Art. 210 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Página 14 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 9 de Outubro de 2019

, em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código... administrativos conforme artigo 261, §2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da …

Página 16 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 9 de Outubro de 2019

, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º... administrativos conforme artigo 261, §2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da …

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Outubro de 2019

autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação... de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações …

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Outubro de 2019

DETRAN 151846/2018, no qual figura na qualidade de infrator, como incurso no art. 165 da Lei 9.503, de 23 de setembro... 151982/2018, no qual figura na qualidade de infrator, como incurso no art.…

Página 21 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

incidentes sobre o veículo, na forma dos artigos, 124, VIII e 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, as multas..., §1º do CTB e 10% (dez por cento) para o FESP-AM, conforme Lei Estadual

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Setembro de 2019

de infrator, incurso no art. 261§1º da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro..., incurso no art. 261§1º da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, …

Página 50 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Setembro de 2019

por Infração de Trânsito, tendo em vista o cometimento de infração prevista na Lei 9.503 de 23/09/1997, de que foram penalizados... (CONTRAN); artigo 263, I e artigo 268, II do Código de Trânsito Br…

Página 55 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Setembro de 2019

, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182... em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trâns…

Andamento do Processo n. 1.751.849 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 34, VII, DA RESOLUÇÃO 3.056/2009 DA ANTT. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... E APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELA ANTT. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO

Página 2409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

especial que apresenta suposta violação dos artigos 21, 209, 210, 231, 278, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro... A FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 34, VII, DA RESOLUÇÃO 3.056/2009 DA ANTT. APLICAÇÃO …