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09 de dezembro de 2018
Artigo 109 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 109 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1 º O preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2 º Somente poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos ou as coligações que tiverem obtido quociente eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2 º Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 45720176130103 Divinópolis/MG 44852018

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Andamento do Processo n. 4-57.2017.6.13.0103 - Agravo de Instrumento - 07/12/2018 do TSE

eleitoral. Precedente. Não se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 275 do Código Eleitoral, restando claro..., a fl. 219, a Resolução no 23.458/2015/TSE, § 30 - regulamentando o art. 200 do Código Eleitoral - dispõe..." (REspe 527-54, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 2.9.2013). No que se refere à alegad...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/12/2018

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, caput, da CF/88 e 109, I, do Código Eleitoral. Ressalte-se, todavia, que esses temas não foram debatidos no aresto a quo... JORGE MUSSI Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 16-31.2017.6.13.0181 IRAÍ DE MINAS-MG 110ª Zona Eleitoral (ESTRELA DO SUL...Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/12/2018 A d. Procurado...

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