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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Pg. 582. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

conclusos para decisão. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa..., qualquer que seja o local ou meio de comunicação utilizado” (Marques, Cláudia Lima, Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo... e https://jus.com.br/artigos/3796/a-publicidade-engano...

Pg. 4668. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

, §§1º e 3º, 66 e 67, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na prática das condutas previstas nos artigos 14, 22..., parágrafo único, e 23, do Código do Consumidor, e a declaração de descaso, negligência e mau atendimento por parte da ré..., sob pena de multa diária. Também pleiteou a declaração de que a requerid...

Andamento do Processo n. 1018709-63.2017.8.26.0554 - Apelação - 13/12/2018 do TJSP

DE EXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO (ART. 37, § 1°, DO CDC). EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO... DO CURSO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6°, INCS. III, IV E VI, 30, 31, 35, 36, CAPUT, 37, §§ 1° E 3°, 38, 46, 47, 51, INC. IV... E XV, § 1°, INCS. II E III, DO CDC E ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DAS RÉS D...

Andamento do Processo n. 0039354-11.2013.8.19.0054 - Apelação - 13/12/2018 do TJRJ

da boa fé objetiva, da transparência e do dever de informação. Ofensa aos arts. 6º, III e IV e 37, §§ 1º e 3º, do CDC. 5... Pública Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS... de pequenas parcelas mensais e previsão de entrega das chaves, associou-se...

Pg. 10303. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral pela sua violação. No mesmo sentido, o art. 6º, VI, o Código de Defesa do Consumidor,... em decorrência do fato criminoso, que avulta responsabilidade de natureza objetiva, prevista nos artigos 14, §1º, I e 37, §3º... se resultar e...

Pg. 10313. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral pela sua violação. No mesmo sentido, o art. 6º, VI, o Código de Defesa do Consumidor,... em decorrência do fato criminoso, que avulta responsabilidade de natureza objetiva, prevista nos artigos 14, §1º, I e 37, §3º... se resultar e...

Pg. 1858. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

, 30, 31, 35, 36, CAPUT, 37, §§ 1° E 3°, 38, 46, 47, 51, INC. IV E XV, § 1°, INCS. II E III, DO CDC E ART. 422 DO CÓDIGO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º...

Pg. 1880. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

, 37, §§ 1° E 3°, 38, 46, 47, 51, INC. IV E XV, § 1°, INCS. II E III, DO CDC E ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ricardo Alexandre Cabral... A DUAS CORRIDAS DE TÁXI REALIZADAS E BLOQUEIO INDEVIDO DO USO DO APLICATIVO PELO A...

Pg. 344. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

Predominante do TJRJ.Na forma do artigo 3º da Lei 6.194/1974 e observado o laudo pericial, a indenização devida já foi paga..., da transparência e do dever de informação. Ofensa aos arts. 6º, III e IV e 37, §§1º e 3º, do CDC. 5. Dano moral configurado ante.... ART. 5º, IV, IX E X, DA CR/88. A LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAM...

Pg. 8620. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

se omitiu a respeito de tais riscos (art. 37, §3º do Código de Defesa do Consumidor), resta evidenciado... aos riscos do produto ou do serviço (art. 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor), ou de publicidade que simplesmente... da requerida, a existência de dano e o nexo causal entre o fato e o dano, como se verif...

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