Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22276807820198260000 SP 2227680-78.2019.8.26.0000

artigo 230, VI, do CTB e que deu origem ao procedimento 2786/2016, foi cometida por Edmar Panato, identificado no... outras duas infrações, n 1S825954-1 (artigo 209 do CTB) e 5A103468-8 (artigo

Página 893 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

do valor da multa, eis que distinto do previsto no artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro; a redução do valor..., nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. Após o trânsito

Página 806 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

do direito de exigir a multa. Ademais, aduzque existe tipificação específica para o caso no CTB (Código de Trânsito Brasileiro..., tipificar condutas passíveis de punição. Comfundamento nos art. …

Página 608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, que configura violação ao artigo 209 do Código de Trânsito..., nos termos do artigo 43 da lei 9099/95 e art. 4º da Lei 12.153/2009. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10454095620198260053 SP 1045409-56.2019.8.26.0053

, do Código de Trânsito Brasileiro, e o artigo 3º, § 1º, da Resolução 149/03 do CONTRAN. Desta forma, resta claro... administrativo de suspensão do direito de dirigir n.º 0008287-9/2019, por ter …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1822827 RS 2019/0183513-3

de balança, cuja penalidade é prevista no Código de Trânsito Brasileiro", portanto, "a ofensa é direta à Lei 9.503/1997... do Recurso Especial, porquanto "embora apontada ofensa aos arts. 209 e 278 …

Andamento do Processo n. 0130162-09.2017.4.02.5105 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-2

aos arts. 21, inciso VIII, 209 e 278, 281 e art. 282, todos da lei federal 9.503/97. Foram apresentadas contrarrazões. É... que os veículos sigam para o Posto de Pesagem, não se aplicando à espécie …

Página 645 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2020

, 209 e 278, 281 e art. 282, todos da lei federal 9.503/97. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Decido... conceito de “tratado ou lei federal” de que cuida o artigo 105, III, da Le…

Andamento do Processo n. 5025333-47.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 30/01/2020 do TRF-3

de pesagemestaria sujeita às sanções previstas nos artigos 209 e 278, do Código de Trânsito Brasileiro. Aponta urgência... de infração ao inciso VII do art. 34 da Resolução ANTT 3.056/2009, não …

Página 1035 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2020

daANTT. Afirma que a eventualevasão de pesagemestaria sujeita às sanções previstas nos artigos 209 e 278, do Código... de Trânsito Brasileiro. Aponta urgência:a empresa teria sido incluída …