Artigo 109 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN 5420)
II - repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o O preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Somente poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos ou as coligações que tiverem obtido quociente eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Comissão de juristas contra a discriminação de ordem étnica.

A NECESSÁRIA UNIÃO CONTRA A DISCRIMINAÇÃO No dia 21 de janeiro de 2021, um grupo de eminentes juristas, juntamente com outros diversos operadores do Direito, apresentaram-se à sociedade sob a forma…

Andamento do Processo n. 060066617.2020.6.24.0052 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 19/02/2021 do TRE-SC

, determinando que sejam os mandatos de vereador redistribuídos, segundo a regra do art. 109 , do Código Eleitoral... , § 3º , da Lei 9.504 /97:"Art. 10. [...]. § 3º Do número de vagas resultante …

Andamento do Processo n. 060064893.2020.6.24.0052 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/02/2021 do TRE-SC

DO SUL SC. A união das ações supracitadas para julgamento comum (uno) tem amparo no art. 96-B da Lei 9.504 /97...). Assim dispõe o art. 10 , § 3º , da Lei 9.504 /97:"Art. 10. [...]. § 3º Do …

Andamento do Processo n. 060064978.2020.6.24.0052 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/02/2021 do TRE-SC

, determinando que sejam os mandatos de vereador redistribuídos, segundo a regra do art. 109 , do Código Eleitoral.... 10 , § 3º , da Lei 9.504 /97:"Art. 10. [...]. § 3º Do número de vagas …

Andamento do Processo n. 060064893.2020.6.24.0052autor - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/02/2021 do TRE-SC

. ART. 10 , § 3º , DA LEI 9.504 /97. COMPROVADA FRAUDE À LEI ELEITORAL . CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. MANUTENÇÃO... DO SUL SC.A união das ações supracitadas para julgamento comum (uno) tem …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 19 de Fevereiro de 2021

impugnado, determinando que sejam os mandatos de vereador redistribuídos, segundo a regra do art. 109 , do Código Eleitoral... DO SUL SC.A união das ações supracitadas para julgamento comum (uno) …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 19 de Fevereiro de 2021

redistribuídos, segundo a regra do art. 109 , do Código Eleitoral , aos demais partidos que alcançaram o quociente... julgamento comum (uno) tem amparo no art. 96-B da Lei 9.504 /97. Em apertada …

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 19 de Fevereiro de 2021

do art. 109 , do Código Eleitoral , aos demais partidos que alcançaram o quociente partidário (cálculo das sobras... JUIZ ELEITORAL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 19 de Fevereiro de 2021

os mandatos de vereador redistribuídos, segundo a regra do art. 109 , do Código Eleitoral , aos demais partidos... dos Santos (suplente), e pugnou, com fundamento no art. 22 , XIV , da LC 64 …

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 19 de Fevereiro de 2021

, segundo a regra do art. 109 , do Código Eleitoral , aos demais partidos que alcançaram o quociente partidário (cálculo... amparo no art. 96-B da Lei 9.504 /97.Em apertada síntese, narram as …