Artigo 1861 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

Página 922 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

saúde e assistência pública aos cidadãos, cabendo a qualquer um dos entes federativos a exigência das providências necessárias a tornar efetivo o direito supremo dos cidadãos à saúde e, portanto, à…
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Publicação do processo nº 5468987-84.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 11/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 10/06/2024 15:16:04 LOCAL : 11ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5468987-84.2022.8.09.0051…

Intimação - Apelação Cível - 5007837-66.2018.4.03.6112 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007837-66.2018.4.03.6112 POLO PASSIVO ROSIRENE ALVES SERENO ADVOGADO(A/S) FERNANDO ARNDT | 37092/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Página 8015 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

e assinado por todos naquele momento. [...] QUE o tabelião que fez a leitura em voz alta; QUE não sabe informar o nome do tabelião que fez a leitura do testamento na ocasião.” (DEPOIMENTO DA…
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Página 8019 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

mir; QUE o documento já estava pronto e foi lido em voz alta pelo preposto do cartório, de quem a depoente não sabe o nome; QUE depois de lido o documento pelo tabelião, foi o mesmo assinado por…
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Página 8023 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

do testamento, Reinilde não estava presente, e a depoente não sabe dizer se a mesma sabia dos termos do testamento”. (DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, DIANE MÁRCIA SOUZA LEITÃO - AO ID XXXXX). Vê-se,…
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Publicação do processo nº 0303906-64.2017.8.05.0146 - Disponibilizado em 28/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0303906-64.2017.8.05.0146 Oposição Jurisdição: Juazeiro…

Página 1457 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2024

incapacidade superveniente (art. 1.861 do CC). O art. 1.860 do CC estabelece que não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Tal dispositivo trata da capacidade…
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Publicação do processo nº 0725749-03.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJDF

N. 0725749-03.2023.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MOISES RABELO DE SOUZA. Adv(s).: DF29921 - GUILHERME PEREIRA ULHOA. R: ADELIA SOUZA MUNDIM. Adv(s).: DF0003640A - LEDA MARIA LINS TEIXEIRA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0725749-03.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0725749-03.2023.8.07.0001 POLO PASSIVO ADELIA SOUZA MUNDIM ADVOGADO(A/S) LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO | 0003640A/DF GUILHERME PEREIRA ULHOA | 29921/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…