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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1937536420108260100 SP 0193753-64.2010.8.26.0100

poderia ser responsabilizada. O artigo 37 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , por sua vez, estabelece que: Art. 37. É... e parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , combinado com o artigo 28 do Decreto Federal . 2.181 , de 20/03/97... o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A publicidade engano...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2017

parágrafo único do mesmo artigo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, prevê a ?efetiva prevenção... autônomo instituído pela Lei 8.078/1990, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto... do mesmo artigo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artig...

Andamento do Processo n. 0513000-02.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - 14/03/2017 do TJBA

de consumo entabulada entre os litigantes e, por conseguinte, aplicar-se-ão os preceitos insertos na Lei 8.078/90... - Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela.... 37, §3º, ambos do CDC. Não se pode olvidar, inclusive, que os instrumentos que fo...

Pg. 304. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/03/2017

entre os litigantes e, por conseguinte, aplicar-se-ão os preceitos insertos na Lei 8.078/90 - Código de Defesa..., a não elegibilidade de alguns cursos, como no caso de Medicina, em estrita violação ao art. 31 c/c art. 37, §3º... manifestarem, expressamente, o seu desinteresse, nos precisos termos do art. 334, §4ª,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11268817420158260100 SP 1126881-74.2015.8.26.0100

o consumidor a erro. Exegese dos parágrafos 1º e 3º, do art. 37, do CDC. Assim, é plenamente cabível obrigar a ré... oferecida ao autor. Aplicação dos arts. 30 e 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada... a cópia do contrato. Ademais, prevê o artigo 425 do Código de Processo Civil que: “Art...

Andamento do Processo n. 0003239-98.2015.8.22.0001 - Ação Civil Pública - 07/03/2017 do TJRO

possui previsão legal no artigo 1º , da Lei 7.347 /85. O Código de Defesa do Consumidor , por seu turno, também contempla... dos artigos 3º , § 2º e 14 da Lei n. 8.078 /90, portanto rejeito a preliminar arguida.No tocante à alegada carência de ação... relativamente ao anúncio veiculado no sítio eletrônico da requer...

Andamento do Processo n. 0003239-98.2015.8.22.0001 - Ação Civil Pública - 07/03/2017 do TJRO

legal no artigo 1º , da Lei 7.347 /85. O Código de Defesa do Consumidor , por seu turno, também contempla a indenização... ao anúncio veiculado no sítio eletrônico da requerida. Segundo o art. 37 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor... da requerida é medida que se impõe, pois há manifesto desacordo com os art...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/03/2017

de Defesa do Consumidor , o conceito de publicidade enganosa é o seguinte:Art. 37 . É proibida toda publicidade enganosa... enganosa relativamente ao anúncio veiculado no sítio eletrônico da requerida. Segundo o art. 37 , § 1º , do Código... do produto ou serviço. A teor do que dispõe o § 3º do art. 37 do CDC , a publ...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/03/2017

ao anúncio veiculado no sítio eletrônico da requerida. Segundo o art. 37 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor... 3º , § 2º e 14 da Lei n. 8.078 /90, portanto rejeito a preliminar arguida.No tocante à alegada carência de ação.... A teor do que dispõe o § 3º do art. 37 do CDC , a publicidade é enganosa por omissão...

Pg. 201. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

quanto no âmbito da bioquímica, caracterizando, daí, a propaganda enganosa (artigo 37 , § 1º e 3º , do Código de Defesa... e Alimentos. Não obstante, tal norma foi revogada pela Resolução 02/2002 do Conselho Nacional de Educação... de Farmárcia-Bioquímica, mas tão somente de Farmácia-Generalista. O fornecedor é obr...

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