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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 208 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10481160030385001 MG

que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entende o Perito Criminal Oficial que o acidente, sob a ótica objetiva... obrigatória, consoante se depreende a infração de trânsito tipificada no artigo 208 do CTB. 3. Mesmo que houvesse..., II do Código Civil/1916, à viúva até a data em que a vítima completaria 65 an...

Andamento do Processo n. 1018231-77.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

257, § 6º, da Lei Federal n. 9.503/1997, quem sofreu a autuação e a imputação por infração de trânsito mencionada... processual para ser parte. Exegese do Artigo 1º da Lei Complementar Estadual n.º 1.195/2013 - Extinção do processo..., a instauração de processo administrativo para cassação ou suspensão do direito de d...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

processual para ser parte. Exegese do Artigo 1º da Lei Complementar Estadual n.º 1.195/2013 - Extinção do processo... Inaplicabilidade da Súmula 127, do STJ. Aplicação do art. 131, § 2º do CTB, a amparar a exigência do pagamento... ao caso o disposto nos artigos 17 e 18, NCPC, verbis: “Art. 17. Para postular em juí...

Pg. 2484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

(art. 487 da CLT) e as multas previstas no art. 467 e 477 da CLT e na Lei 8.036/90. A dois, por constar, no...: a) a invalidação do AI B800552470, lavrado ao fundamento de que cometeu a infração tipificada pelo art. 208 do CTB (avanço... restaurando a redação original do artigo 39, caput, da CF, anteriormente mo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71007733231 RS

286850/GU00007221 lavrado em 13.12.2017 pela infração prevista no artigo 208 do Código de Transito Brasileiro (fl. 61... com a CNH suspensa. Assim, em decorrência da infração ao artigo 208 do Código de Transito Brasileiro foram lavrados..., a autora foi autuada pela infração de transito prevista no art. 162, II do Cód...

Pg. 701. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 373... ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. O art. 208 do CTB... de suas alegações, nos termos do art. 333, I, do CPC, ônus do qual nã...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/11/2018

e 3º, do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, perfaz óbice a obtenção da CNH o cometimento de infrações graves... a existência de fator legal impeditivo previsto no §3º do Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Tal incapacidade não... de desobediência. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput...

Andamento do Processo n. 0288713-71.2014.8.19.0001 - Apelação - 09/11/2018 do TJRJ

) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 302, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI N.º 9.503/97... artigo 302, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 9.503/97 inviabilizado pelo depoimento de testemunha que presenciou..., como também as normas do Código de Trânsito Brasileiro.III. Afastamento da ca...

Pg. 118. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/11/2018

da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 302 , parágrafo 1º , inciso II , da Lei n.º 9.503 /97 inviabilizado... 1º , INCISO II , DA LEI N.º 9.503 /97; e (vi) EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.I. Preliminares.I.1. Inépcia... que não só violou o dever objetivo de cuidado, como também as normas do C...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3088237420168240036 Jaraguá do Sul 0308823-74.2016.8.24.0036

da infração tipificada no artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro em 14.10.2015, consistente em "avançar o sinal vermelho..., conforme preceitua o artigo 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, em virtude da existência de pontos ativos... pelo art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, o art...

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