Artigo 1861 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-30.2019.8.09.0097

Dupla Apelação Cível nº XXXXX-30.2019.8.09.0097 Comarca de Jussara 1º Apelante: 1a Apelada: 2a Apelante: 2º Apelado: Relator: - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Conforme relatado, cuida-se de…
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TJPR • Cumprimento de sentença • XXXXX-94.2013.8.16.0171 • Cível do Tribunal de Justiça do Paraná

3563-1404 Autos nº XXXXX-94.2013.8.16.0171 Vistos. 1) Relatório Trata-se de Ação de Ordinária de Nulidade de Testamento e Outros Atos Jurídicos ajuizada por ELIAS RIBEIRO DO VALE , JOSÉ RAMOS NETO…
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Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TAM Linhas Aereas

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 6º JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. AUTOS Nº: e outros (2), devidamente qualificados nos autos do processo em…
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Petição Inicial - TJAM - Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

AO JUÍZO DA ___a VARA DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA: MATÉRIA DE DIREITO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - IDOSO- TUTELA DE URGÊNCIA E , brasileira, aposentada,…
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Petição Inicial - TJAM - Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada - Agravo de Instrumento - de Banco BMG

AO JUÍZO DA ___a VARA DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA: MATÉRIA DE DIREITO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - IDOSO- TUTELA DE URGÊNCIA E , brasileira, aposentada,…
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Petição Inicial - TJRN - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Natal Repasse e Reserva Administradora de Consorcio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL ,…
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Petição Inicial - TJRN - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Natal Repasse e Reserva Administradora de Consorcio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL ,…
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Petição Inicial - TJRN - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Natal Repasse e Reserva Administradora de Consorcio

09/07/2024 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Última distribuição : 05/07/2024 Valor da causa: Assuntos: Indenização…
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Réplica - TJCE - Ação Nulidade e Anulação de Testamento - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Congregacao das Filhas de Santa Teresa de Jesus e Paroquia Nossa Senhora da Penha

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATO/CE. Processo nº e HUMBERTO ESMERALDO CABRAL , devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm perante…
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TJMS • Cumprimento de sentença • XXXXX-78.2020.8.12.0008 • 3 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autos XXXXX-78.2020.8.12.0008 - Classe: Procedimento Comum Cível Autor (a)(es): Ariane de Fátima Duarte e Eine de Oliveira Rodrigues Réu (é)(s): SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do…
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