Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido pelo número de lugares por ele obtido mais 1 (um), cabendo ao partido que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima; (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)

Página 34 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2024

Ano 2024 - n. 77 Brasília, segunda-feira, 13 de maio de 2024 34 1. Tempestividade e regularidade da representação processual. Os recursos ordinários são tempestivos. Os acórdãos recorridos foram…
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Página 50 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2024

2.2. Tese de violação ao princípio da proporcionalidade e da ilegalidade do § 2º do art. 11 da Res.TSE 23.677. Ausência de direito líquido e certo. No tocante às alegações de violação ao princípio da…
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Página 64 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2024

discussão, na via restrita do writ, vícios relacionados às normas, aos dispositivos legais ou mesmo ao processo legislativo, sendo o Supremo Tribunal Federal o foro competente para analisar a…
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Página 74 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2024

Ano 2024 - n. 77 Brasília, segunda-feira, 13 de maio de 2024 74 da aplicação dos critérios. Em relação ao argumento dos recorrentes de inconstitucionalidade no § 2º do art. 109 do Código Eleitoral,…
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Publicação do processo nº 0602032-51.2022.6.00.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TSE

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE(12134) Nº 0602032-51.2022.6.00.0000 PROCESSO : 0602032-51.2022.6.00.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (FLORIANÓPOLIS - SC) RELATOR : JUR2 - ocupado pelo Ministro Floriano…

Publicação do processo nº 0601860-12.2022.6.00.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TSE

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA(1347) Nº 0601860-12.2022.6.00.0000 PROCESSO : 0601860-12.2022.6.00.0000 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (FLORIANÓPOLIS - SC) RELATOR : JUR2 - ocupado pelo Ministro…

Publicação do processo nº 0602031-66.2022.6.00.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TSE

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE(12134) Nº 0602031-66.2022.6.00.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE(12134) Nº 0602031-66.2022.6.00.0000 PROCESSO : 0602031-66.2022.6.00.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE…

Publicação do processo nº 0601861-94.2022.6.00.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TSE

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA(1347) Nº 0601861-94.2022.6.00.0000 PROCESSO : 0601861-94.2022.6.00.0000 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (FLORIANÓPOLIS - SC) RELATOR : JUR2 - ocupado pelo Ministro…

Andamento do Processo n. 0600002-06.2024.6.24.0000 - Consulta - 04/03/2024 do TRE-SC

CONSULTA (11551) N. 0600002-06.2024.6.24.0000 CONSULENTE: SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE) - ESTADUAL - SC ADVOGADO: ALEXANDRE VELAME MIRANDA DA SILVA - OAB/SC41317-A ADVOGADO: GIOVAN NARDELLI -…

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 4 de Março de 2024

III - quando não houver mais partidos com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I deste caput, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores médias. (Redação…
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