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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 208 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Pg. 3829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso. (...)' (STJ, REsp 160.226/RN... aos artigos 218 , II , CTB (transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local -velocidade superior à máxima... a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desaf...

Pg. 3667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

28/06/2016, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: “MULTA DE TRÂNSITO. Alegação de falta de

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

83/855, RSTJ 27/169) e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329).É necessário que o pedido seja apoiado “em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de

Pg. 793. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

de Trânsito Brasileiro, que assim rezam, in verbis: "Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida

Pg. 148. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

No que se refere à tomada do depoimento pessoal da parte aut ora, esta sequer apontou o que objetiva ser aclarado com tal prova, apenas dizendo que sua produção é imprescindível para o esclarecimento

Pg. 1308. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

o cruzamento da via preferencial por onde trafegava o veículo segurado. Nos termos dos arts. 44 e 208 do CTB, era obrigação do condutor do caminhão da ré somente prosseguir naquele cruzamento após se

Pg. 4677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/10/2017

02/09/2011ADVERTÊNCIA ESCRITA 09/11/12 - SUSPENSÃO - ESTAVA VIAJANDO NO HORÁRIO DAS 19:15HRS GUARAPARI X OURO PRETO E REALIZOU UMA ULTRAPASSAGEM EM FAIXA CONTÍNUA. AÇÃO TOMADA: SUSPENSÃO UM DIA

Pg. 6698. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

direção e sua velocidade. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

261/264.Foi juntado laudo pericial complementar às fls. 300/301, a fim de responder os quesitos propostos pelo juízo às fls. 296/297. O réu impugnou este laudo às fls. 312/316. A denunciada se

Pg. 5880. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2017

urgência do art. 7º §§ 2º e 5º da Lei 12.016/09 [1]. Para a concessão de medida liminar é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco de dano ao resultado útil

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