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21 de setembro de 2017
Artigo 209 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1151663 SC 2017/0201155-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.663 - SC (2017/0201155-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADOS : CASSIO VIECELI - SC013561 GRAZIELI TRILHA E OUTRO(S) - SC044482 AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISAO Trata-se de Agravo, interpos...

Andamento do Processo n. 2017/0201155-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1794) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.663 - SC (2017/0201155-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADOS : CASSIO VIECELI - SC013561

Pg. 3425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

2. Manutenção da sentença" (fl. 304e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, a existência de dissídio jurisprudencial, no tocante à interpretação conferida aos artigos 209 e 278

Pg. 3426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

No presente caso, restou demonstrado que o dano moral prescinde de prova, a qual pode ser satisfeita com a demonstração de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Diante de todo o exposto,

Pg. 3428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1151659 SC 2017/0201156-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.659 - SC (2017/0201156-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE ADVOGADOS : CASSIO VIECELI - SC013561 GRAZIELI TRILHA - SC044482 AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISAO Trata-se de agravo manejad...

Andamento do Processo n. 2017/0201156-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(3315) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.659 - SC (2017/0201156-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE -COOTRAVALE ADVOGADOS : CASSIO VIECELI -

Pg. 2539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

34, inciso VII, da Resolução 3.056/2009 da ANTT - e com base em artigo de outra resolução sua, desde que no âmbito de sua área de atuação -, não sendo aplicável o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1151660 RS 2017/0201143-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.660 - RS (2017/0201143-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CAROLINA ROMAN MENEGHINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : CASSIO VIECELI - SC013561 GRAZIELI TRILHA - SC044482 AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES...

Andamento do Processo n. 2017/0201143-6 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(3576) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.660 - RS (2017/0201143-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CAROLINA ROMAN MENEGHINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP - EMPRESA DE

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