Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN 5420)

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0040247-02.2021.1.00.0000 DF 0040247-02.2021.1.00.0000

da maior média, nos termos do art. 109 , inc. I , do Código Eleitoral . Defendeu seja dada interpretação conforme à regra... sobre as inovações trazidas pela edição da Lei 13.165 /15, para …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0040247-02.2021.1.00.0000 DF 0040247-02.2021.1.00.0000

à espécie, do Código Eleitoral pátrio, com a redação dada pela Lei 13.165 /15: Art. 108. Estarão eleitos... sua vaga deve ser escolhido pelo critério da maior média, nos termos do art. 109 , inc.…

Andamento do Processo n. 37.674 - Mandado de Segurança - 18/02/2021 do STF

legais aplicáveis à espécie, do Código Eleitoral pátrio, com a redação dada pela Lei 13.165 /15: Art. 108. Estarão..., o suplente chamado a assumir sua vaga deve ser escolhido pelo critério da …

Página 238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2021

pelo critério da maior média, nos termos do art. 109 , inc. I , do Código Eleitoral . Defendeu seja dada interpretação.... Também dissertou sobre as inovações trazidas pela edição da Lei 13.165 …
QBB Advocacia, Advogado
há 2 anos

Como calcular os votos para eleição de vereador 2020

O cálculo de votos para a eleição de vereador leva em consideração conceitos complexos como quociente eleitoral, quociente partidário, média, sobras… Isso decorre do fato da eleição de vereadores ser…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

", constante do inc. I do art. 109 do Código Eleitoral (com redação dada pela Lei 13.165 /2015), mantido, nesta parte... , do Código Eleitoral (Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965). Sistema …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

", constante do inciso I do art. 109 do Código Eleitoral (com redação dada pela Lei 13.165 /2015). Ação direta parcialmente.... 107 ", constante do inciso I do art. 109 do Código Eleitoral (com …

Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2020

3.5. O art. 14 da LRF se destina a organizar estratégia, dentro do processo legislativo, de tal modo que os impactos fiscais de projetos de concessão de benefícios tributários sejam melhor…

Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2020

Legislativo. Compatibilidade com a Constituição Federal. Inconstitucionalidade da expressão “número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107”, constante do…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9032234-65.2015.1.00.0000 DF 9032234-65.2015.1.00.0000

de setembro de 2015, que deu nova redação ao art. 109 , incisos I a III , do Código Eleitoral (Lei 4.737 , de 15... do quociente partidário do art. 107”, constante do inc. I do art. 109 do Código