Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1294563 SP 2018/0115696-0

, VII e VIII, 36, 37, §§ 1º e 3º, 38, 39, I, V e X, § 3º, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, VI, XV, XVI, § 1º, I, II..., 36, 37, §§ 1º e 3º, 38, 39, I, V e X, § 3º, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, VI, XV, XVI, § 1º, I, II e IIII, 52, I... judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magis...

Pg. 10427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

, III, IV, VI, VII e VIII, 36, 37, §§ 1º e 3º, 38, 39, I, V e X, § 3º, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, VI, XV, XVI...Pg. 10427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018 I, V e X, § 3º, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, VI, XV...º, I, 2º e 3º, 305, 308, § 1º, 309, I, II e III, e parágrafo único, 310 do CPC...

Andamento do Processo n. 0003286-27.2017.4.02.5002 - Ação Civil Pública do Código de Defesa do Consumidor - 02/08/2018 do TRF-2

clientes (art. 37, §§ 1º e 3º e art. 38 da Lei 8.078/90), violando direito básico do consumidor (art. 6º, IV da Lei 8.078/90.../90, art. 37, § 3º da Lei 8.078/90). Como lembra Leonardo de Medeiros García_, a análise da indução ao erro será sempre... de publicidade enganosa por parte dos réus (Art. 37, §§ 1º e 3º e art...

Pg. 305. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2018

, §§1° e 3° e art. 38 da Lei 8.078/90), violando direito básico do consumidor (art. 6°, IV da Lei 8.078/90). Petição... que os torna totalmente impróprios ao consumo (v. Lei 8.078/90, art. 20), qual seja, a impossibilidade de reconhecimento... através de aproveitamento de estudos (Art. 1º, §§1º a 4º da Portaria 4.05...

Pg. 309. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2018

caracterizam-se como publicidade enganosa (Art. 37, §§1º e 3º e art. 38 da Lei 8.078/90). Analisando os anúncios...-lo induz o consumidor a erro a respeito da natureza, características e qualidade do serviço (Art. 37, §1º da Lei 8.078/90...), omitindo dado essencial do serviço (Lei 8.078/90, art. 37, §3° da Lei 8.078/...

Pg. 310. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2018

/certificados de conclusão dos cursos. Ainda, também veicularam publicidade enganosa (Art. 37, §§1º e 3° da Lei 8.078/90... decorrentes desta prestação defeituosa (art. 927, parágrafo único, do Código Civil c/c art. 14, caput, da Lei 8.078/90). Tratando... ilícito (art. 209, II, da CRFB; Art. 927 do Código Civil; Arts....

Pg. 311. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2018

. 37, §§1º e 3º c/c art. 95, ambos da Lei 8.078/90). DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica dos réus ICP... a eles pagas pelos efetivos consumidores dos serviços ofertados (Art. 20, II, primeira parte c/c art. 95, ambos da Lei 8.078/90... a eles causados (Art. 20, II, segunda parte c/c art. 95, ambos da Lei...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1302736 SP 2018/0131079-9

ofensa aos arts. 6º, 37, §§ 1º e 3º, do CDC e 186 e 927 do CC/2002, sustentando a existência de danos morais pelo não.... Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado..., "a", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 6º, 37, §§ 1º e 3º, do ...

Pg. 8585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 6º, 37, §§ 1º e 3º, do CDC e 186 e 927 do CC... do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor... da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do r...

Pg. 2188. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/08/2018

as penalidades previstas nos art. 37, §1º e 3°, 66 e 67, todos do Código de Defesa do Consumidor, especificamente com relação à... abusivas, previstas no art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor; c) que fosse declarada a nulidade das Cláusulas...Pg. 2188. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/...

×