Art. 37, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1628013 SC 2019/0351007-6

, que estas tinham plena ciência do curso contratado. O que não se evidencia nos autos. [...] A mesma ofensa se observa ao art. 37, §3... do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não …

Página 4256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020

, e 37, § 3º, do CDC e divergência jurisprudencial, no que concerne à existência de propaganda enganosa, trazendo... os seguintes argumentos: O inciso III, do art. 6° do CDC assegura ao consumidor o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1855204 SC 2019/0385747-5

, 14, 25, caput e §§ 1º e 2º, 34, 37, §§ 1º e 3º, 39, 46, 47 e 51, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, 19, 20...º, 39, 46, 47 e 51, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, 19, 20 e 21 da …
Pedro Neiva, Advogado
há 12 dias

A Responsabilidade Civil do Influencer Digital e a Vulnerabilidade do Consumidor

de consumo, à luz dos artigos 2º e 3º da lei 8.078 /1990, o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ( CDC ), temos... da relação consumerista. E são eles: O produto e/ou serviço. Nas mesmas …

Andamento do Processo n. 1.855.204 - Recurso Especial - 05/02/2020 do STJ

de Defesa do Consumidor, 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991, 330 do Código Civil e 5º da Constituição Federal. Sustenta... e IV, 7º, parágrafo único, 14, 25, caput e §§ 1º e 2º, 34, 37, §§ 1º e 3º, …

Página 8353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2020

, parágrafo único, 14, 25, caput e §§ 1º e 2º, 34, 37, §§ 1º e 3º, 39, 46, 47 e 51, I e III, do Código de Defesa do Consumidor..., 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991, 330 do Código Civil e 5º da …

Andamento do Processo n. 0600682-15.2014.8.24.0019 - Apelação Cível - 03/02/2020 do TJSC

DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO... do Código de Defesa do Consumidor, cujo § 4º, do art. 54, determina: Art

Página 1996 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

, 37, §§ 1º E 3º, 39, IV, 51, IV E §1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ANULADA POR VÍCIO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 155 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Fevereiro de 2020

; todos do Código de Defesa do Consumidor; arts. 166; 423; 775; e 801, estes do Código Civil; arts. 19, 20 e 21, da Lei n. 8.213/91... fiscalizatório, descabido cogitar obscuridade ou nulidade das …

Andamento do Processo n. 1017801-85.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2020 do TJSP

na publicidade, sobretudo diante do descumprimento do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, o qual obriga... e, em tese, submetida às disposições da Lei 8.078/90. Por esse motivo, é possível …