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20 de fevereiro de 2017
Artigo 209 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Pg. 102. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

), com o reconhecimento da decadência do direito de punir do Estado, nos termos do artigo 281, II da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito..., diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do artigo 21 da Lei n. º 9.503/97, que, por sua vez... do ato administrativo. - Incorreção no enquadrame...

Pg. 104. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do artigo 21 da Lei n. º 9.503/97, que, por sua vez... do ato administrativo. - Incorreção no enquadramento da conduta, pois o art. 278 do Código de Trânsito Brasileiro prevê... de infração n.º 2435951, com fundamento no disposto pelo parágraf...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004166420164047212 SC 5000416-64.2016.404.7212

expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... previstas na Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), a competência da ANTT cinge... ou mediante convênio, as atribuições expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º...

Andamento do Processo n. 0012981-98.2016.403.6105 - 13/02/2017 do TRF-3

, por evasão de balança, conforme previsto no art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997).A para Ré... pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 278), de modo que a estipulação da multa aplicada à Autora a partir de uma Resolução..., a ANTT editou a Resolução 4.799/2015, estabelecendo, emseu artigo...

Pg. 49. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2017

$ 127,69, por evasão de balança, conforme previsto no art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997... de trânsito pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 278), de modo que a estipulação da multa aplicada à Autora a partir... (art. 174), a Lei 10.233 /2001 atribuiu expressamente à Agência Nacional d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029054020168260344 SP 1002905-40.2016.8.26.0344

da existência de infração grave em seu prontuário, qual seja, a referente ao artigo 209 do CTB . Alegou, em resumo, ter sido... Paulo Registro: 2017.0000062017 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1002905... Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Voto 4602 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50114315120164047205 SC 5011431-51.2016.404.7205

do Código de Trânsito Brasileiro , mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei 9.873 /99... do Código de Trânsito Brasileiro , mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei 9.873... do Código de Trânsito Brasileiro , mas sim a previsão contida no art. 1º ...

Pg. 121. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

do artigo 209 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , a seis meses de detenção, em regime aberto. Poderá o réu recorrer... Fernandes, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem...-SP, CPF 416.445.758-92, RG 49421604, nascido em 03/01/1993, de cor Pardo, Sol...

Pg. 297. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

209, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, a seis meses de detenção, em regime aberto. Poderá o réu recorrer..., Brasileiro, natural de Franca-SP, Técnico em Enfermagem, mãe RITA DE CASSIA DE SOUZA, por infração ao(s) artigo(s): Art... na forma da lei. NADA MAIS. FRANCA 1ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50037875120164047110 RS 5003787-51.2016.404.7110

VIII do art. 21 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas rodovias federais... 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), nas rodovias federais por ela administradas..., forçoso concluir que: (1) em relação às infrações previstas na Lei n.º 9.503 , de 2...

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