Artigo 1861 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2020.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE MENTAL DA TESTADORA. DOENÇA DE ALZHEIMER. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TESTAMENTO. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2168440 - SP (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por JOAO ALVES PEREIRA e OUTRA fundado no art. 105, III, …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2019.8.21.0001 PORTO ALEGRE

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO PRECLUSA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2022.8.13.0324

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PESSOA INCAPAZ SUBMETIDA À CURATELA - REPRESENTAÇÃO POR CURADOR PARA ELABORAÇÃO DO TESTAMENTO - …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2021.8.21.0016 IJUÍ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. CAUSA DE INVALIDADE NÃO COMPROVADA. 1. A INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO SE PRESUME. PELO CONTRÁRIO, A …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2021.8.13.0555 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR - RETARDO MENTAL GRAVE - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - O ato de disposição patrimonial …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2021.8.13.0555

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR - RETARDO MENTAL GRAVE - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - O ato de disposição patrimonial …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-33.2019.8.16.0097 Ivaiporã XXXXX-33.2019.8.16.0097 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – CONHECIMENTO PARCIAL – NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES E PEDIDOS NÃO FORMULADOS PERANTE O …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-79.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMENTÁRIO EM GRUPO DE FACEBOOK. OFENSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E …
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