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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 37, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

: 7264064120168070016 0726406-41.2016.8.07.0016

a falha na prestação do serviço, na forma do art. 37, §3º, do mesmo diploma legal. 3. Incontroverso, ademais, que a autora... provido. Sentença mantida. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Condeno...07264064120168070016 0726406-41.2016.8.07.0016 CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂ...

Pg. 621. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

públicos federais regidos pela Lei 8.112/90. Entretanto, expresso o texto do art. 150 da Lei Complementar 840/2011, no.... PROCESSO EXTINTO. 5. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Condeno... de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.09...

Pg. 1076. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

, consoante verifica-se dos Arts. 6º, inciso IV, 30, 31, 37, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando... conferir diploma com dupla habilitação – farmácia e bioquímica. Com efeito, a Resolução 514, de 25/11/2009, do Conselho... ato ilícito e atraindo a responsabilidade civil e o dever de ind...

Pg. 874. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. PACOTES TURÍSTICOS INFORMADOS EM PREÇOS... DE PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. ARTS. 6º, 31 E 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA... enganosa por omissão, nos termos do art. 37, §§ 1º e 3º, do CDC, p...

Pg. 8871. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

almejada pelos reclamados, tal como preconiza o artigo 37 , parágrafo 3º , do CDC . Não fosse o bastante, a perda... ou criminalmente. É o que exsurge da ilação do artigo 159 do Código Civil Brasileiro, hodiernamente artigo 186 , explicitando..., na inversão do onus probandi da lei consumerista e pelo fato da reclamad...

Lucas Marinho

Lucas Marinho -

Tópicos sobre direito de consumidor que todos devem conhecer

/serviço devem ser informados ao cliente (Artigos 6º , II ; 9º ; 12 ; 14 ; 31 ; 37 , § 3º do CDC ). Tal conduta também é...: A publicidade deve ser clara e detalhada pois faz parte do contrato (Artigos 6º , IV ; 30 ; 37 , § 3º do CDC ). Isso significa... em risco a vida/saúde do consumidor. 6. PRAZO PARA RESOLUÇÃO DE P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1531089 MG 2013/0135608-0

diretamente atrelado o art. 37 , parágrafos 1º e 3º , do CDC , aludidos pela parte apelante que, em síntese, estabelecem... dever de informar está diretamente atrelado o art. 37 , parágrafos 1º e 3º , do CDC , aludidos pela parte apelante... com as diretrizes dos deveres de informação anexos a boa fé objetiva, estabel...

Pg. 5886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

de informar está diretamente atrelado o art. 37, parágrafos 1° e 3°, do CDC, aludidos pela parte apelante..., ainda em consonância com as diretrizes dos deveres de informação anexos a boa fé objetiva, estabelece o parágrafo 3°, do mesmo artigo... que limitam o direito do consumidor. É o relatório. DECIDO . A irresigna...

Pg. 453. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/05/2017

CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVER... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA, SOLIDARIEDADE, VULNERABILIDADE.... O artigo 6º do CDC coloca como direitos dos consumidores, dentre outros, o da repara...

Andamento do Processo n. 0011990-41.2009.8.20.0001 - Ação Civil Pública - Assinatura Básica Mensal - 28/04/2017 do TJRN

CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PRECEDENTES. - O art. 6º , VI e VII , do Código de Defesa do Consumidor garante que é direito... , de 8 de fevereiro de 1991. Pode ensejar sanções administrativas vide art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e pode... - Código de Defesa do Consumidor , art. 18 , § 6º , II - Dano moral colet...

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