Art. 109 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o O preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Somente poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos ou as coligações que tiverem obtido quociente eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo : AIME 060000747 SÃO PAULO - SP

que alcançarem o quociente partidário, como estabelece o art. 109 , do Código Eleitoral . Foram anexados documentos aos ID... DE PROPAGANDA ELEITORAL “EM DOBRADA” COM CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, …

Andamento do Processo n. 0600007-47.2019.6.26.0000 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 21/02/2020 do TRE-SP

aos demais partidos ou coligações que alcançarem o quociente partidário, como estabelece o art. 109, do Código Eleitoral. Foram..., EM BURLA AO §3º, DO ART. 10, DA LEI 9.504/97. DESCARACTERIZADA …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 21 de Fevereiro de 2020

, do art. 10, da Lei 9504/97. Isso porque, conforme descrito na peça, grande parcela das candidatas a Deputado Estadual não.... 109, do Código Eleitoral. Foram anexados documentos aos ID’s nºs …
Renan Ribeiro, Advogado
há 6 dias

Registro de chapa eleitoral, cotas de gênero e distribuição de vagas para as Eleições Municipais de 2020

vagas restantes (Art. 109 do Código Eleitoral) : o número de votos válidos atribuídos a cada partido político será... nominal mínima (votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral).…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Fevereiro de 2020

aos demais partidos, segundo a regra do art. 109 , do Código Eleitoral . Requereu a oitiva das três candidatas supostamente... de compor o percentual mínimo de candidatura por gênero de que trata o …

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Fevereiro de 2020

do art. 109 , do Código Eleitoral , bem como a imposição da sanção de inelegibilidade aos agentes do abuso, prevista no...º , da Lei 9.504 /97. Com fundamento no disposto nos arts. 19 e 22 , da L…

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 13 de Fevereiro de 2020

ao disposto nos artigos 324, 325, 326 e 327, incisos II e III, todos do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965). Por meio... no art. 109 do Código Penal, incidindo o lapso de 8 (oito) anos para o …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Recurso Criminal : RC 9108 SERRANA - SP

, INCISO IV; 109, INCISO V; 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE EMENDATIO LIBELLI... ALBERTO DE LIMA. RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL MAURICIO …

Andamento do Processo n. 91-08.2012.6.26.0109 - Recurso Criminal - 31/01/2020 do TRE-SP

: 161426/SP PROCEDÊNCIA: SERRANA-SP (109ª ZONA ELEITORAL - SERRANA) EMENTA: RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL ELEITORAL - Artigo... de Lima, nos termos dos artigos 107, inciso IV; 109, inciso V; 110, § …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 31 de Janeiro de 2020

-SP (109ª ZONA ELEITORAL - SERRANA) EMENTA: RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL ELEITORAL - Artigo 350 do Código Eleitoral... do artigo 76, II, da Resolução TSE 21.538/2003, devendo os autos retornarem …