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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 208 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 1008666-47.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 14/09/2018 do TJSP

danoso e c) nexo causal entre o ato e o dano. Nos termos dos artigos 161 e 208 do CTB, “Constitui infração de trânsito... pelo Réu, pelas razões acima já fundamentadas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código...Andamento do Processo n. 1008666-47.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Acidente...

Pg. 3014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2018

entre o ato e o dano. Nos termos dos artigos 161 e 208 do CTB , “Constitui infração de trânsito a inobservância..., pelas razões acima já fundamentadas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO... do artigo 334 do Código de Processo Civil 2015. Servirá a presente, por...

Andamento do Processo n. 1012106-65.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2018 do TJSP

o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito... que a foto que registrou a suposta infração de trânsito está ilegível. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que o auto... em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O autor a...

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

de mora são de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 excluindo-se a incidência... de Transito - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata... de Transito - - DER - Departamento de Estradas de Rodagem - Vistos. Dispensa...

Andamento do Processo n. 1005394-88.2017.8.26.0223 - Apelação - 06/09/2018 do TJSP

SINAL VERMELHO - AUTUAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 208 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Reginaldo Ferreira... 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORN...

Pg. 2807. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2018

- AUTUAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 208 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ABALEM A LEGALIDADE... EM VEZ DO § 1º DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365 /1941. EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA, COMPLEXIDADE E TEMPO DE DURAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007355662 RS

fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata... houve nenhuma infração de trânsito nos termos do art. 208 do CTB comprovada, restando à busca da verossimilhança... inicialmente. 6. Destarte, a sentença merece ser confirmada por seus próprio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 51448020098240038 Joinville 0005144-80.2009.8.24.0038

9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) é claríssima ao admitir que o agente da autoridade de trânsito, a quem incumbe... ART. 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) QUE NAO POSSUI COMANDO IMPOSITIVO - MÉRITO - SENTENÇA SINGULAR... ao Sistema Nacional de Trânsito: PORTARIA 160, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999 O DIRE...

Recurso Cível 71007355662 RS

,... visto que não houve nenhuma infração de trânsito nos termos do art. 208 do CTB comprovada, restando à busca..., da Lei 9.099/95. (Recurso Cível 71007355662, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 30/08/2018).... MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO D...

Pg. 1819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2018

de reparar o dano”. Nesse sentido, dispondo o artigo 159 do Código Civil , ora revogado pelo artigo 186 da Lei 10.406 /2002..., que arbitro em 10% do valor da condenação, corrigido (Código de Processo Civil, artigo 85, § 2.º). Transitada... em julgado do venerando acórdão, na forma do artigo 513 do Código de Proces...

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