Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 209 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Pg. 104. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

. 94 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) determina que qualquer “obstáculo à livre circulação e à... competentes (art. 21, III, Código de Trânsito Brasileiro), ato que evidentemente não está inserido na autonomia... e imediatamente sinalizado”. Nesse sentido, o art. 1º da Lei Municipal 2.845/1999 to...

Pg. 3145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

típica do artigo 209 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , a seis meses de detenção, em regime aberto. Poderá o réu... havendo motivo para fazê-lo agora. Deve o réu ter seu nome lançado no rol dos culpados tão logo a sentença transite... (A) DE DIREITO WILLI LUCARELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO PELARIO DA SILV...

Pg. 1679. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

cuja prática já é proibida, uma vez que na Lei n.º 9.503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , encontram... recorrente alega violação aos arts. 21 , 209 , 231 e 257 da Lei 9.503 /97 e divergência jurisprudencial, argumentando... de Trânsito Brasileiro ( CTB ) dispõe expressamente que os responsáveis pel...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50036072620164047113 RS 5003607-26.2016.404.7113

se aplica o Código de Trânsito Brasileiro , mas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei 9.873... dos artigos 21 , VIII ; 209 ; 278 ; 281 , II da Lei 9.503 /97; artigo 11º do Decreto 70.235 /72 e artigo 24 da Lei... aplicada não têm natureza jurídica de penalidade de trânsito, por não...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50436999420164047000 PR 5043699-94.2016.404.7000

inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), nas rodovias federais... da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas rodovias federais por ela administradas..., as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.5...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004677820164047114 RS 5000467-78.2016.404.7114

da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas... ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código... de que "O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito B...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50102607120164047201 SC 5010260-71.2016.404.7201

9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas rodovias federais por ela administradas... 281 do Código de Trânsito Brasileiro , mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei ... do Código de Trânsito Brasileiro , mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070297 SC 2017/0058635-1

. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. A Lei 10.233 /2001, que criou a Agência Nacional.... LEGALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. A Lei... cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136196420174040000 5013619-64.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013619-64.2017.4.04.0000/SC RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : ABATEDOURO TRÊS IRMÃOS LTDA. ADVOGADO : CASSIO VIECELI AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136196420174040000 5013619-64.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação por meio da qual busca a parte autora, liminarmente, seja declarada a nulidade dos autos de infração n°s. 2829296, 2691309, 2600462, 2620363, 1759628, 2459962, 2443778, 2436770 e 1722555. Alega que há cercea...

×