Art. 37, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Assistência inadequada nos contratos de intercâmbio – hipóteses de responsabilização judicial

abalos financeiros e emocionais que arruínam a experiência tão aguardada. Segundo o Código de Defesa do Consumidor ( CDC...: “a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre …

Andamento do Processo n. 0004322-82.2019.8.01.0070 - Recurso Inominado - 31/03/2020 do TJAC

COMPROVOU QUE DEU CIÊNCIA DESSA INFORMAÇÃO AOS INTERESSADOS. OFENSA AOS ARTIGOS 6º, INCISOS III, IV e VI, 30, 31, 35, 36, 37..., §§ 1º e 3º, 38, 46 e 47 DO CDC, QUE PRESTIGIA O DIREITO À …

Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 31 de Março de 2020

INFORMAÇÃO AOS INTERESSADOS. OFENSA AOS ARTIGOS 6º, INCISOS III, IV e VI, 30, 31, 35, 36, 37, § § 1º e 3º, 38, 46 e 47... Borges de Oliveira Abou Khalil Relatora Classe : Embargos de Declaração n.º

Página 939 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Março de 2020

cursados, considerando-se os critérios do Programa de Parcelamento; a proibição de prática de atos que embaracem ou dificultem a atividade acadêmica do Recorrido e, por fim, proibição da negativação…

Página 1525 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020

Comarca de Aparecida de Goiânia – 1ª Vara Cível Roberto Mora, Mauro Antonio Evangelista de Lima, Murilo de Souza e Silva, Veter Martins Morais, Claudia Machado Maia Lima e Silva, Carlos Alberto…

Página 887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

que pudesse causar o dano alegado. Propugnou pela improcedência da ação (fls. 82/112). Juntou procuração e documentos (fls. 112/129). Réplica (fls. 145/158). Autora e ré informaram não terem mais…

Página 893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

de angariar alunos de parcos recursos econômicos e com sonho de formação universitária, objetivo este conseguido, tendo em vista os milhares de alunos que se matricularam nos últimos anos nos cursos…

Página 3351 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2020

jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10005731520198260306 SP 1000573-15.2019.8.26.0306

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000168911 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000573-15.2019.8.26.0306, da Comarca de…

Página 2711 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Patricia Maria da Silva Oliveira (OAB: 131725/SP) - Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro (OAB: 137399/SP) - Laerte…