Artigo 1861 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

Página 8269 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2024

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ESTUPRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENTOU PARA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E…
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Página 5716 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2024

do testamento ou mesmo do próprio instrumento em si. Os requisitos para validade do testamento público encontram-se estabelecidos no art. 1.864 do Código Civil, veja-se: “Art. 1.864. São requisitos…
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Página 17772 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2024

forma previstos em lei, como a seguir se explica”. (…) “Ademais, ressalta-se que o testamento é ato unilateral de vontade e, no caso dos autos, é público, ou seja, foi lavrado por Oficial Público, e…
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Página 17774 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2024

A professora Maria Berenice Dias ensina: “Na sucessão testamentária é necessária dupla ordem de legitimação: a capacidade de testar do titular dos bens e a legitimidade dos beneficiários para suceder…
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Página 20795 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2024

forma previstos em lei, como a seguir se explica”. (…) “Ademais, ressalta-se que o testamento é ato unilateral de vontade e, no caso dos autos, é público, ou seja, foi lavrado por Oficial Público, e…
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Página 20797 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2024

A professora Maria Berenice Dias ensina: “Na sucessão testamentária é necessária dupla ordem de legitimação: a capacidade de testar do titular dos bens e a legitimidade dos beneficiários para suceder…
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Página 922 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

saúde e assistência pública aos cidadãos, cabendo a qualquer um dos entes federativos a exigência das providências necessárias a tornar efetivo o direito supremo dos cidadãos à saúde e, portanto, à…
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Página 8015 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

e assinado por todos naquele momento. [...] QUE o tabelião que fez a leitura em voz alta; QUE não sabe informar o nome do tabelião que fez a leitura do testamento na ocasião.” (DEPOIMENTO DA…
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Página 8019 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

mir; QUE o documento já estava pronto e foi lido em voz alta pelo preposto do cartório, de quem a depoente não sabe o nome; QUE depois de lido o documento pelo tabelião, foi o mesmo assinado por…
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Página 8023 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

do testamento, Reinilde não estava presente, e a depoente não sabe dizer se a mesma sabia dos termos do testamento”. (DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, DIANE MÁRCIA SOUZA LEITÃO - AO ID XXXXX). Vê-se,…
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