Art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 1.588.311 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

. No especial, o recorrente aponta a violação dos artigos 170 , § 1º , da Lei 6.404 /1976 e 485 , VI , do Código... e 3/STJ). No que tange aos artigos 170 , § 1º , da Lei 6.404 /1976 e 485 , …

Página 3639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

do Código Civil, 2º e 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 208 do Código de Trânsito Brasileiro... jurisprudencial, violação dos arts. 535, I e II, e 219 do Código de Processo …

Radares

. Sabemos que, avançar o sinal vermelho do semáforo é infração gravíssima, prevista no artigo 208 do CTB , que culmina... de Trânsito Brasileiro , evitando transformá-lo simplesmente em um mero …

Página 1414 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

de serem verdadeiros até prova em contrário. Por seu turno, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil... DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. O art. 208 do …

Página 124 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Maio de 2020

IMPUGNADAS. ARTIGOS 181, XVIII, 208 E 162, I, TODOS DO CTB. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO.... NESSE SENTIDO, CITO:RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. …

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Maio de 2020

, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º... de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00010387420148130210 MG

de visualização da referida placa de sinalização. O artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “o condutor deverá... e o resultado lesivo, é inegável a responsabilidade penal da acusada, …

Página 698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV em ambos os efeitos, posto que, a teor dos artigos 12 e 13 da Lei... 12.153/09, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia …

Página 4901 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2020

sistemática implementada pelo Código de Trânsito Brasileiro, a permissão para dirigir é licença concedida de forma precária..., da prestação do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei n…

Página 1735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PONTOS: 07, ÓRGÃO AUTUADOR MUNICÍPIO, VIOLAÇÃO AO ARTIGO 208 DO CTB AO REAL INFRATOR, SR. JOÃO PAULO... OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 29 A 35 DA LEI MUNICIPAL 12.987 …