Art. 37, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 4° (Vetado).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073894388 RS

JMP Nº 70073894388 (Nº CNJ: 0153553-67.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE RESOLUÇAO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO…

Página 576 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Maio de 2015

Contestação à reconvenção juntada nos presentes autos, dentro do prazo legal. Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular Edital EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 45 DIAS AUTOS N.º…

Página 1381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2014

no abalado moral da autora, que figurou no odioso rol dos maus pagadores. Nesse sentido é a jurisprudência: “...Do mesmo modo estabeleceu-se que responde a título de ato ilícito absoluto entenda-se,…

Página 1270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2014

o da frente - Reconhecimento - Inteligência do artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Prejuízos materiais demonstrados - Provas testemunhal e documental concludentes - Excludente de…

Página 1246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2013

recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, observado o mínimo nunca inferior a 10 UFESPs vigentes à data do recolhimento. Na hipótese de recurso, deverá ser…

Página 1833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2013

danos morais. O pedido é procedente. Durante o depoimento pessoal, a preposta indicada pela ré nada soube esclarecer sobre os fatos relatados na inicial. Muito embora a Lei nº 9.099/95, em seu artigo…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00227922320138080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA 17 de setembro de 2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022792-23.2013.8.08.0024 - VITÓRIA - VARA FAZENDA…

Página 186 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2013

substituição da testemunha Maurício Cossich por José Pereira de Moura, indicando inclusive seu endereço para intimação (fl. 1094). É o relato do necessário. Decido: a) Defiro a substituição ora…

Página 1768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2012

Varela, pela qual ?a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 992051232501 SP

^ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO *0292410r Vistos, relatados e discutidos estes autos de…