Artigo 210 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Página 56 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 7 de Janeiro de 2021

dos arts. 210 , 256 , III , 261 § 1º todos do CTB c/c art. 16, I da Resolução 182/2005 do CONTRAN em função... de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de …

Página 56 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 7 de Janeiro de 2021

da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto n° 60.041/2018, RESOLVE: Art. 1° Ficam notificados os condutores... previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto …

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Janeiro de 2021

, com fundamento nos artigos 256, III, e 265 da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) c/c art. 23 da Resolução 723... de infrator, incurso no art. 175 da Lei 9.503/1997, que institui o Códig…

Página 34 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Dezembro de 2020

legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto Estadual 60.041/2018, RESOLVE: Art. 1..., todos do CTB c/c os arts. 16, I da Resolução 182/2005 do CONTRAN e ar…

Página 35 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Dezembro de 2020

legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto Estadual 60.041/2018, RESOLVE: Art. 1... 182/2005 do Contran e art. 1º da Lei n.º 11.334/2006, vigentes à época, …

Página 34 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Dezembro de 2020

legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto Estadual 60.041/2018, RESOLVE: Art. 1..., todos do CTB c/c os arts. 16, I da Resolução 182/2005 do CONTRAN e ar…

Página 35 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Dezembro de 2020

legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto Estadual 60.041/2018, RESOLVE: Art. 1... 182/2005 do Contran e art. 1º da Lei n.º 11.334/2006, vigentes à época, …

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Dezembro de 2020

de trânsito o processo administrativo 524/2019 por infringência ao art. 210 do Ctb; bRUNO ROdRIGUeS, portador (a) da CNH ... 010.227.139-90,que tramita neste órgão de trânsito o processo …

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Dezembro de 2020

063.841.829-12,que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 382/2019 por infringência ao art. 165...-62,que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 746/2019 …

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Dezembro de 2020

do Código de Trânsito Brasileiro , depois de frustrada a tentativa de notificação postal nos termos do artigo 19... do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), depois de frustrada a tentativa postal …