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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 38 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 38 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

DO MÉRITOVistos os autos.RELATÓRIODispensado, nos termos do art. 38,caputda Lei 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃONão detecto nulidades a sanar... do Código de Defesa do Consumidor, na forma dos seus art. 3º, § 2º e 22.Nessa esteira, percebo que há em parte... por necessária a inversão doonus probandi, com base no art. 6º, inc...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

.A.SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos os autos.RELATÓRIODispensado, nos termos do art. 38,caputda Lei 9.099/95... invocados os ditames do Código de Defesa do Consumidor, na forma dos seus art. 3º, § 2º e 22.Nessa esteira, percebo que há..., reputar por necessária a inversão doonus probandi, com base no art. 6º,...

Pg. 3826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

a inversão do ônus da prova (não preenchidos os requisitos descritos no artigo 6º, inciso VIII, da Lei número 8.078/90) Não... contrariou as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especificamente, em relação à responsabilidade objetiva...Pg. 3826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 MINISTRO LUIS FE...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1327415 SP 2018/0176191-6

e 38 do Código de Defesa do Consumidor. Os recorrentes sustentam o cabimento do pagamento de indenização diante... 2º e 6º, III, 36, 37 e 38 do Código de Defesa do Consumidor. Os recorrentes sustentam o cabimento do pagamento... recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o b...

Andamento do Processo n. 1.327.415 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

2º e 6º, III, 36, 37 e 38 do Código de Defesa do Consumidor. Os recorrentes sustentam o cabimento do pagamento... da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício...Andamento do Processo n. 1.327.415 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ (620...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

.RELATÓRIODispensado, nos termos do art. 38,caputda Lei 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃONão detectando nulidades a sanar e nem a macular... públicouti singuli, devendo serem invocados os ditames do Código de Defesa do Consumidor, na forma dos seus art. 3º, § 2º e 22... da experiência para, nesse momento, reputar por necessári...

Pg. 5978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

jurisprudencial, a violação dos artigos 2º e 6º, III, 36, 37 e 38 do Código de Defesa do Consumidor. Os recorrentes sustentam...Pg. 5978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018 Aparecida: 12 de outubro. 8 – Entrementes, em razão do FERIADO... Provimentos 2394/2016 do TJSP, estabelecendo que os prazos proces...

Pg. 8903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

. A regra da inversão do ônus da prova está consagrada na lei brasileira nos arts. 6º, VIII 43, e 38 44, todos do CDC...Pg. 8903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018 acidente do trabalho a doença...

Pg. 8928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

na lei brasileira nos arts. 6º, VIII 43, e 38 44, todos do CDC. Essa regra aplica-se com maior razão nos acidentes...Pg. 8928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018 Realizada a mesma, o expert...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040830720178260597 SP 1004083-07.2017.8.26.0597

. III, IV e VI, 30, 31, 35, 36, caput, 37, §§ 1° e 3°, 38, 46, 47, 51, inc. IV e XV, § 1°, incs. II e III, do CDC e art..., por não terem dado causa à presente ação. Honorários recursais. Majoração nos moldes do artigo 85, § 11º do CPC. Recurso... da decisão recorrida é adotada como razão de decidir em segunda instânci...

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