Artigo 165 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social:
I - salário-mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as suas necessidades normais e as de sua família;
II - salário-família aos seus dependentes;
III - proibição de diferença de salários e de critérios de admissões por motivo de sexo, côr e estado civil;
IV - salário de trabalho noturno superior ao diurno;
V - integração na vida e no desenvolvimento da emprêsa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo fôr estabelecido em lei;
VI - duração diária do trabalho não excedente a oito horas, com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos;
VII - repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos, de acôrdo com a tradição local;
VIII - férias anuais remuneradas;
IX - higiene e segurança no trabalho;
X - proibição de trabalho, em indústrias insalubres, a mulheres e menores de dezoito anos, de trabalho noturno a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de doze anos;
XI - descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do emprêgo e do salário;
XII - fixação das porcentagens de empregados brasileiros nos serviços públicos dados em concessão e nos estabelecimentos de determinados ramos comerciais e industriais;
XIII - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente;
XIV - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho;
XV - assistência sanitária, hospitalar e médica preventiva;
XVI - previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprêgo, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado;
XVII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico ou intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XVIII - colônias de férias e clínicas de repouso, recuperação e convalescença, mantidas pela União, conforme dispuser a lei;
XIX - aposentadoria para a mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral; e
XX - a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 18, de 1981)
XXI - greve, salvo o disposto no artigo 162. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 18, de 1981)
Parágrafo único. Nenhuma prestação de serviço de assistência ou de benefício compreendidos na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002786-13.2019.4.03.6311 SP

Constitucional n.º 18 /1981, que introduziu o inciso XX ao artigo 165 da Carta Política de 1967 , a qual passou a estabelecer... os critérios para a aposentadoria especial dos professores da …

Andamento do Processo n. 5315557-19.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

e 31.12.69 - vigorava o art. 165, inciso X, da CF/67, repetido na E.C. nº 1/69, que admitia o trabalho do menor a partir... de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, emseu art. 4º, dispunha …

Página 2106 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

. Precedente. II - In casu, ao tempo da prestação dos serviços - entre 17.08.68 e 31.12.69 - vigorava o art. 165, inciso X...Pg. 2106. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 2224 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

- entre 17.08.68 e 31.12.69 - vigorava o art. 165, inciso X, da CF/67, repetido na E.C. nº 1/69, que admitia o trabalho...Pg. 2224. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Andamento do Processo n. 5002891-48.2018.4.03.6113 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

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Página 1404 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

18 /1981 (DOU 18/07/1981), que deu nova redação ao inciso XX , do artigo 165 , da Constituição Federal de 1967...). Nos termos do § 8º do art. 201 da Constituição Federalde 88, conforme a redação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5074755-31.2018.4.03.9999 SP

Federal de 1967, no art. 165, inciso X, proibia o trabalho de menores de 12 anos , de forma que se deve tomar.... A Constituição Federal de 1946, art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5047394-39.2018.4.03.9999 SP

. A Constituição Federal de 1967, no art. 165, inciso X, proibia o trabalho de menores de 12 anos , de forma que se deve tomar.... A Constituição Federal de 1946, art. 157, inciso IX, proibia …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5053288-93.2018.4.03.9999 SP

. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. A Constituição Federal de 1967, no art... o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5019842-15.2018.4.04.7108 RS 5019842-15.2018.4.04.7108

. Na época, vigorava o art. 165, inciso X, da CF/67, repetido na E.C. nº 1/69, que admitia o trabalho do menor a partir dos 12... nos presentes autos , para fins do art. 102, III, da Constituição Fed…