Artigo 165 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social:
I - salário-mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as suas necessidades normais e as de sua família;
II - salário-família aos seus dependentes;
III - proibição de diferença de salários e de critérios de admissões por motivo de sexo, côr e estado civil;
IV - salário de trabalho noturno superior ao diurno;
V - integração na vida e no desenvolvimento da emprêsa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo fôr estabelecido em lei;
VI - duração diária do trabalho não excedente a oito horas, com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos;
VII - repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos, de acôrdo com a tradição local;
VIII - férias anuais remuneradas;
IX - higiene e segurança no trabalho;
X - proibição de trabalho, em indústrias insalubres, a mulheres e menores de dezoito anos, de trabalho noturno a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de doze anos;
XI - descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do emprêgo e do salário;
XII - fixação das porcentagens de empregados brasileiros nos serviços públicos dados em concessão e nos estabelecimentos de determinados ramos comerciais e industriais;
XIII - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente;
XIV - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho;
XV - assistência sanitária, hospitalar e médica preventiva;
XVI - previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprêgo, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado;
XVII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico ou intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XVIII - colônias de férias e clínicas de repouso, recuperação e convalescença, mantidas pela União, conforme dispuser a lei;
XIX - aposentadoria para a mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral; e
XX - a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 18, de 1981)
XXI - greve, salvo o disposto no artigo 162. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 18, de 1981)
Parágrafo único. Nenhuma prestação de serviço de assistência ou de benefício compreendidos na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL O , Autarquia Federal criada pelo Decreto n.° 99.350, de 27 de junho de 1990, nos termos da autorização contida no art. 17 da Lei n.° 8.029/90, com sede em…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ/SP. Processo n° 1000734-13.2019.8.26.0407 Processo: Previdenciário Petição: Apelação , já qualificado e…

Petição - Ação Concessão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE ITAPEVI/SP Processo: 1002426-38.2017.8.26.0271 Autor : Réu : Nacional do Seguro Social NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS),…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

25/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 14/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Serviço…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP. , brasileiro, , residente e domiciliado na -750, portador…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001795-27.2020.8.16.0161 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001795-27.2020.8.16.0161 POLO ATIVO JURANDIR RODRIGUES FORTES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) DANIEL SANTOS MENDES | 156927/SP MARINA DE MOURA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001578-81.2020.8.16.0161 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001578-81.2020.8.16.0161 POLO ATIVO PAULO ELIAS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) HARON GUSMÃO DOUBOVETS PINHEIRO | 279982/SP GUSTAVO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003511-86.2019.8.16.0141 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003511-86.2019.8.16.0141 POLO ATIVO JOãO ROBERTO PRANDES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR RODRIGO DALL'AGNOL |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003552-53.2019.8.16.0141 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003552-53.2019.8.16.0141 POLO ATIVO ELAINE REGINA TESTA OBEROSLER POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR TIAGO ROBERTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005168-37.2013.8.16.0056 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005168-37.2013.8.16.0056 POLO ATIVO ADEMAR REBOUçAS SANTOS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR DALVA APARECIDA DOS…