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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 4° (Vetado).

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

Contestação à reconvenção juntada nos presentes autos, dentro do prazo legal. Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular Edital EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 45 DIAS AUTOS N.º

Pg. 1381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

no abalado moral da autora, que figurou no odioso rol dos maus pagadores. Nesse sentido é a jurisprudência: “...Do mesmo modo estabeleceu-se que responde a título de ato ilícito absoluto entenda-se,

Pg. 1270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2014

o da frente - Reconhecimento - Inteligência do artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Prejuízos materiais demonstrados - Provas testemunhal e documental concludentes - Excludente de

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2013

recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, observado o mínimo nunca inferior a 10 UFESPs vigentes à data do recolhimento. Na hipótese de recurso, deverá ser

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2013

danos morais. O pedido é procedente. Durante o depoimento pessoal, a preposta indicada pela ré nada soube esclarecer sobre os fatos relatados na inicial. Muito embora a Lei nº 9.099/95, em seu artigo

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 227922320138080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA 17 de setembro de 2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022792-23.2013.8.08.0024 - VITÓRIA - VARA FAZENDA

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/08/2013

substituição da testemunha Maurício Cossich por José Pereira de Moura, indicando inclusive seu endereço para intimação (fl. 1094). É o relato do necessário. Decido: a) Defiro a substituição ora

Pg. 1768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2012

Varela, pela qual ?a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de

Apelação : APL 992051232501

^ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO *0292410r Vistos, relatados e discutidos estes autos de

APELAÇÃO CÍVEL : AC 43849520048070001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL APC 2004.01.5.004384-1 2ª TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 2004.01.5.004384-1

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