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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 208 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Lei nº 3512 de 18 de dezembro de 2008

DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE PROPULSÃO HUMANA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4239 de 19 de junho de 2008

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE OSASCO.

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