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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071876353 RS

JAPG Nº 70071876353 (Nº CNJ: 0397829-39.2016.8.21.7000) 2016/Cível AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUMANTE. Óbito. RESPONSABILIZAÇAO DAS EMPRESAS FABRICANTES E

Pg. 942. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/10/2017

Este advogado não fora, por equívoco, cadastrado no sistema eletrônico. Consequentemente nenhum ato processual fora publicado no Diário de Justiça Eletrônico em seu nome. Noutro giro, o Sistema do

Pg. 943. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/10/2017

violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito?. Preceitua ainda o artigo 927, da mesma lei: ?Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a

Pg. 945. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/10/2017

para que nele passe a constar também o seguinte parágrafo: ?Determino que a ré proceda à correção necessária a fim de que seja recalculado o score de crédito do autor, no prazo de 5 (cinco) dias a

Pg. 946. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/10/2017

dano moral experimentado pela autora, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenizar, ex vi dos artigos 186, do Código Civil vigente: ?Aquele que, por ação ou

Andamento do Processo n. 0038447-50.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 27/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0038447-50.2013.8.10.0001 (420372013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: PAULO HENRIQUE LIMA SOUSA e YANDRA DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: CAYRO SANDRO ALENCAR

Andamento do Processo n. 0007780-20.2013.8.17.1090 do dia 27/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00655 Processo Nº: 0007780-20.2013.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: FERNANDO JOSÉ DE SANTANA Advogado: PE027202 - Danielle Leite de Sousa Advogado: PE028145

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2017

permaneceu por prazo indeterminado. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a

Pg. 2406. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2017

garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio.§ 4º - A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações

Andamento do Processo n. 8000019-82.2015.8.05.0015 - Petição - 26/09/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AURELINO LEAL INTIMAÇÃO 8000019-82.2015.8.05.0015 Petição Jurisdição: Aurelino Leal Requerente:

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