Artigo 208 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Publicação do processo nº 1063183-19.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0083/2024 Processo 1063183-19.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO…

Mitos e Verdades Sobre Multas de Trânsito

Neste artigo, vamos esclarecer alguns mitos e verdades sobre as multas de trânsito . Entender esses pontos pode te ajudar a dirigir melhor e a ter menos dor de cabeça se aparecer alguma multa ou…
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Página 5191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

nº XXXXX-73.2020.8.26.0126, Comarca de Caraguatatuba, Turma Recursal Cível e Criminal, Juiz Relator: Gilberto Alaby Soubihe Filho, Data de julgamento 02/02/2021]. Existe legitimidade. [IV] Partes…
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Página 5192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Meirelles, “é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do…
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Página 9547 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

a prova do fato/ato, do dano e do nexo causal. Consta dos autos que o autor se envolveu em acidente de trânsito (fato/ato), era associado pela empresa requerida (nexo causal), no entanto, não recebeu…
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Publicação do processo nº 1029564-35.2022.8.26.0196 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2024 Processo 1029564-35.2022.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…

Publicação do processo nº 5615121-83.2021.8.09.0029 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 20/02/2024 10:51:07 LOCAL : CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Intimação - Apelação Cível - 0801127-03.2019.8.10.0039 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801127-03.2019.8.10.0039 POLO PASSIVO DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO ADVOGADO(A/S) KARINA DE SOUSA MORAES | 18781/MA MARVIO AGUIAR REIS | 5915/MA HOSANNA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0005828-29.2023.8.16.0105 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005828-29.2023.8.16.0105 POLO ATIVO NEIVA TRESSI POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DITRAN - DIRETORIA DE TRâNSITO DE PARANAVAí ADVOGADO(A/S) ALCIDES…

Página 747 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2024

no DJE: 16/2/2023. 7. O entendimento também amplamente majoritário é no sentido de que não é possível impor ao ente público a transferência do veículo, por se tratar de ato complexo que depende não…
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