inicialmente consigno que é perfeitamente aplicável ao caso o Código de Defesa