Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Agosto de 2019

RECOMENDAÇÃO Nº Nº 002/2019; Recife, 26 de agosto de 2019 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO -INFÂNCIA E JUVENTUDE RECOMENDAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE…

Página 1033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

Processo 0000088-19.2016.8.26.0118 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -J.M.S. - Vistos. Diante do contido na certidão de fls. 125, bem como do parecer do M.P.

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Maio de 2018

coletiva para que definam as orientações que deverão ser prestadas à população por ambas as partes (art. 17, §2º do Decreto 5.440/05). 1.7- Os dados referentes à qualidade da água nas análises sejam…

Página 622 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2017

Edital de Citação JUIZ(A): Sem Juiz Cod. Proc.: 63955 Nr: 2170-03.2017.811.0022 AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo de Execução->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Agosto de 2016

e educar suas crianças e adolescentes. Convocá-los à sede do Conselho Tutelar para assinar e receber termo de responsabilidade com o compromisso de doravante zelar pelo cumprimento de seus deveres.

Página 6 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Agosto de 2016

Comunique-se sobre a providência adotada ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do MPPE; Determino ainda que se oficie ao Secretário de Educação do Estado solicitando que informe a respeito da…

Desacolhimento institucional de menor deve ser premente

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral O Art. 101 , VII , do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o acolhimento institucional, o conhecido abrigamento, como medida de proteção a ser imposta pelo…

Andamento do Processo n. 2015.088050-7 - Agravo de Instrumento - 07/03/2016 do TJSC

CÂMARA CIVIL ESPECIAL Agravo de Instrumento n. 2015.088050-7, de São José Agravantes: M. J. da S. e outros Advogado: Dr. Gustavo Henrique Bittencourt Silva (57634PR) Agravado: Ministério Público do…

Página 538 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Março de 2016

da parte contrária. Diante disso, nego o efeito suspensivo almejado. Cumpra-se conforme o art. 527, V, do CPC. Comunique-se o juízo a quo. Publique-se. Intime-se. Florianópolis, 4 de março de 2016.

Andamento do Processo n. 190-09.2016.811.0005 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 17/02/2016 do TJMT

JUIZ (A): Silvana Ferrer Arruda Cod. Proc.: 104179 Nr: 190-09.2016.811.0005 AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo de Execução->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE…