Artigo 210 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Página 616 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Junho de 2024

art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro à parte autora. No que concerne à necessidade de dupla notificação tem-se o Entendimento emanado na Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0713106-31.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0713106-31.2024.8.07.0016 POLO ATIVO CLAUDIO ROBERTO SOUSA RIBEIRO ADVOGADO(A/S) FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA | 0044447A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0713106-31.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 19/06/2024 - DJDF

N. 0713106-31.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: CLAUDIO ROBERTO SOUSA RIBEIRO. Adv(s).: DF0044447A - FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE…

Página 732 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2024

Acórdão XXXXX, XXXXX20188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 9/6/2021. No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0730364-54.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0730364-54.2024.8.07.0016 POLO ATIVO RONALDO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A/S) FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA | 0044447A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2024…

Publicação do processo nº 0730364-54.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 18/06/2024 - DJDF

N. 0730364-54.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: RONALDO FERREIRA MARTINS. Adv(s).: DF0044447A - FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE…

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Junho de 2024

da CirETran de palhoÇa, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 256, iii, e 265 da lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) c/c art. 23 da resolução 723/2018 do ConTran, faz…
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Página 86 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 11 de Junho de 2024

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto o o no § 4 do art. 270 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito…
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Página 87 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 11 de Junho de 2024

reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN: I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação; II - quando suspenso do direito de dirigir; III - quando se envolver em acidente grave…
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Página 88 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 11 de Junho de 2024

CARMO pelo período de 3 meses, devendo o condutor (a) realizar o curso de reciclagem e aguardar o prazo de suspensão para restituir a CNH. Encaminhem-se os autos à Comissão de Suspensão e Cassação do…
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